RELATOR: DES. MÁRIO CÉSAR RIBEIRO - Processual penal. Habeas corpus. Presidiário. Transferência Para presídio federal de segurança máxima. Inclusão. Emergência. Prorrogações. Risco à segurança pública. Decisões Fundamentadas. Lei 11.671/2008. Decreto 6.877/2009. Membro de Organização criminosa. Primeiro comando da capital – pcc. Atividade intensa. Função relevante. Liderança. Periculosidade. Direito à prisão em local próximo de familiares. Mitigação. Exame De prova. Sucedânea de recurso.…
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APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0000400-33.2007.4.01.3903/PA
RELATORA: DES. ROSIMAYRE GONÇALVES DE CARVALHO - Penal. Processual penal. Recurso em sentido estrito. Art. 579 c.c 593, i, do código de processo penal. Princípio da fungibilidade. Recurso de apelação. Estelionato. Previdência social. Artigo 171, § 3º, do código penal. Prescrição em relação ao beneficiário. Não Ocorrência. 1. Na forma do art. 593, I, do Código de Processo Penal, seria…
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HABEAS CORPUS 0027910-12.2015.4.01.0000/MG
RELATOR: DES. MÁRIO CÉSAR RIBEIRO - Processual penal. Habeas corpus. Estrangeiro. Prisão Administrativa para fins de deportação. Lei n. 6.815/1980. Residência fixa, união estável com brasileira e filho menor. Comprovação. Ordem parcialmente concedida. 1. Após o advento da Constituição Federal de 1988, é da autoridade judiciária a competência para decretar a prisão de estrangeiro clandestino, assim como para estabelecer as condições…
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APELAÇÃO CRIMINAL N. 0025595-43.2004.4.01.3800/MG
RELATOR: DES. HILTON QUEIROZ - Penal. Processual penal. Condenação por infração do artigo 22, Caput e parágrafo único, da lei nº 7.492/1986, c/c o artigo 29 do Cp. circular n. 3.278/2005/bacen. Norma penal em branco. Atipicidade da conduta. Reforma da sentença para absolver os Réus com fulcro no art. 386, iii do cpp. Preliminares de nulidade Da sentença: (1) por…
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APELAÇÃO CRIMINAL 0001938-72.2013.4.01.3601/MT
RELATOR: DES. MÁRIO CÉSAR RIBEIRO - Penal. Processo penal. Falsidade ideológica. Art.297, §3º, ii, Código penal. Falsidade. Documento público. Anotação na Carteira de trabalho e previdência social de salário menor ao Efetivamente pago ao empregado. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Apelação provida. 1. A falsificação de documento público, em benefício próprio, ofende a fé pública, consumando-se a partir da contrafação, no caso,…
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HABEAS CORPUS Nº 311.406 – SC (2014/0327183-0)
RELATOR : MINISTRO JORGE MUSSI - Habeas corpus. Impetração em substituição ao Recurso cabível. Utilização indevida do remédio Constitucional. Não conhecimento. 1. A via eleita se revela inadequada para a insurgência contra o ato apontado como coator, pois o ordenamento jurídico prevê recurso específico para tal fim, circunstância que impede o seu formal conhecimento. Precedentes. 2. O alegado constrangimento ilegal será…
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HABEAS CORPUS Nº 300.133 – SP (2014/0185445-8)
RELATOR : MINISTRO GURGEL DE FARIA - Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso Especial. Via inadequada. Roubo circunstanciado. Aumento na terceira fase da dosimetria. Concurso De agentes e uso de arma. Fundamentação concreta. Regime inicial fechado. Réu primário. Pena-base no Mínimo legal. Desproporcionalidade. Constrangimento ilegal evidenciado. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, acompanhando a orientação da Primeira Turma do Supremo Tribunal…
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HABEAS CORPUS Nº 342.455 – DF (2015/0300439-1)
RELATORA : MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA - Penal e processual penal. Apuração de crime de tentativa De homicídio. Réu plenamente capaz (adulto maior de 18 Anos). Utilização no processo-crime do passado de atos Infracionais cometidos pelo réu. Impossibilidade. 1 - A vida pregressa do menor de 18 anos, é dizer, suas passagens pela Vara da Infância e Juventude,…
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HABEAS CORPUS Nº 216.676 – SP (2011/0200241-1)
RELATOR : MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ - Habeas corpus. Writ substitutivo. Roubo circunstanciado. Absolvição. Impossibilidade. Dilação probatória. Pena-base. Maus antecedentes. Súmula n. 444 do stj. Redução da Reprimenda aquém do mínimo. Vedação. Súmula n. 231 do stj. Majoração acima do mínimo legal. Critério quantitativo. Constrangimento ilegal evidenciado. Súmula n. 443 do stj. Diversidade de vítimas. Concurso formal. Reconhecimento Da participação de menor…
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HABEAS CORPUS Nº 333.071 – SP (2015/0199404-1)
RELATOR : MINISTRO ERICSON MARANHO - Penal e processual penal. Habeas corpus. Decisão Que indefere liminar. Súmula n. 691 do supremo tribunal Federal - stf. Superação. Constrangimento ilegal Evidenciado. Prisão em flagrante convertida em Preventiva. Ausência do requisito previsto no art. 313, i, do Código de processo penal - cpp. Ordem concedida. A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça firmou-se no…
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