Monthly Archives: julho 2016

RELATOR : Des. Federal VICTOR LUIZ DOS SANTOS LAUS -   Processual penal. Inquérito policial. Promoção pelo Desmembramento do feito, quanto aos agentes que não Gozam de prerrogativa de foro privilegiado. Rejeição. Número reduzido de investigados e relação estreita entre As condutas. Elementos que indicam o favorecimento à Instrução probatória e à celeridade processual pela Manutenção do feito indiviso. 1. Da interpretação concedida…

RELATOR : Des. Federal LEANDRO PAULSEN -   Direito penal. Processual penal. Revisão criminal. Prova Nova. Condenação contrária ao texto expresso da lei penal. Hipóteses não ocorrentes. Improcedência da revisão. 1. A jurisprudência admite que a declaração de corréu, prestada em Justificação Criminal, está inserida no conceito de prova nova de que trata o inciso III do art. 621 do CP.…

RELATOR : Des. Federal JOÃO PEDRO GEBRAN NETO -   Penal. Dispensa de licitação. Art. 89, caput e parágrafo Único, da lei nº. 8.666/1993. Crime de responsabilidade dos Prefeitos. Art. 1º, iii, do decreto-lei nº 201/1967. Litispendência. Inocorrência. Princípio da consunção. Inaplicabilidade. Inépcia da denúncia. Alegação afastada. Dispensa de licitação. Desnecessidade de comprovação De efetivo prejuízo aos cofres públicos. Dolo Específico. Inexigibilidade. Superfaturamento. Materialidade…

REL. DES. PAULO FONTES -   Recurso em sentido estrito. Incidente de falsidade. Cerceamento de defesa. Provas requeridas. Pertinência e necessidade não demonstradas. Caráter protelatório. Preliminar rejeitada. Operação temis. Interceptação telefônica. Indícios de adulteração da prova. Não demonstração. Multa por litigância de má-fé. Não cabimento. Recurso do acusado improvido. 1. Operação Temis. Falsidade ou falta de autenticidade…

REL. DES. PAULO FONTES -   Penal e processo penal. Apelação criminal em incidente de restituição de coisa apreendida. Preliminar de nulidade de sentença, por ausência de fundamentação, afastada. Mérito: não demonstração de boa-fé na sua aquisição. Recurso improvido. 1. Preliminar de nulidade de sentenças, por ausência de motivação, afastada. Com efeito, da simples e clara leitura…

REL. DES. SOUZA RIBEIRO -   Penal. Embargos infringentes. Moeda falsa. Dosimetria. Pretensão de redução de pena-base. Maus antecedentes. Súmula 444 do stj. Condenações transitadas em julgado. Embargos desprovidos. 1 - Conforme a Súmula n. 444 do Superior Tribunal de Justiça, é inadequada a exasperação da pena-base por maus antecedentes com fundamento em inquéritos e processos em…

REL. DES. VALDECI DOS SANTOS -   Penal. Processual penal. Crimes descritos nos artigos 273, §1º e §1º-b, i, e, 33, "caput" da lei nº 11.343/06, c.c. o artigo 70, "caput", do código penal. Materialidade e autoria delitiva comprovadas. Constitucionalidade do artigo 273 do código penal. "emendatio libelli" para 334, "caput", do código penal (contrabando). Impossibilidade.…

REL. DES. WILSON ZAUHY -   Habeas corpus. Operação simulacro. Prisão preventiva. Instrução deficiente. Impossibilidade de dilação probatória. Não conhecimento. Inépcia da denúncia. Descrição pormenorizada da conduta do paciente. Ordem denegada. I. O impetrante deixou de acostar, no momento do ajuizamento, a cópia da decisão que determinou a segregação cautelar, portanto, ficou obstada a análise do suposto…

REL. DES. PAULO FONTES -   Penal - processo penal - sentença de extinção da punibilidade - apelação recebida como agravo em execução penal - prescrição da pretensão executória - marco inicial - trânsito em julgado para ambas as partes - impossibilidade de execução provisória da sentença - recurso provido. 1. Correta a convolação do apelo interposto…

REL. DES. PEIXOTO JUNIOR -   Revisão criminal. Delito do artigo 334 do código penal. Condenação. Pena. Alegação de nulidade dos atos posteriores à sentença. Pretensão de declaração da ocorrência da prescrição da pretensão executória.  - Conteúdo do artigo 621 do Código de Processo Penal que consiste em matéria de mérito, não se tratando de pressupostos…