Monthly Archives: junho 2016

RELATOR : DESEMBARGADOR MANUEL MAIA DE VASCONCELOS NETO -   Penal e processual penal. Apelação criminal da defesa. Art. 171, §3º cp. Recebimento de benefício previdenciário mediante fraude. Litispendência. Não ocorrência. Dolo configurado. Indenização à reparação dos danos. Requisitos não observados. Parcial provimento. 1. Denúncia julgada procedente para condenar os apelantes pela prática do delito previsto no art. 171, §3º…

RELATOR : DESEMBARGADOR FEDERAL VLADIMIR SOUZA CARVALHO -   Penal e Processual Penal. Apelação criminal desafiada pelo réu, atacando a sentença que o condenou pela prática tentada do crime de estelionato contra o INSS, decorrente de pedido de aposentadoria por tempo de contribuição, calcado em dois vínculos empregatícios falsos. Preliminar de litispendência rejeitada, à míngua da existência de duas…

RELATOR : DESEMBARGADOR PAULO ROBERTO DE OLIVEIRA LIMA  -   penal. Processual penal. Estelionato qualificado (art. 171, § 3º, do cp). Recebimento indevido de benefício. Trânsito em julgado para a acusação. Réu com mais de 70 (setenta) anos na data da sentença. Prescrição retroativa. Reconhecimento ex officio. Extinção da punibilidade. Exame da apelação criminal prejudicado. 1. Trata-se de apelação interposta…

RELATOR : DESEMBARGADOR MANOEL DE OLIVEIRA ERHARDT -   Penal e processual penal. Crime contra a ordem tributária. Art. 1o., incisos i, ii e iii, da lei 8.137/90 c/c art. 71, do cpb. Pagamento integral do débito tributário. Extinção da punibilidade. 1. Resta comprovado nos autos que os apelante quitaram integralmente o parcelamento tributário conferido conforme as regras do Parcelamento…

RELATOR : DESEMBARGADOR RUBENS DE MENDONÇA CANUTO NETO -   Penal. Apelações criminais. Sequestro qualificado (art. 148, § 1º, i, cp) e dano qualificado (art. 163, p. Único, i, cp). Disputa envolvendo indígenas. Destruição de muro de empresa e retenção de trabalhadores. Delito de dano: materialidade. Comprovação. Autoria. Insuficiência de provas. Crime de sequestro: demonstração da autoria de apenas um…

RELATOR : DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO MACHADO CORDEIRO -   Penal. Fraude à licitação. Artigo 90 da lei nº 8.666, de 1993. Utilização de empresa laranja. Adiamento da data da abertura do edital. Viabilização de apresentação de certidões pelas empresas vencedoras. Apelações desprovidas. 1. Conforme constatado nos autos, restou comprovado que as licitações/convites nºs 08/2004, 09/2004 e 10/2004, que tinham como…

RELATOR : DESEMBARGADOR RUBENS DE MENDONÇA CANUTO NETO -   Penal e processual penal. Apelação criminal. Crime contra a ordem tributária (art. 1º, i, lei nº 8.137/90). Vício no procedimento administrativo de lançamento do crédito tributário. Inocorrência. Classificação da conduta do sentenciado. Higidez. Autoria delitiva. Comprovação. Dolo específico. Desnecessidade. Redução da pena em razão de suposta atenuante. Impossibilidade. Súmula nº…

RELATOR : DESEMBARGADOR MANOEL DE OLIVEIRA ERHARDT -   Penal e processual penal. Habeas corpus. Prisão preventiva. Garantia de aplicação da lei penal. Observância ao art. 312, do cpp. Aplicação, após a prisão, de medida destinada à internação do paciente. Denegação da ordem. 1. Diante do contexto apresentado no feito, com notícia, inclusive, de que o paciente, no momento,…

RELATOR : DESEMBARGADOR EDILSON PEREIRA NOBRE JÚNIOR -   Processual penal. Apelação. Restituição de coisa apreendida. Veículo automotor. Interesse ao processo. Entendimento do art. 118 do cpp. Improvimento. 1. Nos termos do art. 118 do CPP, antes de transitar em julgado a sentença final, as coisas apreendidas não poderão ser restituídas enquanto interessarem ao processo. 2. Hipótese em que o…

RELATOR : DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO MACHADO CORDEIRO -   Processual penal. Recurso em sentido estrito. Transação (art. 76 da lei nº 9.099/95). Sentença homologatória. Causa interruptiva do prazo prescricional. Inocorrência. Prescrição in abstrato. Configuração. 1. Recurso em sentido estrito interposto contra decisão que não reconheceu a ocorrência da prescrição, por entender que a sentença homologatória de transação penal constituiria causa…