Os ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiram negar pedido de prisão domiciliar a preso com paralisia motora. O cadeirante, condenado a 29 anos de prisão pelo crime de estupro, está atualmente detido no Centro de Recuperação de Tucuruí (PA). O julgamento foi realizado nesta quinta-feira (19). No pedido de habeas…
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APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0001631-70.2004.4.03.6126/SP
REL. DES. HÉLIO NOGUEIRA - Penal. Apelações da defesa. Artigo 1º, incisos i e ii, lei 8137/90. Contabilização de passivo fictício. Compensação indevida de prejuízos. Materialidade e autoria comprovadas. Dosimetria da pena. Prejuízo ao erário de monta significativa. Exasperação da pena-base. Apelações desprovidas. 1. Apelações da Defesa de Baltazar José de Souza e Dierly Baltazar…
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Ministro nega liminar em HC de condenado por lavagem de dinheiro
O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), indeferiu pedido de liminar em Habeas Corpus (HC 134190), impetrado pela defesa de Antônio Oliveira Claramunt, conhecido como Toninho da Barcelona. No HC, a defesa pretende obter a revisão da sentença, tanto pela readequação da pena base, quanto pela aplicação de atenuante diante da confissão espontânea…
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Ações de improbidade contra envolvidos na Lava Jato não terão juiz único
O julgamento das ações de improbidade administrativa contra ex-dirigentes da Petrobras e de empreiteiras envolvidas na operação Lava Jato não será feito por um único juiz, a exemplo do que tem ocorrido com as ações criminais, segundo decisão da Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), anunciada nesta quinta-feira (19). O colegiado do STJ…
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HABEAS CORPUS 0001414-79.2016.4.02.0000
REL. DES. SIMONE SCHREIBER - Habeas corpus. Trancamento da ação penal. Medida excepcional. Crimes societários. Fato delituoso certo e induvidoso. Exercício da ampla defesa. Inépcia da denúncia não configurada. 1. O trancamento da ação de penal, pela via estreita do habeas corpus, se dá apenas excepcionalmente, quando flagrantemente demonstrada atipicidade da conduta; ausência de indícios…
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HABEAS CORPUS 0002650-66.2016.4.02.0000
REL. DES. ABEL GOMES - I ¿ processo penal. Habeas corpus. Ii ¿ princípio da identidade física do juiz. Critério de distribuição de processos entre juízes titular e substituto. Norma processual. Prevalência. Iii ¿ anulação da sentença. Concessão da ordem. Liminar confirmada. I ¿ O princípio da identidade física do juiz, previsto expressamente no ordenamento…
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APELAÇÃO CRIMINAL 0000415-61.2012.4.02.5111
REL. DES. PAULO ESPIRITO SANTO - Penal e processual penal. Apelação criminal. Peculato eletrônico. Art. 313-a, do código penal. Autoria e materialidade devidamente comprovadas. Dolo comprovado e não infirmado pela acusada. Pena-base. Redução. Elementar do tipo 1. Hipótese em que a ré foi acusada de inserir dados inverídicos no sistema informatizado do INSS, que permitiram…
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RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 0490252-63.2010.4.02.5101
REL. DES. ANTONIO IVAN ATHIÉ - Penal. Processo penal. Recurso em sentido estrito. Crimes ambientais. Interesse da união. Competência da justiça federal. Recurso ministerial provido. Recorridos que estavam de posse de aves silvestres da espécie Pixoxó ou Chanchão, inclusa na Lista Oficial de Espécies da Fauna Brasileira Ameaçada de Extinção (Anexo à Instrução normativa nº…
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HABEAS CORPUS 0013185-88.2015.4.02.0000
REL. DES. ABEL GOMES - I ¿ processo penal. Habeas corpus. Ii ¿ operação nuvem negra. Prisão preventiva. Fumus comissi delicti configurado. Iii ¿ periculum in libertatis. Reanálise. Contexto geral e atual da apuração. Iv ¿ revogação da custódia. Imposição de cautelas alternativas. V ¿ concessão da ordem. Liminar confirmada. I ¿ Constatado o fumus…
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APELACAO CRIMINAL 2002.51.01.526247-4
REL. DES. PAULO ESPIRITO SANTO - Penal. Apelação. Apropriação indébita previdenciária. Execução fiscal. Arrematação. Quitação do débito previdenciário. Pagamento. Extinção da punibilidade. - Os réus, condenados pela prática do crime disposto no artigo 95, “d”, da Lei nº 8.212/91, sustentam a quitação do crédito tributário, que se encontra à disposição da Fazenda Nacional desde setembro…
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