Carlos Eduardo Pellegrini - Com alguns meses de aplicação do procedimento de audiência de custódia pelo país, tanto na área estadual quanto na área federal, com exceção da capital do estado de São Paulo onde a experiência já foi construída desde 2014, com uma média de 120 flagrantes por dia, é possível constatar alguns pontos…
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Novo artigo do Código de Trânsito fere a Constituição brasileira
Ademar Gomes - A Lei 13.281/16, que altera dispositivos do Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9.503/97), publicada na edição do último dia 5 no Diário Oficial da União, após sansão presidencial, fere frontalmente a Constituição brasileira. A norma fere o princípio do "nemo tenetur se detegere", pois obriga o motorista a produzir prova contra si próprio,…
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Lei Antiterrorismo não é suficiente para combater o terrorismo no Brasil
Com o avizinhamento dos Jogos Olímpicos de 2016 no Rio de Janeiro, o combate ao terrorismo parece estar ganhando relevância no Brasil, visto que o tema ficou relegado em segundo plano por muitos anos (e até mesmo na Copa do Mundo de 2014, que felizmente transcorreu sem nenhum incidente dessa natureza). O fato de um…
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Críticas à saída temporária de Richthofen demonstram desconhecimento da LEP
Lucas Neuhauser Magalhães - I - Introdução Na semana passada fomos bombardeados por alguns meios de comunicação com manchetes noticiando que Suzane Von Richthofen, condenada pelo homicídio qualificado de seus pais, ocorrido em 2002, seria agraciada com o “indulto de Dia das Mães”, o que gerou imediato inconformismo por parte da população, notadamente nas redes…
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Colaboração premiada pode partir do réu e independe de acordo judicial com MP
Valber Melo - A delação premiada tem sido, sem nenhuma dúvida, a pauta do dia. Os meios de comunicação em massa, em tempo real, fazem menção a acordos em via de ser homologados, a pactos já formalizados e, por fim, às consequências advindas da utilização desse instituto rico em detalhes, bem como em controvérsias. Como…
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Relator encaminha à PGR documentos apresentados por Aécio Neves
O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), suspendeu o cumprimento de diligências pedidas pelo procurador-geral da República, Rodrigo Janot, no Inquérito (INQ) 4244, instaurado contra o senador Aécio Neves (PSDB-MG). As diligências, entre eles a oitiva de Aécio Neves e de outras testemunhas e a coleta de material apreendido no contexto da operação…
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Mantida decisão que remeteu investigação de igreja para 13ª Vara Federal de Curitiba
O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) manteve decisão do ministro Teori Zavascki que determinou a remessa da Petição (Pet) 5933 para o juízo da 13ª Vara Federal de Curitiba (PR). O processo investiga o suposto recebimento de propina pelo deputado federal Eduardo Cunha por meio da Igreja Assembleia de Deus, por fatos que guardam…
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Condenado não pode ser submetido a regime mais grave que o estabelecido na sentença
A falta de estabelecimento penal compatível com a sentença não autoriza a manutenção do condenado em regime prisional mais gravoso. Esse foi o entendimento do Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 641320, com repercussão geral reconhecida. Por maioria de votos, os ministros entenderam que o condenado deve cumprir pena em regime…
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2ª Turma rejeita denúncia contra parlamentar acusado de peculato
A Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) rejeitou, por maioria, denúncia apresentada pelo Ministério Público Federal (MPF) contra o deputado federal Antônio Carlos Martins de Bulhões (PRB/SP), acusado no Inquérito (INQ) 2930 da prática do crime previsto no artigo 312, parágrafo 1º, do Código Penal (peculato/furto). A decisão seguiu o voto do relator, ministro Gilmar…
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2ª Turma: antecedentes não interferem na análise da conduta social de condenado
A Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) concluiu, na sessão desta terça-feira (10), o julgamento do Recurso Ordinário em Habeas Corpus (RHC) 130132, por meio do qual a Defensoria Pública da União (DPU) pede a redução da pena de um condenado a 4 anos e 11 meses de reclusão por furto qualificado por entender…
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