Monthly Archives: setembro 2016

O ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal (STF), julgou inviável a análise do Habeas Corpus (HC 137026) impetrado pela defesa do empresário e jornalista Max Feitosa Milas, denunciado pela prática dos crimes de organização criminosa (artigo 2º, da Lei 12.850/13), bem como extorsão (artigo 158) e violação de sigilo funcional (artigo 325), ambos do…

A ministra Rosa Weber, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou seguimento (julgou inviável) ao Habeas Corpus (HC) 136709, impetrado em favor de Douglas Espíndola Borges, vereador do município de Macuco (RJ), acusado de ter matado o ex-prefeito daquela cidade, Rogério Bianchini. A ministra entendeu que, no caso, não houve teratologia, nem ilegalidade manifesta, necessários ao…

A ex-presidente Dilma Rousseff impetrou Mandado de Segurança (MS 34441) no Supremo Tribunal Federal (STF) com o intuito de invalidar a decisão do Senado Federal, tomada no último dia 31 de agosto, que a condenou por crime de responsabilidade e a afastou definitivamente do cargo. A defesa sustenta ausência de pressupostos jurídicos indispensáveis para que a…

O ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou a remessa dos autos do Inquérito (INQ) 4245 – no qual o ex-deputado federal Eduardo Cunha (PMDB-RJ) é investigado pela suposta prática dos crimes de corrupção passiva qualificada e lavagem de dinheiro – para a Justiça Comum Estadual do Rio de Janeiro. O relator considerou…

Por considerar ausente a plausibilidade jurídica das alegações apresentadas no Habeas Corpus (HC) 136418, o ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal (STF), indeferiu liminar por meio da qual a defesa de Alan Lacerda Leite, prefeito do Município de Licínio de Almeida (BA), buscava suspender ação penal em curso contra ele. Alan Lacerda Leite foi denunciado…

O ministro Celso de Mello, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou a remessa dos autos do Inquérito (INQ) 4231, no qual o ex-deputado federal Eduardo Cunha (PMDB-RJ) é investigado pela suposta prática dos crimes de corrupção passiva e lavagem de dinheiro, à Seção Judiciária do Distrito Federal em virtude da cassação do seu mandato neste…

O ministro Marco Aurélio, do Supremo Tribunal Federal (STF), indeferiu liminar por meio da qual a defesa do ex-prefeito de Palmas Raul Filho pedia a suspensão do processo em que foi condenado por crime ambiental. A decisão do ministro foi tomada no Recurso Ordinário em Habeas Corpus (RHC) 130840. O Tribunal Regional Federal da 1ª…

A Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) negou pedido de Recurso Ordinário em Habeas Corpus (RHC 126884) no qual a Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro questionava a utilização de termo de cunho religioso pelo Ministério Público. No caso, o promotor de Justiça afirmou “Deus é bom” ao fim da escolha do júri. Para…

O ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou que a condenação de um sentenciado por homicídio se limite aos parâmetros fixados pelo Tribunal do Júri no primeiro julgamento. O ministro explicou que a classificação do delito como hediondo num segundo Júri, realizado por decisão em recurso apresentado exclusivamente pela defesa, agrava a situação…

Por unanimidade dos votos, a Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) negou pedido de Extradição (EXT 1455) formulado pelo governo da França contra o nacional surinamês John Glenn Mook, condenado a quatro anos de prisão pelo crime de tráfico de entorpecentes. O relator, ministro Luís Roberto Barroso, reconheceu a existência de prescrição da pretensão…