Monthly Archives: setembro 2016

RELATOR : DESEMBARGADOR RUBENS DE MENDONÇA CANUTO NETO -   Penal. Apelação criminal. Crime contra a ordem tributária (art. 3º, ii, lei 8.137/90). Crime próprio que pode ser praticado por qualquer funcionário público. Atribuição Para lançar tributo. Desnecessidade. Desclassificação para o crime de corrupção Passiva (art. 317, cp). Impossibilidade. Dosimetria da pena. Higidez. - Sentença que condenou o apelado pela…

RELATOR : DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE LUNA FREIRE -   Penal. Revisão criminal. Hipóteses de cabimento. Código de processo penal. Improcedência. I - Revisão Criminal ajuizada em face de Condenação, Transitada em Julgado, imposta nos autos de Ação Criminal às Penas Privativa de Liberdade de 10 anos e 06 meses de Reclusão e Multa de R$ 1.200,00, para cada Delito…

RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL IVAN LIRA DE CARVALHO -   Penal. Descaminho. Art. 334, § 1º, "c" e "d", do código penal. Exasperação da Pena por condenação anterior e existência de investigações em curso - Antecedentes. Vedação a teor da súmula nº 444/stj. Condenação onde se reconheceu, Ao final, a ocorrência da prescrição retroativa com a extinção da punibilidade. Licitude da…

RELATOR : DESEMBARGADOR FEDERAL CID MARCONI -   Penal e processual penal. Inversão da ordem da oitiva das testemunhas. Inquirição Por carta precatória. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Art. 312, "caput", do Código penal. Peculato contra a empresa de correios e telégrafos. Ex-gerente. Apropriação de numerário. Autoria e materialidade delitivas positivadas. Dosimetria da pena. Aumento da pena-base. Maioria dos requisitos do…

RELATOR : DESEMBARGADOR FEDERAL LÁZARO GUIMARÃES -   Penal. Recurso de apelação manejado pelo réu. Subtração de cartão magnético de Conta-poupança mantida na caixa econômica federal. Furto qualificado. Art. 155, §4º, Ii, do código penal. Apresentação de boletim de ocorrência ideologicamente falso a Fim de obter nova senha do cartão furtado. Estelionato tentado. Art. 171, §3º c/c art. 14, ii,…

RELATOR : DES. FEDERAL LEANDRO PAULSEN -   Direito penal e processual penal. Competência. Justiça Federal. Representação pelo coaf. Quebra de sigilo Telefônico e telemático. Interceptação telefônica. Controle judicial. Entrega tardia de mídias. Acesso a dados Telefônicos. Monitoramento telemático. Indeferimento de Diligências. Cerceamento de defesa. Recebimento da Denúncia. Fundamentação. <i>mutatio libelli.</i> Contrabando (art. 334, §1º, 'c', do código penal). Peças Utilizadas para montagem de…

RELATOR : Des. Federal NIVALDO BRUNONI -   Penal e processual penal. Apelação criminal. Artigo 2º Da lei 8.176/91. Exploração irregular de bens da união. Excludente de tipicidade do artigo 3º, §1º, do código de Mineração. Inaplicabilidade. Perícia. Desnecessidade. Materialidade e autoria comprovadas. Condenação Mantida. Dosimetria. Pena-base. Culpabilidade neutra. Circunstâncias do delito. Vetorial negativa. Pena Privativa de liberdade. Redução. Provimento parcial do Recurso. Prescrição…

RELATOR : Des. Federal VICTOR LUIZ DOS SANTOS LAUS -   Penal e processual penal. Agravo regimental em revisão Criminal. Decisão que nega seguimento. Extratos Bancários obtidos diretamente pela receita federal, Com base no artigo 6º da lei complementar 105/2001. Controvérsia jurisprudencial. Incabível pedido de Revisão criminal. Improvimento. 1. A questão da licitude da prova consubstanciada em extratos de movimentação bancária obtidos diretamente…

RELATOR : Des. Federal MÁRCIO ANTONIO ROCHA -   Penal. Inquérito policial. Inobservância de formalidades Pertinentes à dispensa ou inexigibilidade de licitação. Responsabilidade do prefeito municipal. Inocorrência. Ausência de Provas. Promoção ministerial pelo arquivamento. Manifestando-se o Ministério Público Federal pela inexistência de provas quanto à participação dolosa do investigado na prática do crime, acolhe-se a promoção pelo arquivamento da investigação, de acordo…

RELATOR : Des. Federal VICTOR LUIZ DOS SANTOS LAUS -   Penal e processual penal. Revisão criminal. Artigo 621 Do código de processo penal. Renovação de teses. Impossibilidade. Improcedência da revisional. 1. Não se mostrando configurada a hipótese da parte final do inciso I do artigo 621 do Código de Processo Penal, novo exame das teses representaria segunda apelação, o que…