REL. DES. PAULO ESPIRITO SANTO - Penal e processo penal. Uso de documento falso. Insuficiência de provas. Prova indiciária. Absolvição mantida. - Não houve produção de provas nos autos, além do próprio interrogatório do réu, que, por si só, não constitui elemento suficiente para um decreto condenatório. - A materialidade e a autoria apontadas pela…
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APELACAO CRIMINAL 2011.51.01.802246-3
REL. DES. ANDRÉ FONTES - Direito penal e processual penal. Apelação criminal. Estelionato contra a previdência social. Utilização de vínculos empregatícios falsos. Tipo subjetivo caracterizado. Autoria e materialidade demonstradas. Dosimetria pena. Recurso desprovido. I – Configura o crime de estelionato contra a Previdência Social, capitulado no artigo 171, § 3º, do Código Penal, a utilização…
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APELAÇÃO CRIMINAL 0001694-91.2012.4.02.5108
REL. DES. PAULO ESPIRITO SANTO - Penal. Processual penal. Estelionato previdenciário. Ré servidora ao tempo dos fatos. Extinção do processo sem resolução de mérito (art. 267, inc. Vi, do cpc). Interesse de agir configurado. Reforma da sentença. 1. Os fatos apurados na presente ação penal não foram considerados na distinta ação penal pela qual foi…
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APELACAO CRIMINAL 2010.51.05.001342-0
REL. DES. SIMONE SCHREIBER - Direito penal e processual penal. Contrabando. Falsidade ideológica. Crime contra a ordem tributária. Crime contra a economia popular. A denúncia não é inepta, pois descreve fatos que se subsumem nas molduras típicas dos crimes imputados, bem como porque descreve as condutas praticadas, viabilizando a ampla defesa. Existe justa causa quanto…
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Mantida prisão de ex-secretário de Segurança Pública de Mangaratiba (RJ) acusado de fraudes em licitação
O ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal, negou provimento ao Recurso Ordinário em Habeas Corpus (RHC) 133941, apresentado por Sidney José Ferreira da Silveira, ex-secretário de Segurança Pública do Município de Mangaratiba (RJ), acusado de integrar quadrilha voltada a fraudar licitações na prefeitura e de coagir testemunhas no curso do processo. De acordo com…
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Mantida decisão que determinou execução provisória de pena de ex-prefeito de Juiz de Fora (MG)
O ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou seguimento (julgou inviável) ao Habeas Corpus (HC) 134814, em que a defesa do ex-prefeito de Juiz de Fora (MG) Carlos Alberto Bejani questionava decisão que determinou a execução provisória da pena a ele imposta. Bejani foi condenado pela Justiça estadual à pena de 8 anos…
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Prazos em processos criminais eletrônicos que tramitam no STF não devem ser contados em dobro
Ao analisar questão de ordem no Inquérito (INQ) 3980, na sessão desta terça-feira (7), a Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) estabeleceu entendimento de que nos inquéritos e ações penais originários em tramitação na Corte, em que os atos processuais das partes são praticados por via eletrônica e todos os interessados têm acesso simultâneo…
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Ministro Lewandowski mantém rejeição de juntada de áudios ao processo de impeachment
O presidente do Supremo Tribunal Federal e do processo de impeachment, ministro Ricardo Lewandowski, negou provimento a recurso da defesa da presidente afastada Dilma Rousseff contra decisão da Comissão Especial do Impeachment, no Senado Federal, que indeferiu seu pedido de juntada ao processo dos autos e das gravações reveladas pela delação premiada do ex-presidente da Petrobras Transporte…
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Ministro determina envio de inquérito de Mercadante à Justiça Eleitoral de SP
O ministro Celso de Mello, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou o encaminhamento dos autos do Inquérito (INQ) 4133, instaurado contra o ex-ministro da Educação Aloizio Mercadante, à Justiça Eleitoral de São Paulo, uma vez que ele não possui mais foro por prerrogativa de função. Mercadante é investigado pela suposta prática dos crimes de falsidade…
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HABEAS CORPUS N. 0070010-79.2015.4.01.0000/DF
RELATOR: DES. ALEXANDRE BUCK MEDRADO SAMPAIO - Penal. Estelionato. Uso fraudulento de cartão alimentação. Prejuízo suportado pela caixa econômica federal (cef). Competência da justiça federal. Atipicidade da conduta. Não Demonstração. Trancamento da ação penal. Impossibilidade. 1. Sem o aprofundamento do exame da prova, mesmo porque inviável na via escolhida pela impetração, é possível verificar que a CEF, efetivamente, suportou o dano…
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