RELATOR: MIN. DIAS TOFFOLI - Habeas corpus. Penal. Condenação pelos crimes de lesão corporal (CP, art. 129) e desacato (CP, art. 331). Dosimetria de pena. Fixação da pena-base do crime de desacato acima do mínimo legal. Fundamentação idônea. Alegado bis in idem. Não ocorrência. Suspensão condicional do processo (art. 89 da Lei nº 9.099/95). Não cabimento. Fundamentada recusa do Ministério…
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HABEAS CORPUS 133.566
RELATORA: MIN. CÁRMEN LÚCIA - Habeas corpus. Constitucional. Penal. Descaminho. Reiteracao delitiva do paciente a impossibilitar A incidencia do principio da insignificancia. Necessaria Continuidade da acao penal na origem. Ordem denegada. 1. Contumacia delitiva do Paciente. A jurisprudencia deste Supremo Tribunal e firme no sentido de nao se cogitar da aplicacao do principio da insignificancia em casos nos quais o reu…
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Supremo considera constitucional a citação por hora certa prevista no CPP
O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), na sessão desta segunda-feira (1º), considerou constitucional a citação por hora certa, prevista no artigo 362 do Código de Processo Penal (CPP) nos casos em que se verifique que um réu se oculta para não ser citado. Ao julgar o Recurso Extraordinário (RE) 635145, com repercussão geral reconhecida,…
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GARANTISMO PENAL – SITUAÇÃO ATUAL
André Nicolitt - O senhor acredita que o garantismo penal está sofrendo mudanças abruptas? Há motivos para preocupação? O garantismo penal pressupõe estrita obediência à Constituição, em primeiro lugar, e às leis, que devem estar integralmente compatíveis com as normas constitucionais. Caso contrário, não devem ser aplicadas por sofrerem de inconstitucionalidade. O julgador não deve…
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ESTAMOS PREPARADOS PARA PREVENIR ESTUPROS?
Fabíola Sucasas Negrão Covas - O estupro coletivo contra uma cidadã no Rio de Janeiro traz para as manchetes principais dos meios de comunicação a violência sistemática e crescente que as mulheres sofrem no Brasil. Numa era em que a comunicação é ao mesmo tempo, imediata e difusa, mas também com alta capacidade de compartilhamento,…
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Esperar trânsito em julgado para prender levou a protelação e impunidade
Anderson Furlan, José Jácomo Gimenes e Marcos César Romeira Moraes - O paraíso recursal da protelação e impunidade criminal ameaça voltar. Poderosas forças, radicalizando conceitos e princípios, lutam desesperadamente para desfazer a histórica decisão do Supremo Tribunal Federal, votada em 17 de fevereiro passado, que autorizou a prisão de condenados judicialmente, após confirmação da sentença condenatória por colegiado…
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Dica para quando você for recebido por um julgador: Embargos AuryCulares
Aury Lopes Jr e Alexandre Morais da Rosa - Aury Lopes Jr foi recebido por ministros do Superior Tribunal de Justiça e postou em seu Facebook — depois de indagado por jovens advogados — dicas de como deveria proceder. O diálogo foi resgatado por Alexandre, que o inseriu na perspectiva da Teoria dos Jogos aplicada ao processo penal,…
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Concessão de medidas protetivas na delegacia é avanço necessário
Henrique Hoffmann Monteiro de Castro e Pedro Rios Carneiro - A Lei 11.340/06, mais conhecida como Lei Maria da Penha, surgiu para coibir e prevenir a violência doméstica e familiar contra a mulher, como já anuncia seu artigo inaugural, num processo de especificação dos sujeitos de direitos. Essa ação afirmativa decorre do compromisso assumido pelo Brasil em…
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As peripécias do Supremo Tribunal Federal nos julgamentos das ações penais
Paulo Sérgio Leite Fernandes - O cronista, às vezes, assiste a sessões da Suprema Corte, acompanhando com o interesse de velho criminalista os debates havidos, tudo misturado a certa dose de tristeza, porque aquele augusto tribunal resiste, ainda, a aplicar lei federal autorizando os defensores a falar em pé ou sentados. Mas isso fica para…
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As causas de sucesso da operação “lava jato”
Alberto Zacharias Toron - "Mas antes de aplicar o tormento, a Inquisição deixava os réus apavorados, por meio de admoestações verdadeiramente sinistras. (...) Escusar-se-ia o Santo Ofício de aplicá-lo [os tormentos] caso Manoel confessasse 'inteiramente a verdade de suas culpas', pelo que o admoestavam... (Trecho do livro Traição, de Ronaldo Vainfas) Ganhou enorme destaque o…
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