Monthly Archives: junho 2016

REL. DES. WILSON ZAUHY -   Direito penal e processual penal. Crime de responsabilidade de ex-prefeito. Apropriação de cestas básicas oriundas de programa social do governo federal para distribuição entre população carente com objetivo de angariar votos. Competência da justiça federal. Prescrição intercorrente. Ausência de trânsito em julgado para acusação. Contagem pela pena máxima. Materialidade e…

REL. DES. PAULO ESPIRITO SANTO -   Penal e processo penal. Uso de documento falso. Diploma. Conclusão de curso de formação técnica. Crea/es. Autoria e materialidades confirmadas. Crime impossível não reconhecido. Redução pena-base. Não incidência de circunstâncias desfavoráveis ao réu. Redução pena pecuniária.  1. Materialidade comprovada pelas provas que instruem o inquérito policial, consistente na notícia-crime,…

REL. DES. GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA -   Direito penal e processo penal. Ação penal. Parlamentares. Servidora e juiz federal. Competência. Plenário do tribunal. Perpetuação. Órgão jurisdicional pré-existente. Sigilo fiscal. Quebra. Legalidade. Interceptação telefônica. Transcrição integral. Desnecessidade. Ausência de prejuízo. Encontro fortuito de provas. Compartilhamento. Admissibilidade. Competência. Foro por prerrogativa de função. Temperamentos. Fontes probatórias…

REL. DES. PAULO ESPIRITO SANTO -   Declaração de imposto de renda. Deduções indevidas. Processual penal. Apelação criminal. Art. 1º, i, da lei nº 8.137/90. Responsabilidade exclusiva do contribuinte. Art. 123, do ctn. Materialidade, autoria e dolo comprovados. Provimento do recurso para condenar o réu. Atenuante do art. 66. Inaplicabilidade. Continuidade delitiva acertadamente reconhecida.  1.Autoria e…

REL. DES. ANTONIO IVAN ATHIÉ -   Penal. Apelações criminais. Crime de contrabando. Máquinas caça-níqueis. Extinção da punibilidade. Primeira apreensão. Prescrição. Segunda apreensão. Cumprimento das condições impostas na suspensão condicional do processo. Recurso parcialmente provido.  1. Como entre a data da segunda apreensão e o recebimento do aditamento à denúncia, transcorreram mais de 04 (quatro) anos,…

REL. DES. PAULO ESPIRITO SANTO -   Penal. Processo penal. Crime ambiental. Transação penal. Prescrição. Afastamento. Autoria e materialidade comprovadas. Dolo evidenciado. Pena-base. Majoração. Culpabilidade.  1. A transação penal somente se aplica às infrações de menor potencial ofensivo, vale dizer, nas contravenções ou nos crimes em que a pena máxima não supere 2 anos. Como o…

REL. DES. PAULO ESPIRITO SANTO -   Penal. Estação de radiodifusão clandestina. Exploração. Art. 183 da lei 9.472/97. Funcionamento sem autorização. Absolvição sumária. Locutor.  1. O Réu encontrava-se na estação de radiodifusão sonora em frequência modulada quando houve o cumprimento do mandado judicial, tendo alegado ser apenas locutor.  2. A alegação de ser locutor, por si…

REL. DES. SIMONE SCHREIBER -   Habeas corpus. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Necessidade de evitar a reiteração delitiva. Sentença condenatória. Fixação de regime semiaberto. Compatibilidade.  1. A superveniência de sentença penal condenatória torna insubsistente a alegação de excesso de prazo da prisão preventiva lastreada na demora do encerramento da instrução criminal. Precedente do STJ.…

REL. DES. ANTONIO IVAN ATHIÉ -   Penal. Processo penal. Recurso em sentido estrito. Estelionato visando saque do fgts. Aditamento da denúncia. Uso de documento falso. Princípio da consunção. Crime único. Exaurimento do crime.. Recurso improvido.  Comprovado está nos autos que o uso dos documentos fraudulentos foi meio para a obtenção dos valores do FGTS, restando…