Monthly Archives: agosto 2016

REL. DES. PAULO ESPIRITO SANTO -   Penal e processo penal. Apelações criminais. Criação de pássaros. Anilhas fornecidas pelo Ibama adulteradas. Ausência de autorização do órgão competente. Crime ambiental. Crime contra a fé pública. Concurso material. Provas produzidas em sede policial. Validade. Atenuante da confissão. Incidência. Condenação do corréu. Fornecimento de anilhas adulteradas.  I- O réu,…

REL. DES. ABEL GOMES -   I  processo penal. Habeas corpus. Ii - operação titanium. Desdobramento. Peculato. Corrupção ativa. Lavagem de dinheiro. Iii - inépcia da denúncia. Não configuração. Justa causa. Não configuração. Trancamento da ação penal. Iv  concessão da ordem.  I - A descrição dos fatos na peça vestibular só é insuficiente quando não possibilita o exercício da…

REL. DES. MESSOD AZULAY NETO -   Direito penal e processual penal. Competência justiça federal. Inépcia denúncia e ausência justa causa não configuradas. Preclusão. Artigos 171, § 3º e 288, ambos do código penal. Vínculo associativo permanente caracterizado. Redimensionamento pena-base. Continuidade delitiva.  I – Firmada a competência da justiça federal para processamento e julgamento da presente…

REL. DES. ABEL GOMES -   Penal. Estelionato contra o inss. Utilização de laudo médico falso. Auxílio-doença. Pena-base mantida. Negado provimento ao recurso.  I Para que a anotação criminal seja considerada como mau antecedente, deve ser anterior à prática dos fatos. As demais anotações na FAC, sem trânsito em julgado, não podem servir para a majoração…

REL. DES. ANDRÉ FONTES -   Direito penal e processual penal. Habeas corpus. Crime contra a ordem tributária. Art. 2º, ii da lei 8.137-90. Viabilidade formal da inicial acusatória. Delito omissivo puro de natureza formal. Desnecessidade de constituição definitiva do crédito tributário. Inaplicabilidade do entendimento do enunciado nº 24 da súmula vinculante do supremo tribunal federal.…

REL. DES. ANTONIO IVAN ATHIÉ -   Penal. Processo penal. Recurso em sentido estrito. Inépcia da denúncia. Inocorrência. Erro na capitulação jurídica. Réu que se defende dos fatos. Recurso provido Embora capitule equivocadamente o fato como o previsto no art. 313-A do CP, a denúncia descreve, claramente, conduta tipificada em outro dispositivo legal.  Não se tem como…

REL. DES. ANDRÉ FONTES -   Penal. Art. 171, §3º e art.304 c/c art. 299, todos do código penal. Prescrição da pretensão punitiva estatal. Termo a quo de contagem em crime permanente. Tipicidade da conduta. Materialidade, autoria e dolo comprovados. Diversas apresentações dos documentos falsos em sede administrativa configuram um só crime. Princípio da consunção. Mesmo…

REL. DES. ANDRÉ FONTES -   Direito penal e processual penal. Agravo em execução penal. Peculato previdenciário. Servidor que se beneficia diretamente da fraude. Crime permanente. Contagem da prescrição. Art. 111, iii do código penal.  I - A despeito de, sob a ótica do servidor da autarquia previdenciária, o peculato em favor de terceiro possuir a…

REL. DES. ANDRÉ FONTES -   Direito processual penal. Habeas corpus. Comunicação de prisão em flagrante. Furto simples tentado. Conversão em preventiva. Relaxamento. Desnecessidade da prisão cautelar. Aplicabilidade do art. 319 do código de processo penal.  I - A despeito da desnecessidade da segregação cautelar do paciente, pelo não cumprimento do requisito estabelecido no inciso I…