Monthly Archives: setembro 2016

RELATOR : MINISTRO NEFI CORDEIRO -   Penal e processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso Especial. Não conhecimento do writ. Crime de receptação Qualificada. Dosimetria. Culpabilidade. Citação do conceito. Valoração indevida. Maus antecedentes. Inexistência de Condenações definitivas. Impossibilidade. Súmula 444/stj. Motivos. Bis in idem caracterizado. Fundamento inválido. Pena Redimensionada. Ocorrência da prescrição da pretensão Punitiva superveniente. Hc não conhecido. Ordem concedida de Ofício. 1.…

RELATOR : MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK -   Habeas corpus. Execução penal. Progressão de Regime. Exame criminológico. Necessidade de Fundamentação concreta da decisão que determina sua Realização como condição à progressão. Ordem Concedida. 1. Embora o advento da Lei n. 10.792/03 não tenha vedado a realização do exame criminológico para a verificação do preenchimento do requisito subjetivo à progressão de regime, impôs-se ao…

RELATOR : MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK -   Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Execução. Falta grave. Prescrição. Não Ocorrência. Regressão de regime. Proporcionalidade. Interrupção do prazo para nova progressão. Habeas Corpus não conhecido. 1. Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal e do próprio…

RELATOR : MINISTRO FELIX FISCHER -   Processual penal. Habeas corpus. Estelionato em Continuidade delitiva. Apelação. Nulidade. Não comunicação do Adiamento da sessão de julgamento. Instrução deficiente. Não Intimação do defensor dativo para a sessão de julgamento. Arguição extemporânea. Impossibilidade de reconhecimento. Segurança jurídica. Prescrição da pretensão punitiva. Prejudicado. Ordem denegada. I - Não se evidencia dos autos que não tenha sido o…

RELATOR : MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK -   Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Tráfico de drogas. Primariedade. Pena Inferior a 4 anos. Pena-base acima do mínimo legal. Natureza e quantidade das drogas apreendidas. Circunstância judicial desfavorável. Regime semiaberto. Substituição da pena por restritiva de direitos. Vedação. Art. 44, inciso iii, do código penal - cp. Habeas corpus não Conhecido. Ordem…

RELATOR : MINISTRO NEFI CORDEIRO -   Habeas corpus. Execução penal. Nova condenação. Unificação Das penas. Trânsito em julgado da condenação. Marco Interruptivo para benefícios penais. Inaplicabilidade da súmula 441/stj. Ressalva relativa às hipóteses de interrupção Decorrente de falta grave e não de unificação de penas. Entendimento consoante a jurisprudência desta corte. Constrangimento ilegal não evidenciado. Habeas corpus não Conhecido. 1. Ressalvada pessoal compreensão…