Monthly Archives: agosto 2016

REL. DES. ANTONIO IVAN ATHIÉ -   Penal. Processual penal. Habeas corpus. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Renúncia de advogado. Nomeação de defensor público precedida de intimação pessoal e abertura de prazo para constituição de novo patrono. Inércia do paciente. Deficiência de instrução do writ. Inexistência de violação à ampla defesa. Ordem denegada.  1. A Defensoria Pública…

REL. DES. ANDRÉ FONTES -   Direito penal e processual penal. Apelação criminal. Crime contra a ordem tributária. Omissão dolosa.  I - A norma contida no artigo 6º, da Lei Complementar 105-2001 autoriza, para fins fiscais, a apuração da movimentação financeira do contribuinte diretamente pela Receita Federal, não havendo que se falar em ilicitude na obtenção…

REL. DES. ABEL GOMES -   Penal e processo penal. Apelação criminal. Uso de documento ideologicamente falso. Prova insuficiente para a condenação. Negado provimento ao recurso. I - A declaração prestada falsamente ao SINARM/DPF, quanto à existência de processos criminais prévios, atenta contra a fé pública, uma vez que ao se valer desse meio, o autor do…

RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL NEY BELLO -   Processo penal e penal. Apelação criminal. Tráfico Internacional de seres humanos. Exploração sexual de Mulheres. Artigo 231 do código penal na redação anterior à lei‑N. 11105/2005. Insuficiência de provas. Absolvição com fundamento No artigo 386, vii, do cpp. Sentença mantida. 1. Comete o crime de tráfico internacional de pessoas…

RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL OLINDO MENEZES -   Processual penal. Habeas corpus. Legalidade da prisão Preventiva. Dosimetria. Critérios de aplicação de causa de Diminuição. Discussão afeta ao recurso de apelação. Superveniência de sentença condenatória. Regime prisional Semiaberto. Adequação da segregação do paciente ao novo Regime. Ordem parcialmente concedida. 1. A revisão dos critérios utilizados pelo julgador, na…

RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL CÂNDIDO RIBEIRO -   Habeas corpus. Fraude eletrônica. Organização criminosa. Arts.‑154-a, 155, §4º e 298, todos do cp; e, art. 2º da lei 12.850/2013. Prisão Preventiva. Paciente foragido. Indícios de materialidade e Autoria demonstrados. Ordem denegada. I - Insustentável a alegação de ausência de requisitos para a decretação da prisão cautelar, uma vez…

RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL MÁRIO CÉSAR RIBEIRO -   Penal. Apelação criminal. Art. 334 e 299 do código penal. Contrabando. Falsidade ideológica. Concurso material. Pena Inferior a dois anos. Recebimento da denúncia e publicação da Sentença. Decurso de prazo superior a quatro anos. Prescrição. 1. Transitada em julgado a sentença para acusação, a prescrição regula-se pela pena…

RELATORA: DESEMBARGADORA FEDERAL MONICA SIFUENTES -   Penal. Processo penal. Tráfico internacional de pessoas. Exploração sexual de mulheres. Aplicação do princípio do in Dubio pro reu. Apelação da defesa para alteração do Fundamento da absolvição. 1. A análise dos autos revela que os depoimentos da vítima e de sua irmã não foram corroborados pelos demais elementos…

RELATOR: DESEMBARGADOR KLAUS KUSCHEL -   Penal. Habeas corpus. Prescrição da pena em concreto Consumada. Artigos 109, iv, 110 e 117, iv, do código penal anterior Às edições das leis nºs 11.596/2007 e 12.234/2010. Extinção da Punibilidade. Ordem concedida. 1. Transitada em julgado a sentença para acusação, a prescrição regula-se pela pena em concreto, nos termos…