Monthly Archives: julho 2016

REL. P/ AC. DES. VALDECI DOS SANTOS -   Penal e processo penal. Embargos infringentes. Causa de diminuição da pena prevista no §4º do artigo 33 da lei 11.343/2006. Inaplicabilidade. 1. Dispõe a Lei nº 11.343/2006, no seu artigo 33, § 4º, que os crimes definidos no caput e no § 1º da referida norma legal, poderão…

REL. DES. HÉLIO NOGUEIRA -   Penal. Apelação criminal. Crime de moeda falsa. Ausência de demonstração do elemento subjetivo do tipo. Recurso desprovido. 1. Apelação criminal da Acusação contra sentença que absolveu as rés da imputada prática do crime do artigo 289, §1º, do Código Penal, com fundamento no artigo 386, inciso VI, do Código de Processo…

REL. DES. WILSON ZAUHY -   Penal. Processo penal. Apelação criminal. Operação persona. Decretação de arresto em face dos bens dos apelantes. Poder geral de cautela e aplicação do princípio da fungibilidade. Artigo 136 do código de processo penal. Inexistência de nulidade. Necessidade comprovada. Medida proporcional. Necessidade de arresto de bens móveis. Indevida a liberação. Ausência…

 REL. DES. HÉLIO NOGUEIRA -   Penal. Apelação criminal. Operação de estação de radiodifusão clandestina. Preliminar de nulidade do rejeitada. Busca e apreensão dos equipamentos. Competência dos agentes da Anatel. Inviolabilidade de domicílio não caracterizada. Flagrante delito. Arguição de litispendência afastada. Condutas diversas. Materialidade e autoria demonstradas. Dosimetria. Pena-base reduzida para o mínimo legal. Substituição da…

REL. DES. SIMONE SCHREIBER -   Direito penal e processual penal. Operação negócio da china. Sentença condenatória por uso de documento falso e descaminho. Apelações da acusação e das defesas. Nulidade da sentença em razão da inversão da ordem de atos processuais e do indeferimento do pedido de vista para manifestação pela defesa sobre a impugnação…

REL. DES. MESSOD AZULAY NETO -   Penal e processual penal - apelação criminal da ré - falsificação diploma curso engenharia - documento público - art. 304 c/c art. 297 do cp - crime impossível - tese que não se reconhece - pena reduzida - recurso parcialmente provido.  I - A ré agiu de maneira eficaz,…

REL. DES. ABEL GOMES -   Processual penal. Recurso em sentido estrito. Ações penais derivadas de uma mesma operação policial. Pluralidade de crimes cometidos por organização criminosa. Hipóteses do art. 76 do cpp que não se confirmam. Incidência da súmula 235 do stj.  I - Partindo de uma mesma operação policial deflagraram-se várias ações penais imputando…

REL. DES. PAULO ESPIRITO SANTO -   Processo penal. Agravo. Execução penal. Prestação pecuniária. Valor. Salário-mínimo. Vigência à época do pagamento.  I- Não há que se falar em violação ao princípio da proporcionalidade, sob o argumento de que o magistrado sentenciante fixou a pena privativa de liberdade no patamar mínimo legal, enquanto o Juízo da Execução…

REL. DES. ANDRÉ FONTES -   Penal. Processo penal. Art. 313-a do cp. Sentença absolutória. Reforma do julgado. Comprovação de autoria e materialidade delitiva. Dolo configurado. Pena fixada no mínimo legal. Ações penais em curso sem trânsito em julgado. Impossibilidade de configuração de maus antecedentes. Apelação criminal do ministério público provida.  1 – A materialidade restou…

REL. DES. ABEL GOMES -   I direito penal e processual penal. Habeas corpus. Ii ¿ art. 171, § 3º do cp. Benefício de pensão por morte de servidor público. Recebimento mediante fraude. Casamento. Iii ato não desconstituído. Dúvida sobre o estado civil das pessoas. Questão prejudicial. Iv suspensão do curso da ação penal e do…