Monthly Archives: agosto 2016

RELATOR : DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO MACHADO CORDEIRO -   Penal e processual penal. Recurso em sentido estrito. Crime ambiental (pesca de 04 kg de Caranguejo-uçá em período proibido). Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Denúncia. Recebimento. 1. Pretende o Ministério Público Federal a reforma da decisão que, aplicando o princípio da insignificância, não recebeu a denúncia oferecida em desfavor de SILVANIO DOMINGOS…

RELATOR : DESEMBARGADOR RUBENS DE MENDONÇA CANUTO NETO -   Processo penal. Habeas corpus. Sentença condenatória. Réu que respondeu ao Processo solto. Intimação pessoal. Desnecessidade. Ciência do defensor constituído. Suficiência. Apelação intempestiva. Não conhecimento. Constrangimento ilegal. Inocorrência. - "A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça pacificou-se no sentido de que, nos termos do art. 392, incisos I e II, do Código…

RELATOR : DESEMBARGADOR  MANOEL DE OLIVEIRA ERHARDT -   Penal. Processual penal. Moeda falsa. Art. 278, § 1º do código penal. Materialidade e Autoria comprovadas. Dolo evidenciado. Dosimetria. Devida e adequadamente Motivado o aumento da reprimenda. Apelação da defesa não provida. 1. Apelação Criminal interposta pela Defensoria Pública da União, em face de sentença prolatada no Juízo da 16ª Vara…

RELATOR : DESEMBARGADOR FEDERAL IVAN LIRA DE CARVALHO -   Penal. Desvio de medicamentos e materiais hospitalares do sus. Peculato. Art. 312, § 1º, c/c art. 327, § 1º, ambos do código penal. Competência da justiça federal. Interesse da união. Medicamentos adquiridos mediante recursos do fundo nacional De saúde. Desclassificação do crime de peculato para o de furto. Não…

RELATOR : DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO MACHADO CORDEIRO -   Penal e processual penal. Crime contra a ordem tributária. Sonegação fiscal. Autoria e Materialidade comprovadas. 1. Ação penal em que o réu foi condenado à pena de 2 anos de reclusão e multa (2 anos e 6 meses de pena-base - 6 meses da atenuante de confissão espontânea), substituída por…

RELATOR: DESEMBARGADOR MANUEL MAIA DE VASCONCELOS NETO -   Penal. Processual penal. Apelação da defesa. Condenação, em concurso Material, pela prática das condutas típicas previstas nos arts. 241-a e 241-b, ambos da Lei nº 8.069/90 (estatuto da criança e do adolescente - eca). Divulgação, via rede Mundial de computadores - internet -, de imagens de conteúdo pedófilo. Pleito de Incidência…

RELATOR : Des. Federal LEANDRO PAULSEN -   Direito penal. Prescrição. Artigos 107, inciso iv, e 115 do cp. Ocorrência. Tipicidade. Medicamentos. Importar e manter em Depósito. Artigo 273, §1º-b, do cp. Constitucionalidade. Dosimetria. Fixação da pena-provisória aquém do mínimo. Impossibilidade. Isenção de custas. Competência. 1. A prescrição, para o agente menor de 21 anos de idade, tem seu prazo reduzido pela…

RELATOR : Des. Federal SEBASTIÃO OGÊ MUNIZ -   Penal. Processual penal. Autoria e materialidade Comprovada. Artigo 171, caput c/c o artigo 171, § 3º, do código Penal. Artigo 7º, vii, da lei nº 8.137/90. Princípio da Insignificância. Inaplicabilidade. Princípio da correlação. Ausência de ofensa. Autoria, materialidade e dolo. Configurados. Dosimetria. Substituição restritiva de Direitos. Prestação pecuniária. Redução. 1. O princípio da correlação…

RELATOR : Des. Federal LEANDRO PAULSEN -   Direito penal. Sonegação previdenciária. Decadência do Crédito. Absolvição. Materialidade do delito e vícios na Constituição do crédito. Matéria alheia à seara penal. Ausência de dolo. 1. O reconhecimento da decadência do direito do fisco de constituir o crédito, por sentença judicial transitada em julgado, constitui hipótese que afasta por completo a materialidade delitiva e…