RELATOR: DES. KLAUS KUSCHEL - Penal. Processo penal. Moeda falsa. Guarda e introdução na circulação. Art.289, §1º, código penal. Materialidade e Autoria comprovadas. Pena. Circunstâncias normais do tipo. Apelação Parcialmente provida. 1. A apreensão de treze notas falsas em poder do réu com a mesma numeração de série de outras duas introduzidas na circulação, aliada às demais provas dos autos, não deixa dúvidas acerca…
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APELAÇÃO CRIMINAL: 0049258-74.2011.4.01.3800/MG
RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL MARIO CESAR RIBEIRO - Penal. Processual penal. Estelionato Qualificado. Inss. Cp, art. 171, § 3º. Beneficiário. Materialidade. Comprovação. Dolo. Caracterização. Pena. Dosimetria. Redução pena-base. Recurso parcialmente Provido. 1. As afirmações lançadas na petição trabalhista e confirmadas no presente feito deixam claro que o apelante auferia, concomitantemente ao recebimento das parcelas do seguro-desemprego, renda média superior ao próprio valor mensal do benefício à…
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RECURSO EM SENTIDO ESTRITO N. 0003487-19.2006.4.01.3810/MG
RELATOR : EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL HILTON QUEIROZ - Penal. Processual penal. Sonegação fiscal. Uso de documento Falso e estelionato. Art. 304 e 171, ambos do código penal e art. 1º, i, da lei n. 8.137/90. Princípio da consunção. Inaplicabilidade. Delitos de falso e estelionato praticados posteriormente. Recurso provido. 1. Os crimes de uso de documento falso e estelionato foram…
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HABEAS CORPUS Nº 321.623 – RS (2015/0089246-0)
RELATOR : MINISTRO JORGE MUSSI - Habeas corpus. Autoridade coatora. Tribunal de Justiça. Competência originária. Homicídio Triplamente qualificado. Motivo fútil. Meio cruel. Recurso que dificultou a defesa da vítima. Prisão Temporária convertida em preventiva. Segregação Fundada no art. 312 do cpp. Conveniência da Instrução criminal. Falta de interesse de agir. Circunstâncias do delito. Gravidade. Periculosidade Social do agente. Necessidade de acautelamento da Ordem pública.…
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HABEAS CORPUS Nº 316.743 – SP (2015/0034375-1)
RELATOR : MINISTRO GURGEL DE FARIA - Processual penal. Habeas corpus substitutivo de Recurso ordinário. Via inadequada. Tráfico de Drogas e associação para o tráfico. Prisão Preventiva. Decisão assentada na hediondez do Delito. Acréscimo de fundamentação pelo tribunal a Quo. Constrangimento ilegal evidenciado. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, acompanhando a orientação da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, firmou-se…
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HABEAS CORPUS Nº 314.050 – SP (2015/0006261-0)
RELATOR : MINISTRO GURGEL DE FARIA - Processual penal. Habeas corpus. Falsidade Ideológica. Trancamento de inquérito. Ausência de Justa causa. Revolvimento fático-probatório. Via Inadequada. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, acompanhando a orientação da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, firmou-se no sentido de que o habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de recurso próprio, sob pena de…
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HABEAS CORPUS Nº 340.624 – SP (2015/0282121-1)
RELATORA : MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA - Habeas corpus. Lei maria da penha. Indeferimento de Liminar. Óbice da súmula 691 do supremo tribunal federal. Superação. Medidas protetivas. Aplicação. Absolvição pelo Crime de ameaça. Pedido de revogação das medidas. Indeferimento. Ausência de fundamentação plausível. Constrangimento ilegal evidenciado. Ordem concedida. 1. A aceitação de habeas corpus impetrado contra decisão que indeferiu…
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HABEAS CORPUS Nº 108.468 – PE (2008/0128689-0)
RELATOR : MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ - Habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o Narcotráfico. Laudo toxicológico definitivo. Ausência de Intimação para manifestação da defesa. Nulidade relativa. Preclusão. Ausência de prejuízo. Direito de recorrer em Liberdade. Condenação transitada em julgado. Ordem não Conhecida. 1. A ausência de intimação para a parte se manifestar sobre o laudo toxicológico definitivo é hipótese…
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HABEAS CORPUS Nº 305.468 – RJ (2014/0250912-0)
RELATOR : MINISTRO ERICSON MARANHO (DESEMBARGADOR - Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Estatuto da criança e do adolescente - eca. Ato infracional equiparado ao delito de porte de arma. Medida socioeducativa de internação. Ausência de Violência ou grave ameaça. Adolescente com outra Passagem pela vara da infância e da juventude. Reiteração no cometimento de infrações graves ou Reiterado descumprimento de…
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HABEAS CORPUS Nº 105.671 – SP (2008/0095686-2)
RELATOR : MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ - Habeas corpus. Art. 299 do cp. Crime praticado por Funcionário público. Art. 514 do cpp. Não observância. Ação Penal precedida de inquérito policial. Súmula n. 330 do stj. Manifesto constrangimento ilegal não evidenciado. Writ Não conhecido. 1. A notificação do funcionário público, nos termos do art. 514 do Código de Processo Penal, não é…
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