Monthly Archives: junho 2016

REL. DES. PAULO FONTES -   Habeas corpus. Flagrante convertido em prisão cautelar pela prática do crime de tráfico interno de drogas, que, culminou, por sua vez, na posterior apreensão de moedas falsas na residência do paciente. Autoridade impetrada que, ao receber os autos, declarou-se competente apenas para processar o delito de moeda falsa e, apesar…

REL. DES. PAULO FONTES -   Habeas corpus. Alegação de incompetência do juízo impetrado para processar inquérito onde o paciente, juntamente com outras pessoas, é investigado pela prática dos crimes tipificados nos arts. 171 e 297, ambos do código penal, além do crime capitulado no art. 2.º, da lei 12.850/2013, decorrentes da falsificação de boletos bancários…

REL. DES. LUIZ STEFANINI -   Penal. Processo penal. estelionato contra a previdência social. artigo 171,§3º, do código penal. Prova da autoria e materialidade delitivas. Dolo configurado. Dosimetria da pena. Majoração da pena-base que restou bem dosada. Regime inicial de cumprimento de pena que observou os ditames do artigo 33,§§2º e 3º, b, do código penal.…

REL. DES. PAULO FONTES -   Penal. Processo penal. Apelação. Latrocínio tentado. Art. 157, § 3º, do código penal. Autoria comprovada. Crime impossível. Desclassificação. Roubo tentado. Impossibilidade. Dosimetria da pena. Pena-base. Qualificadoras. Regime fechado. Detração penal. 1. A autoria e materialidade delitivas restaram demonstradas pelos seguintes documentos: Auto de Prisão em Flagrante de ADRIANO ALEXANDRE (fl. 02);…

REL. DES. VALDECI DOS SANTOS -   Penal. Processual penal. Apelações criminais. Estelionato em detrimento da previdência social. Ex-servidoras do inss. Preliminar de cerceamento de defesa rejeitada. Inocorrência da prescrição retroativa. Delito de caráter permanente. Materialidade e autoria comprovadas. Dolo configurado. Condenações mantidas. Dosimetria da pena. Circunstâncias judiciais desfavoráveis não obstam a fixação de regime inicial…

REL. DES. PAULO FONTES -   Penal. Processual penal. Agravo em execução. Artigo 168-a, §1º, i, do cp. Descumprimento injustificado de penas restritivas de direitos. Conversão em pena privativa de liberdade. 1. Consta que o agravante foi condenado como incurso no artigo 168-A, §1º, I, do Código Penal, à pena de 03 (anos) e 04 (quatro) meses…

REL. DES. MAURICIO KATO -    Penal. Processo penal. Apelação. Sonegação fiscal. Sigilo bancário. Processo administrativo. Quebra. Movimentação financeira. Omissão de receita. Tipicidade. 1. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial Representativo de Controvérsia n. 1.134.665/SP, firmou o entendimento de que é lícito ao Fisco receber informações sobre a movimentação bancária…

REL. DES. HÉLIO NOGUEIRA -   Penal. Crimes contra o sistema financeiro. Artigo 4º, caput, da lei 7.492. Gestão fraudulenta. Autoria e materialidade comprovadas. Gerente de agência bancária. Sujeito ativo. Desclassificação para o delito estelionato. Incabível. Princípio da especialidade. Sentença condenatória mantida. Dosimetria. Pena-base mantida. Recurso desprovido. 1. Réu denunciado como incurso nas sanções dos artigos 4º,…

REL. DES. VALDECI DOS SANTOS -   Penal. Processo penal. Estelionato. Artigo 171, § 3º, do código penal. Programa bolsa família. Materialidade delitiva e autoria não comprovadas. Dolo não comprovado. Absolvição mantida. Recurso a que se nega provimento.  1. O crime de estelionato, previsto no artigo 171 do Código Penal, pressupõe o dolo do agente, ou…

REL. DES. HÉLIO NOGUEIRA -   Penal. Processual penal. Crime contra o sistema financeiro nacional. Operações de câmbio. Prestação de informações falsas. Tipificação. Art. 21 da lei nº 7.492/86. Especialidade em relação ao crime previsto no art. 6º do mesmo diploma normativo. Apelos providos. Prescrição da pretensão punitiva estatal reconhecida. Punibilidades extintas. 1 - Recursos de apelação…