Monthly Archives: maio 2016

RELATOR : Des. Federal MÁRCIO ANTONIO ROCHA -   Penal. Processual penal. Habeas corpus. Crime de Desobediência. Infração penal de menor potencial Ofensivo. Competência do juizado especial criminal. Procedimento investigatório instaurado por Procurador da república. Competência da turma Recursal. 1. Os Juizados Especiais Federais foram instituídos pela Lei nº 10.259/2001, para a conciliação, o julgamento e a execução de causas cíveis de menor…

RELATOR : Des. Federal VICTOR LUIZ DOS SANTOS LAUS -   Penal e processual penal. Revisão criminal. Artigo 89 da lei 8.666/93. Atipicidade reconhecida, em relação a corréu, por Razões objetivas. Não extensão da absolvição ao Requerente. Inobservância do artigo 580 do estatuto Processual penal. Artigo 621, i, da mencionada codificação. Desconstituição da condenação. Indenização pelos prejuízos Sofridos. Artigo 630 da lei…

RELATORA : Des. Federal CLAUDIA CRISTINA CRISTOFANI -   Habeas corpus. Execução penal. Unificação de penas. Competência. Súmula 192 do stj. São de competência do Juízo da Execução Estadual decisões acerca da execução de decisão transitada em julgado na Justiça Federal somente após o recolhimento a presidio estadual. Antes disso a competência permanece com a Justiça Federal. Inteligência da Súmula 192…

RELATOR : Des. Federal SEBASTIÃO OGÊ MUNIZ -   Penal. Processual penal. Legalidade das interceptações Telefônicas. Art. 288 do código penal. Estabilidade, Permanência e ânimo associativo comprovados. Manutenção da condenação. Art. 334 e art. 318 do código Penal. Autoria não comprovada. Manutenção das Absolvições. Dosimetria ajustada. Prescrição Retroativa. Análise prejudicada. Os tribunais superiores firmaram o entendimento no sentido de ser possível a prorrogação sucessiva…

RELATOR : Des. Federal LEANDRO PAULSEN -   Direito penal e direito processual penal. Uso de Documento falso (art. 304 c/c art. 297 do cp). Inépcia da Denúncia. Inocorrência. Perícia. Dispensável. Comprovação por outros meios de prova. Lesividade. Desnecessidade de demonstração. Materialidade, Autoria, tipicidade e dolo comprovados. Falsa Identidade como exercício de autodefesa não Configurada. Tipicidade da conduta. Dosimetria das Penas. Continuidade delitiva e…

RELATOR : Des. Federal VICTOR LUIZ DOS SANTOS LAUS -   Penal. Sonegação de contribuição previdenciária. Artigo 337-a do código penal. Inépcia da denúncia. Não Configurada. Prescrição da pretensão punitiva Retroativa. Inocorrência. Dificuldades financeiras da Pessoa jurídica. Excludente de culpabilidade. Inexigibilidade de conduta diversa. 1. Caracteriza o crime tipificado pelo artigo 337-A do Estatuto Repressivo, a omissão de informações às autoridades fazendárias sobre…

RELATOR : Des. Federal LEANDRO PAULSEN -   Direito penal. Estelionato previdenciário. Art. 171, §3º, do Código penal. Autoria e materialidade comprovados. Extinção da punibilidade pela prescrição. Afastamento. Delito de natureza permanente. Tipicidade da conduta e Dolo configurados. Dosimetria da pena. Continuidade Delitiva. Afastamento de ofício. Pena-base mantida. Redimensionamento da pena de multa. 1. Comprovada a materialidade e autoria do delito de estelionato…

RELATOR : Juiz Federal NIVALDO BRUNONI -  Penal e processo penal. Artigo 90 da lei 8.666/93. Fraude Às licitações. Materialidade, autoria e dolo Comprovados. Coação moral irresistível. Não Verificada. Condenação. Artigo 299 do código penal. Falsidade ideológica. Alteração contratual fictícia. Princípio da consunção. Aplicabilidade. Absolvição. Artigo 386, iii, do código de processo penal. Dosimetria. Ne bis in idem. Personalidade neutra. Conduta social Negativa.…

REL. DES. ANDRÉ NEKATSCHALOW -   Penal. Processual penal. De habeas corpus. Ordem concedida parcialmente. 1. Consta dos autos que em 06.02.16, o paciente José Antônio Alves da Silva foi preso em flagrante pela suposta prática do crime do art. 289, § 1º, do Código Penal (fls. 14/15). A prisão foi convertida em preventiva e, após, foi…

REL. DES. ANDRÉ NEKATSCHALOW -   Penal. Processual penal. Habeas corpus. Ordem denegada.  1. Cumpre anotar que foi determinado o regime inicial de cumprimento de pena semiaberto e não o fechado como indicado pela impetrante à fl. 3. 2. Considerando que não há dúvida de que ocorreu o crime e a presença de suficientes indícios de autoria,…