Monthly Archives: agosto 2016

REL. ACÓRDÃO : Des. Federal JOÃO PEDRO GEBRAN NETO -   Penal. Crimes previstos no artigo 334, §1º, "c", em concurso Material com o artigo 299, caput, do cp. Inépcia da denúncia. Não configuração. Materialidade, autoria e dolo. Comprovação. Deficiência da defesa técnica. Inocorrência. Desnecessidade de constituição definitiva de crédito Tributário. Dosimetria. Continuidade delitiva. Prescrição. Ocorrência. 1. Não é inepta a denúncia que…

RELATOR : Des. Federal LEANDRO PAULSEN -   Direito penal e processual penal. Denúncia genérica. Crime Societário. Inépcia da inicial não configurada. Crime contra A ordem tributária. Dosimetria. Consequências do crime. 1. Nos crimes societários, não se exige a descrição individualizada da conduta de cada acusado na ação delitiva, sendo suficiente a narrativa do fato delituoso e a indicação da suposta…

RELATOR : Des. Federal JOÃO PEDRO GEBRAN NETO -   Penal e processo penal. Tráfico internacional de Drogas e associação para o tráfico. Artigos 33 e 35 da Lei nº 11.343/2006. Nulidade do inquérito. Intempestividade Da denúncia. Inocorrência. Justa causa. Interceptações Telefônicas. Validade. Autoria e materialidade Comprovadas. Transnacionalidade dos delitos. Dosimetria. Quantidade da droga. Exasperação. Valoração negativa da personalidade. Afastamento. Agravante do art. 62,…

RELATOR : Des. Federal LEANDRO PAULSEN -   Direito penal e processual penal. Operação iceberg. Inserção de dados falsos em sistema de informações. Estelionato contra a previdência social. Associação Criminosa. Corrupção ativa. Corrupção passiva. Lavagem De dinheiro. Interceptações telefônicas. Na oitiva de Testemunhas por precatória. Ausência de nulidades. Inépcia da denúncia. Afastamento. Prescrição. Data de Publicação da sentença. Parcial acolhimento. Princípio Da especialidade entre…

RELATORA : Des. Federal CLÁUDIA CRISTINA CRISTOFANI -   Habeas corpus. Expedição de guia de execução definitiva De sentença condenatória. Trânsito em julgado, Independente de recurso de corréu. Ausência de Violação ao art. 5º, xxxv, da crfb/88, ao art. 625, §1º, do Cpp ou ao art. 50 do cp. Transitada em julgado a decisão contra corréu, independente da lavratura da respectiva certidão,…

RELATOR : Des. Federal LEANDRO PAULSEN -   Direito processual penal. Litispendência. Extinção da ação Penal. Havendo sonegação de IPI, IRPJ, CSLL, PIS e COFINS mediante uma única conduta (transmissão de DIPJ com omissão de informações) resta configurada um único crime, não concurso formal de crimes. Denunciado o agente em duas ações pelo mesmo fato, resta configurada a litispendência.  Para ler…

REL. DES. ANDRÉ NEKATSCHALOW -   Penal. Processual penal. Prescrição. Reconhecimento de ofício. Delito do art. 273, § 1º-b, do código penal. Materialidade e autoria comprovadas. Dosimetria. Código penal, art. 273. Preceito secundário. Constitucionalidade. Substituição da pena privativa de liberdade. Ausência dos requisitos legais. Indeferimento.  1. Considerando-se que os crimes foram cometidos em 24.02.10, sob a…

REL. DES. MAURICIO KATO -   Penal. Recurso em sentido estrito. Artigo 299 do código penal. Prescrição. Artigo 171, § 3º, do código penal. Rejeição da denúncia. Identidade física da acusada. Artigo 259 do código de processo penal. Recurso parcialmente provido. 1. Extinção da punibilidade da acusada, maior de 70 (setenta) anos, nos termos dos artigos 107,…

REL. DES. ANDRÉ NEKATSCHALOW -   Penal. Processual penal. Atividade clandestina de telecomunicação. Delito do art. 183 da lei n. 9.472/97. Prescrição. Redução do prazo. Código penal, art. 115. Corréu menor de 21 (vinte e um) anos na data dos fatos. Reconhecimento. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Serviço de comunicação multimídia ("internet" via rádio). Tipicidade. Materialidade e…

REL. DES. SOUZA RIBEIRO -   Penal e processo penal. Revisão criminal. Tráfico transnacional de drogas. Art. 33, § 1º, da lei n.º 11.343/06. Dosimetria. Regime inicial. Recurso defensivo desprovido. 1. A alteração da reprimenda em sede de Revisão Criminal só se justifica se foi praticada contra o "texto expresso da lei". Não há espaço para uso…