REL. DES. PAULO ESPIRITO SANTO - Penal. Processo penal. Habeas corpus. Tráfico internacional de armas. Manutenção da prisão após sentença condenatória. Direito de recorrer em liberdade. Ré que permaneceu presa durante toda a instrução criminal. Prisão domiciliar. Filhos menores de 12 anos. Gravidade da conduta. Denegação da ordem. I- Permanecem presentes os motivos que ensejaram…
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MANDADO DE SEGURANÇA 0000492-38.2016.4.02.0000
REL. DES. ANDRÉ FONTES - Mandado de segurança. Prova pericial. Direito à ampla defesa. Concessão da ordem. - O fato de o réu admitir os fatos narrados na denúncia não dispensa o Ministério Público de produzir a prova de tais fatos, sendo certo que o que o valor probatório da confissão tem que ser cotejado…
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RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 0500740-04.2015.4.02.5101
REL. DES. ABEL GOMES - Processo penal. Habeas corpus. Ordem denegada em primeira instância. Ii ¿ sentença mantida. Recurso em sentido estrito. Não provimento. I ¿ Inquérito policial instaurado a partir dos dados constantes de expediente da Auditoria do INSS relativo a benefício de Amparo Social ao Idoso a terceira pessoa, o qual, em tese,…
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MANDADO DE SEGURANÇA 0009023-50.2015.4.02.0000
REL. DES. ABEL GOMES - Processo penal. Mandado de segurança. Alienação antecipada de bens determinada na sentença de primeiro grau. Art. 144-a do cpp. Concessão da segurança. 1. A alienação antecipada de bens trata-se de procedimento cautelar que visa a manutenção do valor econômico de bens que estejam sujeitos à deterioração ou depreciação. 2. O…
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APELACAO CRIMINAL 2006.51.08.000916-5
REL. DES. ANDRÉ FONTES - Direito penal e processual penal. Apelação criminal. Contrabando. Máquinas eletrônicas programáveis. Materialidade e autoria comprovadas. Origem estrangeira dos componentes das máquinas demonstrada. Recurso parcialmente provido. I - A Instrução Técnica nº 001/04 DITEC/DPF de 4/5/2004, que dispõe sobre a realização de exames periciais em máquinas eletrônicas programáveis do tipo caça…
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RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 0004928-43.2014.4.02.5001
REL. DES. ANDRÉ FONTES - Direito penal e processual penal. Recurso em sentido estrito. Imputação de crimes tributários por intermédio de pessoa jurídica. Responsabilidade dos sócios-administradores. Descrição pormenorizada da conduta. Desnecessidade. Aptidão formal e material da denúncia. I - Se a denúncia contém narrativa clara e coerente sobre a conduta típica prevista no artigos 337-A…
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Adulteração de medidor de energia é furto mediante fraude, não estelionato
A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) considerou que a subtração de energia por adulteração de medidor, sem o conhecimento da concessionária, é considerada crime de furto mediante fraude e não estelionato. No caso, o sócio-administrador da empresa Cerâmica Librelato, localizada em Santa Catarina, foi denunciado pelo crime de estelionato (artigo 171, caput,…
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Ministro nega liberdade a produtora de moda acusada de sequestro e tortura
O ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou pedido de revogação de prisão preventiva feito pela defesa da modelo e produtora de moda Agnes Hakamada, acusada de participação em grupo criminoso para sequestro, extorsão e tortura de um colega de profissão em São Paulo. O relator indeferiu liminar no Habeas Corpus (HC 135417) em…
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Contexto de evolução do crime deve ser considerado na análise de redução de pena
Em um dos novos temas disponibilizados pela Pesquisa Pronta, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) reuniu centenas de acórdãos sobre a análise do contexto de evolução de um delito para fins de definição de pena em tentativas de crime. Com o tema Análise do iter criminis para definição do quantum da pena nos crimes tentados,…
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Presidente do STF determina que gravações entre Lula e autoridades sejam mantidas em Curitiba
O presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Ricardo Lewandowski, no exercício do plantão da Corte, indeferiu pedido liminar da defesa do ex-presidente Lula para que as gravações de conversas entre ele e autoridades com foro no STF não sejam utilizadas nas investigações e em eventual ação penal perante a 13ª Vara Federal de Curitiba, determinando…
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