Monthly Archives: agosto 2016

RELATORA: MIN. CÁRMEN LÚCIA -   Habeas corpus. Penal. Milicia particular. Dosimetria da pena e aplicacao do art. 8o da lei 8.072/90. Limites instrutorios do habeas corpus. Ordem denegada. 1. Evidenciadas na sentença penal condenatória diversas circunstâncias judiciais desfavoráveis, não se mostra juridicamente desproporcional a pena-base mantida nas instâncias antecedentes. 2. Quanto à causa de aumento prevista no art. 8º da Lei…

RELATOR: MIN. LUIZ FUX -   Extradição. Governo da Itália. Regularidade formal. Atendimento. Atipicidade do crime de lavagem de dinheiro: fatos praticados anteriormente à Vigência da lei n. 9.613/93. Conduta típica subsumível nos artigos 22, parágrafo Único, da lei n. 7.492/86, e 180, do código penal (evasão de divisas e receptação De valor proveniente do crime). Requisito da dupla tipicidade…

RELATOR :MIN. ROBERTO BARROSO -   Direito penal e processual penal. Inquérito. Crime de Responsabilidade dos prefeitos. 1.O exame da admissibilidade da denúncia se limita à existência de substrato probatório mínimo e à validade formal da inicial acusatória. 2.O acusado se defende dos fatos descritos na denúncia e não de sua classificação jurídica. Precedentes. 3.Não é inepta a denúncia que, ao descrever…

RELATOR: MIN. DIAS TOFFOLI -   Habeas corpus. Constitucional. Processual Penal. Audiência de inquirição de testemunhas de acusação realizada sem a presença da paciente. Alegado cerceamento do direito de defesa. Não ocorrência. Ato realizado com a presença do defensor constituído. Inexistência de prejuízo. Precedentes. Ordem denegada. 1. Consoante se infere dos autos, a audiência de inquirição de testemunhas de acusação foi realizada…

RELATOR: MIN. GILMAR MENDES -   Agravo regimental em habeas corpus. 2. Furto. Insignificância. No julgamento conjunto dos HC 123.108, 123.533 e 123.734, o STF fixou orientação sobre a aplicação do princípio da insignificância aos casos de furto – Rel. Min. Roberto Barroso, Pleno, julgados em 3.8.2015. Decidiu que, se a coisa subtraída é de valor ínfimo (i) a reincidência,…

RELATOR: MIN. TEORI ZAVASCKI -   Penal. Crimes de homicídio consumado e Tentado na direção de veículo automotor. Desclassificação. Circunstâncias do caso compatíveis com Dolo eventual. Revolvimento dos fatos e provas. Impossibilidade. 1. A imputação de homicídio doloso na direção de veículo automotor supõe a presença de evidências da assunção do resultado danoso por parte do agente. A especial dificuldade na tipificação desses…

RELATOR: MIN. GILMAR MENDES -   Habeas corpus. 2. Trafico de drogas. Condenacao. 3. Decisao do STJ que se limitou a determinar a remessa dos autos ao Tribunal de origem sem adentrar o merito. Supressao de instancia. Superacao. 4. Regime inicial fechado. Deficiencia de fundamentacao. Constrangimento ilegal configurado. 5. A jurisprudencia do STF consolidou entendimento de que a hediondez ou…

RELATOR: MIN. GILMAR MENDES -   Habeas corpus. Direito penal. Processo penal. 2. Crime contra a ordem tributária. Imputação de responsabilidade penal. Terceiro estranho ao quadro social da pessoa jurídica. Possibilidade. Art. 11 da Lei 8.137/90. 3. Inépcia da denúncia. Ausência de descrição do conjunto que levou a enquadrar o denunciado como administrador de fato da pessoa jurídica. Denúncia inepta. 4.…