Monthly Archives: maio 2016

REL. DES. VALDECI DOS SANTOS -   Penal. Apelação criminal. Roubo qualificado. Emprego de arma de fogo. Concurso de agentes. Veículo de entrega da ebct. Flagrante. Materialidade e autoria comprovadas. Condenação mantida. Desclassificação para a modalidade tentada ou para o delito favorecimento real: incabível. Circunstâncias judiciais favoráveis ao réu. Pena-base fixada no mínimo legal. Redução do…

REL. DES. WILSON ZAUHY -   Penal. Crime contra o sistema financeiro nacional. Artigo 19, caput e parágrafo único da lei nº 7.492/86. Funcionário da caixa econômica federal. Emissão irregular de cpfs. Obtenção fraudulenta de financiamentos. Materialidade delivitiva comprovada. Autoria provada. Dolo configurado. Desqualificação para o crime previsto no artigo 171 do código penal. Impossibilidade. Distinção…

REL. DES. HÉLIO NOGUEIRA -   Penal. Apelações da defesa. Ilicitude das interceptações telefônicas: inocorrência. Possibilidade de a medida ser deferida na fase processual. Alegação de atipicidade da contravenção de jogo de azar: infração que não é objeto do presente feito. Ofensa direta a interesse da união pela prática de contrabando. Intelecção do artigo 109, iv,…

REL. DES. WILSON ZAUHY -   Penal. Operação coiote. Esquema de envio irregular de imigrantes de origem africana para os estados unidos. Uso e falsificação de documentos públicos. Corrupção ativa e passiva. Formação de quadrilha. Legalidade das interceptações telefônicas. Utilização da ferramenta "google tradutor" para a tradução da sentença. Possibilidade. Autoria e materialidade comprovadas. Dosimetria. Pena-base.…

REL. DES. MARCELO SARAIVA -   Direito penal e processual penal. Tráfico internacional de entorpecentes. Autoria e materialidade comprovadas. Estado de necessidade exculpante. Inocorrência. Dosimetria. Pena-base acima do mínimo legal. Internacionalidade. Causa de aumento da pena reconhecida. Transporte público para o tráfico. Inocorrência. Aplicabilidade da causa de diminuição de pena prevista no § 4º do art.…

REL. P/ AC. DES. VALDECI DOS SANTOS -   Penal. Processo penal. Agravo da Lep. Prescrição. Pretensão executória. Termo inicial. Extinção da punibilidade.  1. O termo inicial da prescrição executória só começa a correr do dia em que a sentença condenatória transita em julgado para a acusação, nos moldes do artigo 112, inciso I, do Código…

REL. DES. HÉLIO NOGUEIRA -   Penal. Apelação da defesa. Peculato contra os correios. Subtração de talonários de cheques. Vigilante dos correios. Concessão dos benefícios da justiça gratuita. Preliminares de cerceamento de defesa e ofensa aos princípios do contraditório, da ampla defesa e não correlação entre acusação e sentença rejeitadas. Enquadramento legal da conduta no tipo…

REL. DES. MAURICIO KATO -   Penal e processual penal. Apelação criminal. Roubo contra os correios. Réu indefeso. Materialidade e autoria delitivas comprovadas. Desclassificação para furto ou roubo tentado. Princípio da insignificância.  1. Não procede a alegação de que o réu se encontrava indefeso por ocasião de apresentação de memoriais escritos, se o defensor constituído à…

REL. DES. VALDECI DOS SANTOS -   Penal - art. 273, § 1º-b, inc. I, v, do código penal - importação de remédios proibidos sem registro na Anvisa - inconstitucionalidade do preceito secundário da norma - afastamento - materialidade, autoria e dolo - comprovação - erro de proibição, ordem hierárquica e erro de ilicitude e excludente…

REL. DES. MAURICIO KATO -   Penal. Processual penal. Tráfico de droga. Materialidade e autoria comprovadas. Erro de tipo não verificado. Dosimetria. Pena-base reduzida. Não aplicação do § 4º do art. 33 da lei n. 11.343/06. Transnacionalidade. Regime inicial semiaberto. Substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos. Descabimento. Apelação da defesa parcialmente…