Monthly Archives: setembro 2016

RELATORA : Des. Federal CLÁUDIA CRISTINA CRISTOFANI -   Penal e processual. Moeda falsa. Art. 289, § 1º, do cp. Guarda. Introdução em circulação. Tentativa. Crime consumado. Dolo. Comprovação. Continuidade delitiva afastada. Pena. Redimensionamento. 1. Nos crimes de falsum, inexiste possibilidade material de se produzir ampla prova do dolo, devendo o Magistrado se orientar pelo conjunto das evidências, atendo-se aos indicativos externos…

REL. ACÓRDÃO : Des. Federal JOÃO PEDRO GEBRAN NETO -   Questão de ordem. Penal e processual penal. Foro Privilegiado. Desmembramento. Descabimento. Critérios De conveniência. 1. O artigo 80 do CPP prevê que o desmembramento é facultativo ao juízo, que deverá decidir de acordo com a conveniência ao caso concreto. 2. O julgamento por esta Corte daqueles que não possuem prerrogativa…

RELATOR : DES. SEBASTIÃO OGÊ MUNIZ -   Penal. Processo penal. Prova pericial. Desnecessidade. Extração de saibro/argila sem autorização. Art. 2º da lei Nº 8.176/1991. Materialidade, autoria e dolo comprovados. Ajustes na dosimetria da pena privativa de liberdade. Prescrição retroativa reconhecida de ofício, Condicionada ao trânsito em julgado para a acusação. A prova pericial, nos termos do artigo 158 do Código de…

RELATOR : Des. Federal VICTOR LUIZ DOS SANTOS LAUS -   Penal e processual penal. Revisão criminal. Estelionato Previdenciário. Nulidade do julgamento do recurso de Apelação. Razões de apelação apresentadas por advogada Com inscrição nos quadros da ordem dos advogados do Brasil suspensa. Necessidade, para o reconhecimento da Suposta nulidade, de comprovação de prejuízo concreto. Inexistência, no caso. Improcedência da pretensão Revisional. 1. Formou-se,…

RELATOR : Des. Federal VICTOR LUIZ DOS SANTOS LAUS -   Penal e processual penal. Ação penal. Crime do artigo 1º, Iii, do decreto-lei 201/1967. Absolvição do acusado que Ocupava, à época dos fatos, o cargo de prefeito. Ausência de prova da autoria. Desclassificação do Delito, em relação aos demais acusados, para o crime do Artigo 315 do código penal. Reconhecimento…

RELATOR : DES. JOSÉ JACOMO GIMENES -   Penal. Crime ambiental. Pesca em local proibido e com a Utilização de petrechos não permitidos. Artigo 34 da lei nº 9.605/98. Prescrição. Inocorrência. Tipicidade. Crime formal. Desnecessidade de Efetiva captura de peixes. Materialidade comprovada. Princípio da Insignificância. Inaplicabilidade. Relevância penal. Pena. Dosimetria. Circunstâncias judiciais neutras. Redução. Substituição da pena Privativa de liberdade. 1. Não transcorrendo…

REL. DES. PAULO FONTES -   Penal - apelação criminal - apropriação indébita previdenciária (art. 168-a, do código penal) - necessidade de conclusão de procedimento administrativo para constituição do crédito tributário - exegese da súmula vinculante nº 24, do stf - ausência de justa causa para a ação penal - sonegação de contribuição previdenciária (artigo 337-a…

REL. DES. MAURICIO KATO -   Penal. Processo penal. Contrabando. Dosimetria. Pena-base. Reprovabilidade da conduta. Confissão. Paga ou promessa de recompensa.  1. A grande quantidade de cigarros deve ser valorada negativamente por ocasião das circunstâncias delitivas, já que revela maior nível de reprovabilidade da conduta. 2. Mantida a redução da pena em razão da confissão espontânea (artigo…

RELATOR: DES. VALDECI DOS SANTOS -   Penal. Processual penal. Apelação criminal. Apropriação indébita previdenciária. Rejeitada a preliminar de nulidade da sentença por ausência de motivação. Materialidade e autoria comprovadas. Desnecessidade da comprovação do dolo específico. Dificuldades financeiras não caracterizam a excludente por inexigibilidade de condutada diversa. Condenação mantida. Dosimetria. 1. A sentença de primeiro grau foi…

REL. DES. HÉLIO NOGUEIRA -   Penal. Apelação criminal. Uso de documento falso. Falsidade ideológica. Materialidade e autoria demonstradas. Apelação do réu desprovida. 1. Réu condenado pela prática dos crimes tipificados no artigo 304 c.c. artigo 299, ambos do CP. 2. Uso de documento falso. Materialidade e autoria comprovadas. 3. Prescindibilidade de realização de perícia técnica. Elementos de prova…