Monthly Archives: julho 2016

RELATOR : DESEMBARGADOR FEDERAL IVAN LIRA DE CARVALHO -   Penal. Desvio de recursos públicos. Art. 1º, i, do decreto-lei nº 201/1967. Falso. Art. 299 do código penal. Sentença absolutória. Negativa de autoria do documento. Ausência de perícia. Prova testemunhal de que o réu não trabalhava na prefeitura á época dos fatos. Aplicação do in dubio pro reo. Apelação improvida. I. Noticia a…

RELATOR : DESEMBARGADOR PAULO ROBERTO DE OLIVEIRA LIMA -   Penal. Processo penal. Sonegação de tributos (art. 1°, i, da lei 8.137/90). Manutenção Dos valores fixados a título de multa e de prestação pecuniária. Improvimento da Apelação. 1. Trata-se de apelação interposta por JOSE EPIFÂNIO DAS CHAGAS contra sentença que o condenou como incurso no Art. 1°, I e II,…

RELATOR: DESEMBARGADOR MANUEL MAIA DE VASCONCELOS NETO -   Penal. Processual penal. Apelação da defesa. Condenação pela prática da Conduta tipificada no art. 33, §1º, i, c/c art. 40, i, ambos da lei nº 11.343/206. Aquisição de 09 (nove) sementes de cannabis sativa lineu (maconha), via postal, oriundas da grã- Bretanha, comercializadas em sítio da rede mundial de computadores…

RELATOR : DESEMBARGADOR EDILSON PEREIRA NOBRE JÚNIOR -   Habeas corpus. Prisão preventiva. Tráfico internacional de entorpecentes. Operação Cardume. Paciente que seria um dos principais integrantes do esquema criminoso. Transferência para presídio federal. Procedimento em andamento. Periculosidade. Denegação de outros três habeas corpus em favor do mesmo paciente. Reexame de Questões já apreciadas. Manutenção dos mesmos pressupostos fáticos-jurídicos que Determinaram suas…

RELATOR : DESEMBARGADOR MANOEL DE OLIVEIRA ERHARDT -   Penal e processual penal. Crime de uso de documento falso, art. 304 do cpb. Carteira Nacional de habilitação (cnh) apresentada à polícia rodoviária federal. Laudo de Exame pericial. Materialidade delitiva e autoria demonstradas. Elemento Subjetivo configurado. Demonstrada consciência da ilicitude. Falsificação Grosseira. Inocorrência. Apelação a que se nega provimento. 1. Dúvida não há…

RELATOR : DESEMBARGADOR PAULO ROBERTO DE OLIVEIRA LIMA -   Penal. Processo penal. Receptação qualificada. Autoria e materialidade Comprovadas. Improvimento da apelação. 1. Segundo a acusação, em novembro de 2007, foram encaminhados ao Colégio Luiza Teodoro Vieira livros do Programa Nacional do Livro Didático do FNDE, mas o motorista do caminhão da empresa contratada pelos Correios para fazer a entrega…

RELATOR: DESEMBARGADOR MANUEL MAIA DE VASCONCELOS NETO -   Penal. Apelações criminais da defesa. Crime de fraude em licitação. Art. 90 da Lei 8.666/93. Prescrição retroativa. Matéria de ordem pública. Pena de dois anos de Detenção. Sentença transitada em julgado para a acusação. Art. 109, v, do cp. Extinção da punibilidade declarada de ofício. Exame do mérito prejudicado. 1. Consoante…

RELATOR : DESEMBARGADOR MANUEL MAIA DE VASCONCELOS NETO -   Processo penal. Recurso em sentido estrito. Sentença federal. Recolhimento Em presídio estadual. Execução penal. Competência do juízo das execuções penais Estadual. 1. A competência para o prosseguimento e acompanhamento de processo de execução penal de réu sentenciado pela Justiça Federal e recolhido a estabelecimento sujeito à administração estadual é do…

RELATOR : DESEMBARGADOR RUBENS DE MENDONÇA CANUTO NETO -   Penal. Apelação criminal. Extração de areia. Ausência de outorga estatal para a Lavra na área explorada. Art. 2º da lei nº 8.176/91 e art. 55 da lei nº 9.605/98. Concurso Formal. Erro sobre elemento constitutivo do tipo. Inocorrência. Dolo presente. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade ao caso concreto. - Não há…