REL. DES. ANDRÉ FONTES - Direito penal e processual penal. Tráfico e associação para o tráfico internacional de drogas. Prisão preventiva mantida na sentença condenatória. Detração. Expedição de guia de execução provisória da pena. Ausência de constrangimento ilegal. I - Uma vez que a legalidade da prisão preventiva, decretada em desfavor do paciente e ora…
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APELAÇÃO CRIMINAL 0002486-14.2006.4.02.5154
REL. DES. ANDRÉ FONTES - Penal. Art. 55 da lei nº 9.605/1998 e art. 2º da lei nº 8.176/1991. Materialidade, autoria e dolo comprovados. O crime do art. 55 da lei nº 9.605/1998 é formal, prescindindo de efetivo dano ambiental. Possibilidade de coexistência dos dois delitos, pois protegem bens jurídicos diversos. Reforma parcial da sentença,…
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APELACAO CRIMINAL 2012.50.01.011367-6
REL. DES. SIMONE SCHREIBER - Penal e processual penal. Apelação criminal. Estelionato contra a previdência social (art. 171, § 3º, do cp). Autoria e materialidade demonstradas. Erro de tipo (art. 20 do cp) não caracterizado. Evidenciado o dolo de fraudar o inss. Estado de necessidade (art. 24 do cp). Não configuração. Sentença integralmente mantida. Recurso…
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RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 0001618-29.2014.4.02.5001
REL. DES. ABEL GOMES - Penal - recurso em sentido estrito - crime contra o sistema financeiro nacional - pessoa jurídica operadora de planos privados de assistência à saúde - instituição financeira equiparada. Art. 1º, parágrafo único, inciso i, da lei nº 7.492/86. I - As operadoras de plano de saúde mantêm natureza de sociedades…
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Negado trâmite a HC de condenada por tráfico internacional de mulheres
O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou seguimento (julgou inviável) ao Habeas Corpus (HC) 126265, impetrado por Angélica Fassini Andrade, condenada à pena de sete anos e sete meses de reclusão, a ser cumprida no regime inicial fechado, por tráfico internacional de pessoas para fim de exploração sexual e associação criminosa. O…
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APELACAO CRIMINAL 2005.50.01.012276-4
REL. DES. ANDRÉ FONTES - Apelações criminais dos réus e do ministério público federal. Art. 288 do cp e art. 325, §2º do cp. Prescrição da pretensão punitiva. Preliminares afastadas. Ausência de incompetência absoluta. Inocorrência de inépcia. Justa causa para a ação penal. Licitude das provas. Desnecessidade de propositura da suspensão condicional do processo. Da…
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Suspensa decisão do TJ-AP em razão do princípio da presunção de inocência
O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Ricardo Lewandowski, suspendeu decisão do Tribunal de Justiça do Amapá (TJ-AP) que determinou ao Tribunal de Contas do estado (TCE-AP) não empossar Michel Houat Harb no cargo de conselheiro desse órgão. A decisão foi proferida nos autos da Suspensão de Liminar (SL) 936, ajuizada pela Assembleia Legislativa do…
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HABEAS CORPUS 0002194-19.2016.4.02.0000
REL. DES. ANDRÉ FONTES - Direito processual penal. Habeas corpus. Sentença penal condenatória transitada em julgado. Expedição de carta de sentença e consequente mandado de prisão. Ausência de ilegalidade. I - Não configura constrangimento ilegal a determinação, do magistrado de primeiro grau, de expedição de carta de sentença e consequente mandado de prisão em desfavor…
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APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0002202-57.2007.4.01.4100/RO
RELATOR: DES. I'TALO FIORAVANTI SABO MENDES - Penal. Processual penal. Apelações criminais. Art. 171, § 3º, do Código penal. Materialidade e autoria demonstradas. Dosimetria Da pena-base. Art. 71, do código penal. Fixação de valor para Reparação de danos. 1. Da análise dos autos, constata-se ter restado demonstrada a materialidade e a autoria do delito pelo qual a acusada, ora apelante/apelada,…
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HABEAS CORPUS N. 0050373-45.2015.4.01.0000/MA
RELATOR: DES. ALEXANDRE BUCK MEDRADO SAMPAIO - Processual penal. Habeas corpus. Prisão preventiva. Roubo Qualificado. Quadrilha. Porte ilegal de arma de fogo. Garantia Social da ordem pública. Assegurar a aplicação da lei penal. Excesso de prazo na conclusão da instrução. Não ocorrência. Denegação da ordem. 1. Têm afirmado os precedentes que a coação ilegal por excesso de prazo (art. 648, II,…
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