Monthly Archives: junho 2016

RELATOR: DES. I'TALO FIORAVANTI SABO MENDES -   Penal. Processo penal. Apelação. Art. 157, § 2°, i e ii, do código Penal. Valor mínimo para a reparação de danos causados pela Infração. Necessidade de pedido formal expresso. Sentença Mantida. Apelação desprovida. 1. Não merece ser reformada a v. sentença apelada a respeito da fixação do valor mínimo para a reparação dos…

RELATOR: DES. HILTON QUEIROZ -   Penal. Processual penal. Prefeito municipal. Prestação de Contas fora do prazo (dl n. 201/67, art. 1º, vii). Atraso justificado. Apelação provida. 1. Embora efetivamente tenha havido o atraso na prestação de contas referente ao convênio firmado entre o Município de São João do Araguaia e Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), esse atraso não…

RELATOR: DES. MÁRIO CÉSAR RIBEIRO -   Penal. Processual penal. Estelionato Previdenciário na forma tentada. Cp, art. 171, § 3º c/c art. 14, ii. Elemento subjetivo do Tipo não configurado. Manutenção da Sentença absolutória. Recurso de Apelação não provido. 1. Para a caracterização do delito há a necessidade da presença do dolo, que consiste na vontade livre e deliberada de enganar a vítima, obtendo…

RELATOR: DES. HILTON QUEIROZ -   Penal. Processual penal. Recurso em sentido estrito. Lei n. 9.605/1998, art. 69-a. Rejeição da denúncia. Elementar do tipo. Ausência. Recurso desprovido. 1. “(...) se o recorrido inseriu informações enganosas no sistema de controle oficial do Cadastro Técnico Federal do IBAMA, pelo que a objetividade jurídica do tipo imputado na denúncia não restou atingida, pois, como…

RELATOR: DES. KLAUS KUSCHEL -   Penal. Processual penal. Inserção de Dados falsos em sistema de informações. Art. 313-a, do código penal. Materialidade e Autoria comprovadas. Substituição pena Privativa de liberdade por restritiva de Direitos. Impossibilidade. 1. A materialidade encontra-se comprovada pelo Procedimento Administrativo instaurado pelo INSS, instruído com declarações da empresa apontada como empregadora do segurado e relatório da Auditoria do INSS, concluindo pela irregularidade…

RELATOR: DES. HILTON QUEIROZ -   Penal. Processual penal. Crime do artigo 121, § 2º, iv, segunda Figura, do código penal. Recurso em sentido estrito. Crime Praticado por indígena: competência da justiça federal. Sentença de pronúncia. Certeza da existência do crime. Índícios De autoria. Preliminar de cerceamento de defesa. Ausência de Oitiva de testemunha nulidade não caracterizada. Absolvição Sumária. Impossibilidade. Inoportuna a…

RELATOR: DES. HILTON QUEIROZ -   Penal. Inss. Crimes dos arts. 171, caput e § 3º, e 313-a, ambos do cp. Preliminares e pleitos de absolvição. Inconsistência. Terceiro Apelante. Dias-multa. Número. Redução. Pertinência. Reparação De danos. Art. 387, iv, do cpp. Exclusão. Extensão aos corréus. Cpp, art. 580. 1. Afastadas as preliminares tendentes à reconsideração do recebimento da denúncia, e ao reconhecimento…

RELATOR: DES. MÁRIO CÉSAR RIBEIRO -   Penal. Processo penal. Art. 168-a, código Penal. Apropriação indébita previdenciária. Pena em concreto. Prescrição. Dificuldade Financeira. Inexigibilidade conduta diversa. Não comprovação. Recurso parcialmente Provido. 1. Decorrido lapso temporal superior a quatro anos, entre a data do recebimento da denúncia e da publicação da sentença, resta evidenciada a consumação da pretensão punitiva, pela pena em concreto (dois anos), de forma…

RELATOR: DES. HILTON QUEIROZ -   Penal. Processual penal. Rádio comunitária. Atividade de Telecomunicação. Lei n. 9.472/97. Art. 183. Autoria e materialidade Comprovadas. Delito de perigo abstrato. Desnecessidade de Dano ao bem jurídico tutelado. Pena. Quantum. Pertinência. Sentença condenatória mantida. Apelação desprovida. 1. O delito tipificado no art. 183 da Lei n. 9.472/1997 é formal, de perigo abstrato e dispensa, para sua…

RELATOR: DES. MÁRIO CÉSAR RIBEIRO -   Processual penal. Habeas corpus. Prisão preventiva. Revogação Pelo supremo tribunal federal. Medidas cautelares. Juiz Singular. Poder discricionário. Prisão domiciliar e Monitoramento eletrônico. Adequabilidade e proporcionalidade. Ordem denegada. 1. O Supremo Tribunal Federal, por decisão monocrática do Relator, determinou à Autoridade Impetrada a fixação de medidas cautelares que julgasse pertinente em substituição à prisão preventiva decretada, visando…