Monthly Archives: julho 2016

A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) cassou decisão de juízo de primeiro grau que revogou indulto (forma de extinção do cumprimento da pena), já transitado em julgado, após constatação de equívoco na aferição dos requisitos necessários à concessão do benefício. O caso aconteceu em Santa Catarina, após a condenação de um homem…

O ministro Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal (STF), indeferiu liminar por meio da qual o juiz Marcelo Testa Baldochi buscava suspender decisão do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) que determinou a abertura do processo administrativo disciplinar (PAD) contra ele e determinou seu afastamento do exercício das funções junto à 4ª Vara Cível da Comarca…

A ministra Rosa Weber, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou seguimento (julgou inviável) a Recurso Ordinário em Mandado de Segurança (RMS 25300) interposto por R.P.M., delegado da Polícia Federal no Paraná demitido do cargo pelo ministro da Justiça em decorrência de omissão de socorro a preso sob sua guarda. O delegado foi investigado em processo…

O ministro Teori Zavascki, do Supremo Tribunal Federal, deferiu pedido da Procuradoria Geral da República (PGR) e determinou que o juízo da 2ª Vara Federal Criminal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro realize as inquirições de testemunhas em processo relativo ao desaparecimento do político e jornalista Mário Alves em 1970. O ministro acolheu a…

No primeiro semestre de 2016, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) aprovou três novas súmulas vinculantes, que tratam de temas envolvendo o direito de condenados em caso de ausência de vagas no sistema prisional, a conversão de medidas provisórias antes da entrada em vigor da Emenda Constitucional 32/2001 e a não extensão de direito…

O Plenário do Senado Federal aprovou nesta quarta-feira (14) o relatório do Projeto de Lei do Senado (PLS) 554/2011, que institui as chamadas audiências de custódia. O projeto terá de ser apreciado ainda em turno suplementar, o que, segundo acordo entre as lideranças, deverá ocorrer em agosto. O projeto altera o parágrafo 1º do artigo…

O ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou seguimento (julgou inviável) à Reclamação (RCL) 23667, na qual o ex-governador de Mato Grosso Silval Barbosa questionava decisão do juízo da 7ª Vara Criminal de Cuiabá (MT) que determinou sua prisão preventiva no âmbito da Operação Sodoma III. Segundo a defesa do ex-governador, a medida…

O ministro Celso de Mello, do Supremo Tribunal Federal (STF), concedeu Habeas Corpus (HC 132615) para assegurar a uma diarista o direito de aguardar em liberdade o trânsito em julgado da ação penal a que responde, que se encontra em grau de apelação. O ministro explicou que a decisão do juízo de primeira instância não…

A existência de filhos nascidos no Brasil constitui impedimento para o procedimento de expulsão de estrangeiros do País. O entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ) é aplicado inclusive a situações em que o parto tenha ocorrido após a expedição do decreto expulsório. O posicionamento do tribunal foi utilizado para julgamento, na Primeira Seção, de…

O ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou trâmite (não conheceu) ao Habeas Corpus (HC) 135265, impetrado em favor do empresário Vanderson Benedito Correa, preso preventivamente sob a acusação de homicídio qualificado da advogada Kátia Regina Leite Ferraz, em Curitiba. A advogada foi morta em fevereiro de 2010 na capital paranaense. Em 2015, a…