Monthly Archives: agosto 2016

REL. DES. SOUZA RIBEIRO -   Penal. Embargos infringentes. Apropriação indébita previdenciária. Artigo 168-a do código penal. Pena-base. Fixação acima do mínimo legal. Valor do débito considerado para esse fim. Inexistência de prescrição. Embargos desprovidos. 1. O valor total do débito (relativo a todos os meses em que ocorreu a prática ilícita do crime de apropriação indébita…

REL. DES. MAURICIO KATO -   Penal. Recurso em sentido estrito. Corrupção de menores. Rejeição da denúncia. Recurso provido. 1. Corrupção de menores. "A configuração do crime previsto no artigo 244-B do Estatuto da Criança e do Adolescente independe da prova da efetiva corrupção do menor, por se tratar de delito formal", nos termos do enunciado da…

REL. DES. VALDECI DOS SANTOS -   Processo penal. Agravo regimental em " habeas corpus". Decisão que indeferiu liminarmente o writ. 1. O habeas corpus objetiva cassar a decisão que retomou a custódia cautelar no bojo da sentença condenatória, de forma a garantir a liberdade do paciente ao menos até o julgamento do recurso de apelação que…

REL. DES. PAULO FONTES -   Habeas corpus. Processual penal. Alegação de reformatio in pejus indireta no refazimento da dosimetria da pena cominada à paciente pela autoridade impetrada, cuja sentença condenatória foi anulada nesse concernente por decisão do stf. Postulada, com base nesta pretensa nulidade, a soltura da paciente, que teve indeferido o direito de apelar…

REL. DES. PAULO FONTES -   Penal - processo penal - apelação criminal - roubo majorado - art. 157, § 2º, incisos i e ii do cp - materialidade e autoria comprovadas - testemunho dos policias que participaram da prisão - reconhecimento da vitima corretamente sopesado - sentença absolutória reformada - dosimetria da pena - regime…

REL. DES. PAULO FONTES -   Penal. Processual penal. Importação de sementes de maconha. Art. 33, §1º, inc. I da lei 11.343/2006. Matéria-prima para produção da droga. Ilícito penal. Materialidade, autoria e dolo comprovados. Impossibilidade de desclassificação da conduta. Reforma da sentença. Condenação. Aplicação da causa de diminuição do art. 33, §4º, da lei 11.343/2006. Aplicação…

REL. DES. PAULO FONTES -   Penal. Processual penal. Apelação criminal. Estelionato contra entidade pública. Art. 171, §3º, do cp. Crime ambiental. Art. 34, parágrafo único, inc. Ii, do cp. Preliminar rejeitada. Inocorrência de prescrição. Materialidade e autoria comprovadas. Continuidade delitiva. Pena reformada. Regime aberto. Substituição da pena corporal, nos termos do art. 44, do cp.…

REL. DES. WILSON ZAUHY -   Habeas corpus. Operação porto seguro. Corrupção ativa e passiva. Tráfico de influência. Formação de quadrilha. Pedido de documentos formulados pela defesa antes da apresentação da resposta. Incabível. Súmula vinculante nº 14 do supremo tribunal federal. Informações e documentos juntados aos autos são suficientes para elaboração das teses defensivas. Alegação de…