Monthly Archives: junho 2016

RELATOR : MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA -   Conflito negativo de competência. Juízes federais Vinculados a tribunais regionais federais diversos. Sonegação fiscal: crime contra a ordem tributária (arts. 1º e 2 da lei nº 8.137/1990). Delito material. Competência do local onde se consumou o crime, por Meio da constituição definitiva do crédito Tributário. 1. Conforme o disposto no enunciado n. 24 da…

RELATOR : MINISTRO NEFI CORDEIRO -   Reclamação. Habeas corpus. Penal. Execução. Falta grave. Interrupção do prazo. Afastamento. Novo indeferimento. Desrespeito à ordem concedida no hc n. 274.235/sp. Inexistência. Nova falta grave. Reclamação improcedente. 1. Não se vislumbra desrespeito ao julgado deste Tribunal Superior, porquanto a ordem concedida nos autos do HC 274.235 limita-se a afastar o efeito interruptivo relativo àquela…

RELATOR : MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ -   Habeas corpus substitutivo. Roubo circunstanciado. Exasperação da pena-base. Culpabilidade, antecedentes e Personalidade do agente, motivo e consequências do crime e Comportamento da vítima. Motivação insuficiente. Ordem Concedida de ofício. 1. A revisão da dosimetria da pena no habeas corpus somente é permitida quando houver falta de fundamentação concreta ou quando a sanção aplicada for…

RELATOR : MINISTRO ERICSON MARANHO -   Penal e processual penal. Habeas corpus Substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Lei maria Da penha. Descumprimento de medida protetiva. Cominação Específica. Possibilidade de prisão preventiva. Art. 313, iii, Código de processo penal - cpp. Crime de desobediência à Decisão judicial. Inexistência. Writ não conhecido. Ordem Concedida de ofício. – O Superior Tribunal de Justiça, seguindo a…

RELATORA : MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA -   Prescrição retroativa. Discussão não proposta Anteriormente perante a corte de origem. Supressão de Instância. Dicção do art. 61 do cpp. Processo em sede de Execuções. Juízo competente para o exame da Controvérsia. Não sendo o tema da prescrição analisado pela Corte de origem, havendo o trânsito em julgado da condenação, bem como…

RELATOR : MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA -   Conflito negativo de competência. Justiça estadual X federal. Inquérito policial. Homicídio. Ausência de Conexão que justifique a reunião do feito com Investigação de lavagem internacional de dinheiro Em curso na justiça federal. Competência da justiça Estadual para investigar o homicídio. 1. A conexão que justifica a modificação da competência demanda avaliação, caso a caso,…

RELATOR : MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ -   Habeas corpus. Roubo majorado. Emprego de arma branca. Facão. Potencialidade lesiva ínsita à sua própria natureza. Regime inicial. Fundamentação inidônea. Ordem concedida de Ofício. 1. A utilização de arma no delito de roubo é causa de aumento de pena prevista no inciso I do § 2º do art. 157 do Código Penal. 2. Tem-se…