Monthly Archives: agosto 2016

RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL NEY BELLO -   Penal. Processo penal. Moeda falsa. Art. 289. Materialidade Demonstrada. Autoria não comprovada. Ausência de dolo. Apelação não provida. 1. A prova da materialidade delitiva, por si só, é insuficiente para sustentar um decreto condenatório. 2. Não se pode condenar o réu apenas com indícios de autoria, sem nenhuma comprovação…

RELATORA: DESEMBARGADORA FEDERAL MONICA SIFUENTES -   Penal. Apelação criminal. Exploração de atividade de comunicação multimídia (via‑Rádio) sem autorização legal. Art. 183 da lei 9.472/1997. Autoria. Materialidade. Dolo. Comprovados. Dosimetria da pena. 1. O fornecimento de acesso à rede mundial de computadores (via rádio) é considerado comunicação multimídia, sendo uma espécie dos serviços de telecomunicações. Assim,…

RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL NEY BELLO -   Penal. Processo penal. Peculato contra agência dos correios. Art. 312, caput, c/c o art. 71, ambos do cp. Nulidades afastadas. Materialidade e autoria comprovadas. Dosimetria parcialmente Alterada. 1. Inexistência das nulidades apontadas por suposto cerceamento à defesa do acusado. O defensor do réu foi devidamente intimado para os atos…

RELATOR: DESEMBARGADOR KLAUS KUSCHEL -   Penal. Processual penal. Pedido de restituição. Apreensão de Objetos. Art. 118, do código de processo penal. Decisum mantido. Apelação desprovida. 1. Nos termos do art. 118, do Código de Processo Penal, as coisas apreendidas não poderão ser restituídas enquanto interessarem ao processo. In casu, o MM. Juízo Federal a quo…

RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL NEY BELLO -   Penal. Processo penal. Falsidade ideológica. Declaração falsa De pobreza. Inexistência de potencial lesivo. Presunção relativa Para declarações de hipossuficiência. Sentença mantida. 1. "É atípica a conduta de usar declaração de pobreza falsa em juízo com a finalidade de obter os benefícios de gratuidade de justiça". (HC 218.570, STJ). 2.…

RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL NEY BELLO -   Penal. Processual penal. Artigo 171, §3º, do código penal. Estelionato contra a previdência social. Prescrição da Pretensão punitiva. Não ocorrência. Nulidades não verificadas. Materialidade e autoria comprovadas. Dosimetria parcialmente Alterada. 1. Não ocorrendo o trânsito em julgado para a acusação, a contagem da prescrição da pretensão punitiva é regulada…

RELATOR: DESEMBARGADOR KLAUS KUSCHEL -   Penal. Processual penal. Competência. Incêndio (art. 250 do cp). Ausência de disputa sobre direitos indígenas. Tráfico de Entorpecentes (art. 33 da lei n. 11.343/06). Ausência de Configuração da transnacionalidade. Competência da justiça Estadual. Decisão mantida. Recurso em sentido estrito Desprovido. 1. A Constituição Federal dispôs, expressamente, competir aos juízes federais…

RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL NEY BELLO -   Penal. Crime contra o sistema financeiro nacional. Art. 17 da lei 7.492/1986. Administrador de instituição financeira que concede, Indiretamente, empréstimo a si mesmo. Empréstimos vedados. Materialidade e autoria comprovados. Dosimetria alterada. 1. O réu, em face do cargo que ocupava - Presidente do Banco do Estado de Goiás, utilizando-se…

RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL OLINDO MENEZES -   Penal e processual penal. Crime de Calúnia. Intenção de caluniar. Ausência de Demonstração atipicidade. Absolvição. Manutenção da sentença. Desprovimento do Recurso. 1. A reprodução, em meio de comunicação (entrevista), de afirmação de terceiro, imputando falsamente ao ofendido fato definido como crime, não configura calúnia, se não ficar demonstrado o…

RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL NEY BELLO -   Penal. Processual penal. Apelação. Roubo a agência dos correios mediante uso De arma de fogo e concurso de pessoas. Art. 157, § 2º, i e ii, do código penal. Nulidade não verificada. Autoria e materialidade comprovadas. Dosimetria Parcialmente reformulada. Exclusão do valor destinado à reparação dos Danos. 1. A…