Monthly Archives: maio 2016

RELATOR : DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS REBELO JÚNIOR -   Processual penal. Não apresentação de contrarrazões ministeriais. Suprimento por parecer do ministério público federal. Ausência de nulidade. Exceção de litispendência. Inocorrência. Réu acusado de participação em duas organizações criminosas distintas. Processos em que se apuram fatos distintos, embora igualmente tipificados. Apelo improvido. 1. Irresignação recursal contra sentença que julgou improcedente a exceção…

RELATOR : DESEMBARGADOR MANUEL MAIA DE VASCONCELOS NETO -   Apelação criminal da defesa. Penal e processual penal. Art. 171, §3º cp. Concessão indevida de benefício de pensão por morte mediante fraude. Materialidade e autoria delitivas comprovadas. Pena privativa de liberdade e de multa aplicadas adequadamente. Regime inicial aberto. Erro material retificado. Parcial provimento da apelação. 1. Apelação criminal em face…

RELATOR : DESEMBARGADOR EDILSON PEREIRA NOBRE JÚNIOR -   Processual penal. Procedimento investigatório. Prefeito municipal. Fracionamento irregular de procedimento licitatório. Inexistência. Art. 89 e 90 da lei nº 8666/93. Conduta dolosa não caracterizada. Arquivamento. I - Na qualidade de titular da futura ação penal a ser instaurada, compete privativamente ao Ministério Público Federal requerer o arquivamento de inquérito, que traduz…

RELATOR : DESEMBARGADOR MANOEL DE OLIVEIRA ERHARDT -   Habeas corpus. Alegação de condição de refugiado ingresso com documento falso. Uso de nomes falsos. Prisão preventiva. Denegação da ordem. Falsa identidade. O problema de Falsa Identidade há de ser visto de acordo com suas especificidades, mormente quando diz respeito à Soberania, até porque a Identidade em Direito Internacional é o…

RELATOR : DESEMBARGADOR FEDERAL LÁZARO GUIMARÃES -   Penal. Introduzir em circulação moeda falsa (art. 289, § 1º, do cp). Prova testemunhal. Comprovação da autoria. Materialidade inconteste. Sentença mantida. Recurso não provido. 1. Apelação em face de sentença que condenou a ré pela prática do delito previsto no art. 289, § 1º, do CP, e no art. 244-B, "caput", da…

RELATOR : DESEMBARGADOR MANUEL MAIA DE VASCONCELOS NETO -   Penal. Processo penal. Apelação criminal da defesa. Crime de falsa perícia. Art. 342 do código penal. Ausência de dolo. Recurso provido. 1. À caracterização do crime de falsa perícia não basta a presença da desconformidade entre a afirmação falsa e a verdade dos fatos, sendo preciso verificar se o…

RELATOR : DESEMBARGADOR MANUEL MAIA DE VASCONCELOS NETO -   Apelação criminal da defesa. Penal e processual penal. Art. 171 do cp. Obtenção de empréstimo perante a caixa econômica federal. Apresentação de documento falso. Materialidade e autoria delitivas comprovadas. Dolo configurado. Atipicidade da conduta e estado de necessidade. Teses afastadas. Não provimento do recurso. 1. Sentença que condenou servidor público do…

RELATOR : DESEMBARGADOR FEDERAL IVAN LIRA DE CARVALHO -   Penal e processual penal. Agravo interno. Arguição de nulidade processual pela necessidade de adequação do rito processual ao imposto pela lei nº 11.719/2008 ao código de processo penal. Ação penal originária de tribunal. Rito processual definido pela lei nº 8.038/1990. Precedente do supremo tribunal federal. Agravo improvido. I. Pretende-se, ao argumento…

RELATOR : DESEMBARGADOR PAULO MACHADO CORDEIRO -   Penal. Furto qualificado. Sentença condenatória com trânsito em julgado para a acusação. Prescrição da pretensão punitiva. 1. Havendo nos autos sentença condenatória já com trânsito em julgado para a acusação, o prazo prescricional é aferido com base na pena in concreto, nos termos dos arts. 109, V (para pena de 2…