RELATOR : Des. Federal LEANDRO PAULSEN - Direito penal e direito processual penal. Inépcia da denúncia Não configurada. Adequação ao art. 41 do cpp. Citação. Vício Formal. Nulidade sanada durante a instrução. Prescrição. Marco inicial. Crime material contra ordem tributária. Art. 1º da lei 8.137/90. Tipicidade. Dolo genérico. Autoria e Materialidade demonstradas. Dosimetria. Circunstâncias Judiciais. 1. Não é inepta a denúncia que…
Leia mais
Acusados de formação de cartel para venda de gás de cozinha no DF devem ser processados pela justiça local
O ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou seguimento a Recurso Ordinário em Habeas Corpus (RHC 121985) interposto em favor de P.R.S. e A.M.N., que respondem a processo perante a Justiça do Distrito Federal por formação de cartel para venda de gás de cozinha. A defesa questionava decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ),…
Leia mais
Negado seguimento a HC de acusado de envolvimento em explosões de caixas eletrônicos
Negado seguimento a HC de acusado de envolvimento em explosões de caixas eletrônicos A ministra Cármen Lúcia, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou seguimento (julgou inviável) ao Habeas Corpus (HC) 131243, impetrado em favor de Rômulo Alves Faria, acusado de integrar grupo criminoso que explodia caixas eletrônicos em municípios do Paraná. No HC, a defesa…
Leia mais
Negado recurso de policial acusado de homicídio e formação de quadrilha no Ceará
O ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou provimento ao Recurso Ordinário em Habeas Corpus (RHC) 130452, interposto pelo sargento da Polícia Militar (PM) Jean Charles da Silva Liborio contra decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que rejeitou HC lá impetrado. Ele foi preso preventivamente sob a acusação de homicídio e formação…
Leia mais
Ministro decide que novo CPC não altera prazo para agravo interno em matéria processual penal
Em decisão tomada no Habeas Corpus (HC) 134554, o ministro Celso de Mello, do Supremo Tribunal Federal (STF), aplicou entendimento segundo o qual o prazo para interposição do agravo interno contra atos decisórios de ministros do STF em matéria processual penal é de cinco dias, como prevê o artigo 39 da Lei 8.038/1990, e que…
Leia mais
STF envia investigações contra Lula para primeira instância
O ministro Teori Zavascki, do Supremo Tribunal Federal, determinou o encaminhamento à primeira instância dos processos nos quais o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva é investigado no âmbito da Operação Lava Jato. Em decisão proferida nesta segunda-feira (13) na Reclamação 23457, ajuizada pela presidente da República afastada, Dilma Rousseff, o ministro ainda cassou decisões…
Leia mais
Ministro Lewandowski nega recursos no processo de impeachment
O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Ricardo Lewandowski, examinou nesta quinta-feira (9) três novos recursos interpostos no âmbito do processo de impeachment da presidente afastada, Dilma Rousseff, no Senado Federal. O ministro atua como presidente do processo, analisando questionamentos contra decisões da Comissão Especial do Impeachment. Produção de provas Lewandowski negou provimento a…
Leia mais
Partido pede que STF confirme dispensa de autorização da Assembleia de MG para afastar governador
O partido Democratas (DEM) ajuizou, no Supremo Tribunal Federal (STF), Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 5540), com pedido de liminar, para dar ao artigo 92 da Constituição do Estado de Minas Gerais interpretação conforme a Constituição Federal no sentido da desnecessidade de autorização da Assembleia Legislativa para o recebimento de denúncia de crime comum contra…
Leia mais
HABEAS CORPUS Nº 0002960-45.2016.4.03.0000/SP
REL. DES. ANDRÉ NEKATSCHALOW - Penal. Processual penal. Habeas corpus. Produção antecipada de provas (cpp, art. 366). Súmula n. 455 do superior tribunal de justiça. Ordem concedida. 1. "A decisão que determina a produção antecipada de provas com base no artigo 366 do CPP deve ser concretamente fundamentada, não a justificando unicamente o mero decurso do…
Leia mais
HABEAS CORPUS Nº 0001560-93.2016.4.03.0000/SP
REL. DES. PAULO FONTES - Habeas corpus. Estelionato contra a previdência social. Art. 171, § 3.º, do cp. Prisão preventiva: revogação ou substituição por cautelares diversas ou, ainda, pela prisão domiciliar. Viabilidade da substituição da medida por cautelares diversas. Ordem concedida. 1- No caso, a decretação da prisão preventiva da paciente se impôs diante do fato…
Leia mais