Monthly Archives: julho 2016

RELATOR : DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE LUNA FREIRE -   Penal. Roubo qualificado. Condenação. Dosimetria da pena. Valoração negativa da Personalidade baseada em ações criminais em curso. Contrariedade à súmula nº 444 Do superior tribunal de justiça. Provimento, em parte, da apelação. I - Sentença condenatória às Penas de 09 (nove) anos e 08 (oito) meses de Reclusão e 210…

RELATOR : DESEMBARGADOR MANOEL DE OLIVEIRA ERHARDT -  Penal e processual penal. Atividade irregular de radiodifusão. Art. 183, caput, da lei Nº 9.472/97. Atipicidade material da conduta. Ausência de potencialidade lesiva. Aplicação do princípio da insignificância. Absolvição que se mantém. Apelação Ministerial a que se nega provimento. 1. Não merece prosperar o que ora aduz o apelante acerca da inaplicabilidade…

RELATOR : DESEMBARGADOR MANUEL MAIA DE VASCONCELOS NETO -   Apelação criminal. Artigos 39 e 44, ambos da lei nº 9.605/98 e art. 2º, caput, da lei Nº 8.176/91. Extração de minério sem prévia autorização dos órgãos competentes. Desatendimento de auto de paralisação. Dolo evidente. Condenação mantida. 1. A materialidade encontra-se demonstrada em vários elementos de prova, entre os…

RELATOR : DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS REBELO JÚNIOR -   Penal e processual penal. Delito de corrupção ativa (art. 333 do cp). Flagrante Preparado. Não ocorrência. Pena fixada no mínimo legal. Pena substitutiva aplicada. Sursis. Impossibilidade. Modificação da pena de prestação de serviços. Competência do Juízo da execução. 1. Insurgência recursal em face de sentença que condenou o apelante em 02…

RELATOR : Des. Federal LEANDRO PAULSEN -   Direito penal e processual penal. Inépcia da denúncia. Exclusão do parcelamento de créditos tributários. Justa causa. Crime contra a ordem tributária. Artigo 1º, Inciso i, da lei nº 8.137/90. Dolo. Não demonstrado. 1. Não é inepta a denúncia que expõe de forma clara o fato criminoso, bem como aponta os elementos que supostamente…

RELATOR : Des. Federal MÁRCIO ANTONIO ROCHA -   Direito penal. Sonegação de contribuições previdenciárias. Artigo 337-a, inciso i, do código penal. Prescrição. Materialidade e Autoria. Dosimetria da pena. Redução de multa e da prestação Pecuniária. 1. Não há prescrição da pretensão punitiva quando há a suspensão do curso prescricional durante o período de parcelamento do débito 2. Incide a causa de…

 RELATOR : Des. Federal VICTOR LUIZ DOS SANTOS LAUS -   Penal e processual penal. Denúncia. Juízo de Admissibilidade. Operação saúde. Supostos crimes Relacionados a licitações. Alegação de inépcia da inicial. Rejeição. Prazo do artigo 46 do código de processo Penal. Inobservância. Consequências. Justa causa. Existência. Denúncia recebida. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem afirmado que, na fase inicial da…

RELATORA : Des. Federal CLÁUDIA CRISTINA CRISTOFANI -   Penal. Falsidade ideológica. Art. 299 do código penal. Prescrição retroativa. Reconhecimento. Extinção da punibilidade. Art. 109, v, e 110, § 1º, do código penal. 1. Hipótese em que deve ser reconhecida a ocorrência da prescrição da pretensão punitiva do Estado, pelo transcurso de mais de quatro anos entre a data do recebimento…

REL. ACÓRDÃO : Des. Federal JOÃO PEDRO GEBRAN NETO -   Penal. Importação irregular de medicamentos. Princípio Da especialidade. Pequena quantidade de medicamentos. Desclassificação para o crime de contrabando - art. 334 Do código penal mantida. Dosimetria. Pena-base. Culpabilidade. Natureza da mercadoria. Circunstâncias Do crime. Prestação pecuniária. 1. Acolhendo o posicionamento atual deste Tribunal, o enquadramento típico da conduta de internalizar medicamentos passa…

RELATOR : Des. Federal LEANDRO PAULSEN -   Direito penal. Crime material contra a ordem tributária. Prova da autoria. 1. A condição de sócio-administrador, prevista no contrato social, não permite que se conclua, automaticamente, pela autoria delitiva. O contrato social não é elemento probatório suficiente para afastar a presunção de inocência. 2. Tratando-se de tributo devido pela pessoa jurídica, autor será…