Monthly Archives: julho 2016

RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL MÁRIO CÉSAR RIBEIRO -   Penal. Processual penal. Crime contra o meio ambiente. Art. 50-a. Lei 9.605/98. Inépcia da inicial. Intempestividade do recurso. Segunda Apelação. Advogado sem procuração. Não conhecimento. 1. A peça acusatória imputou ao Recorrente a conduta de explorar matéria prima pertencente à União Federal, causando danos ao meio ambiente e…

RELATOR : DESEMBARGADOR FEDERAL MÁRIO CÉSAR RIBEIRO -   Penal. Apelação criminal. Peculato-furto. Ibama. Funcionário público. Autoria e Materialidade comprovadas. Lavagem de dinheiro. Configuração. Pena. Dosimetria. Sentença parcialmente reformada. 1. A configuração do crime de lavagem de capitais, com a redação anterior ao advento da Lei n. 12.683/2012, tinha por antecedente necessário a prática de um…

RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL OLINDO MENEZES -   Processual penal. Habeas corpus. Suposto desvio de verbas do Sus. Competência federal. Ausência de constrangimento ilegal. Ordem denegada. 1. As verbas do SUS, transferidas para os municípios, estão sujeitas à fiscalização do Ministério da Saúde, pela dicção do § 4º do art. 33 da Lei 8.080/1990, circunstância que atrai…

RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL MÁRIO CÉSAR RIBEIRO -   Penal. Apelação criminal. Art.334 do código penal. Contrabando De cigarro. Morte do agente. Prescrição. Pena em concreto. Extinção da punibilidade. Pena acessória de perdimento de bens. Afastamento. Honorários defensor dativo. Tabela do conselho Da justiça federal. Recurso de apelação provida. 1. Tendo a sentença condenatória transitada em julgado…

RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL NEY BELLO -   Penal. Processual. Pedido de restituição de bens apreendidos. Ouro Supostamente adquirido de forma ilícita. Interesse processual. Recurso não Provido. 1. A restituição de coisas apreendidas no curso do inquérito ou da persecução penal condiciona-se à demonstração cabal da propriedade dos bens pelo requerente (art. 120, caput, do Código de…

RELATORA : DES. ROSIMAYRE GONÇALVES DE CARVALHO -   Processual penal. Penal. Apelação criminal. Artigos 68 e 69, da lei Nº 9.605/98 e artigos 297 e 304, do código penal. Absolvição Sumária. Princípio da consunção. Impossibilidade. Sentença Reformada. Apelação provida. 1. Com relação ao delito previsto no artigo 68, da Lei n. 9.605/98, tem-se que a…

RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL MÁRIO CÉSAR RIBEIRO -   Penal. Processo penal. Apropriação indébita previdenciária. Art.168-a do código penal. Apensamento de processos. Perícia Contábil. Prescindibilidade. Carta precatória. Decurso do prazo Fixado. Presidente administrador da empresa. Responsabilidade Penal. Dificuldade financeira não comprovada. Apelação Parcialmente provida. 1. Nulidade não caracterizada pela ausência de defesa prévia em processo apensado, quando…

RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL MÁRIO CÉSAR RIBEIRO -   Penal. Processual penal. Crime de Responsabilidade. Art. 1º, i, do decreto-lei  201/67. Prefeito. Materialidade e autoria Delitivas. Demonstração. Condenação Mantida. Dosimetria. Manutenção da pena Aplicada. 1. O Relatório de Auditoria aferiu a execução apenas parcial do objeto do convênio e que, ainda, continhas inúmeras irregularidades. 2. O Relatório…