Monthly Archives: julho 2016

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Celso de Mello deu parcial provimento ao Recurso em Habeas Corpus (RHC) 130738, para que seja excluída de denúncia em curso na 2ª Vara da Comarca de Abreu e Lima, em Pernambuco, a imputação do crime de lavagem de dinheiro “cujo ilícito antecedente, tal como apontado na peça…

O ministro Teori Zavascki, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou a remessa para a 13ª Vara Federal de Curitiba (PR) dos autos do Inquérito (INQ) 4173, no qual o ex-senador Delcídio do Amaral é investigado pela suposta prática dos crimes de corrupção passiva e lavagem de dinheiro. A decisão do ministro acolheu requerimento do Ministério…

O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Ricardo Lewandowski, deferiu liminar no Habeas Corpus (HC) 135489, para conceder prisão domiciliar a um idoso que estava preso preventivamente desde março deste ano. A decisão do ministro levou em conta o fato de que o encarceramento poderia agravar o quadro de saúde do acusado, vítima de…

O ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou seguimento ao Habeas Corpus (HC) 133915, impetrado pela defesa de Silvio Cezar Correia Araújo, ex-chefe de gabinete do ex-governador de Mato Grosso Silval Barbosa, contra decisão de ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que rejeitou HC lá impetrado. O ministro Fachin explicou que a…

A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por maioria de votos, manteve a prisão preventiva de acusado de integrar organização criminosa que fraudava licitações no município de Iranduba, no Amazonas. O acusado é cunhado de ex-prefeito da cidade, apontado como o líder da organização. Ele está preso preventivamente desde novembro de 2015, por…

O ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou liminar em Habeas Corpus (HC 135041) para Robert Bedros Fernezlian e Mariana Lisboa Joanides, condenados pela Justiça Federal de Curitiba (PR) a 26 e 18 anos de reclusão, respectivamente, a partir de investigação da Polícia Federal sobre desvio de dinheiro público por meio de contrato…

O ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou provimento ao Recurso Ordinário em Habeas Corpus (RHC) 135113, impetrado em favor de Lindovaldo Ferreira Paiva, condenado a 10 anos e 4 meses de reclusão, em regime inicial fechado, por tráfico de drogas e porte de arma de fogo de uso restrito. De acordo…

A ministra Cármen Lúcia, do Supremo Tribunal Federal (STF), julgou procedente a Reclamação (RCL) 24484, ajuizada pelo Ministério Público de Minas Gerais contra acórdão da Quinta Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJ-MG) que, em julgamento de recurso em execução penal, reformou decisão de juiz de primeira instância determinando a coleta de…

O ministro Teori Zavascki, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou seguimento (julgou inviável) à Reclamação (RCL) 24310, ajuizada pelo deputado federal Eduardo Cunha (PMDB-RJ) contra atos do juízo da 13ª Vara da Justiça Federal de Curitiba em inquérito no qual são investigadas Danielle da Cunha e Cláudia Cordeiro Cruz, respectivamente filha e esposa do parlamentar.…

O ministro Marco Aurélio, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou a quebra de sigilo bancário do presidente interino da Câmara dos Deputados, Waldir Maranhão (PP/MA). Ele é investigado no Inquérito (INQ 3784) que apura indícios de recebimento de vantagens indevidas, por suposta atuação em prefeituras envolvidas em investimentos fraudulentos em fundos de previdência de servidores…