O ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal, indeferiu pedido formulado em Ação Cautelar (AC 4158) ajuizada pela defesa do padre Jonas Abib, que responde a ação penal por suposta ofensa a grupo religioso em livro de sua autoria. A defesa pretendia sobrestar o processo, sustentando que “a manifestação de opinião em nome da fé…
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Ministro assegura trâmite no STJ de recurso de Fernando Pimentel
O ministro Celso de Mello, do Supremo Tribunal Federal (STF), deferiu liminar em Habeas Corpus (HC 134777) para garantir o trâmite, no Superior Tribunal de Justiça (STJ), de recurso (agravo regimental) interposto pelo governador de Minas Gerais, Fernando Pimentel, contra decisão que determinou sua notificação para apresentar resposta à acusação oferecida pelo Ministério Público Federal,…
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Presidente do STF julga prejudicado recurso contra redução de prazo para defesa no impeachment
O presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Ricardo Lewandowski, julgou prejudicado recurso interposto pela defesa da presidente da República afastada, Dilma Rousseff, contra decisão da Comissão Especial do Impeachment do Senado Federal que havia reduzido para cinco dias o prazo para a apresentação de alegações finais no processo de impeachment. A decisão, tomada por Lewandowski na condição de…
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Inviável trâmite de ADPF que apontava inconstitucionalidades no sistema prisional da Bahia
O ministro Marco Aurélio, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou seguimento (julgou inviável) à Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 404, ajuizada pela Confederação dos Servidores Públicos do Brasil (CSPB), que buscava o reconhecimento de inconstitucionalidades no sistema penitenciário do Estado da Bahia em virtude de supostas ilegalidades na contratação de agentes penitenciários. Para o…
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STF rejeita embargos de Eduardo Cunha e determina reautuação do inquérito como ação penal
O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) rejeitou nesta quinta-feira (2), por unanimidade, os embargos de declaração apresentados no Inquérito (INQ) 3983 pelo deputado federal afastado Eduardo Cunha (PMDB-RJ) e pela a ex-deputada federal Solange Almeida, atual prefeita de Rio Bonito (RJ). No julgamento, foi determinada a reautuação dos autos como ação penal, independentemente da publicação do…
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A confissão como espécie da colaboração premiada
André Luis Alves de Melo - Com o advento da Lei 12.850/13 o termo “delação premiada” foi modificado para “colaboração premiada”. Esta mudança não é mera questão de semântica e tem passado desapercebida pelo meio jurídico, em grande parte. Além disso, a discussão está latente em razão da votação da Medida Provisória 703/15, a qual…
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A conduta de vender ou expor à venda mercadoria com prazo de validade vencido e o Crime do Artigo 7º, IX, da Lei nº 8.137/90
André Wagner Melgaço Reis - O Superior Tribunal de Justiça, no que se refere ao crime tipificado no art. 7°, IX, da Lei n° 8.137/90, tem decidido no sentido de que não basta a venda ou exposição à venda de mercadoria com prazo de validade vencido para a configuração de crime contra a relação de…
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Glorificação da “lava jato” pode dar margem a abusos, diz Nelson Jobim
Sérgio Rodas - Nos últimos sete dias, dois ministros do governo interino de Michel Temer (Romero Jucá, do Planejamento, e Fabiano Silveira, de Transparência, Fiscalização e Controle) caíram e dois figurões do PMDB (José Sarney, ex-presidente, e Renan Calheiros, presidente do Senado) foram submetidos a escrutínio público por terem criticado aspectos da “lava jato” ao…
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Delação premiada irá arrefecer e infiltração de agente será nova onda processual
Gabriel de Freitas Queiroz - “The best way to destroy an enemy is to make him a friend”. Abraham Lincoln Nos últimos anos o noticiário brasileiro se viu inflado com informações sobre grandes operações policiais que levaram à prisão diversas personalidades do mundo empresarial e político. Nesse contexto de ganho de notoriedade da atuação policial…
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Delação é fundamental, pois êxito da justiça depende de traição entre criminosos
Sergio Fernando Moro - Tommaso Buscetta é provavelmente o mais notório criminoso que, preso, resolveu colaborar com a Justiça. Um detalhe muitas vezes esquecido é que ele foi preso no Brasil, onde havia se refugiado após mais uma das famosas guerras mafiosas na Sicília. No Brasil, continuou a desenvolver suas atividades criminosas por meio do…
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