Monthly Archives: setembro 2016

REL. DES. WILSON ZAUHY -   Direito penal e processo penal. Tipicidade. Lavra ou extração de recursos minerais sem a competente autorização, permissão, concessão ou licença. Usurpação mediante exploração de matéria-prima pertencente à união sem autorização legal. Preliminares. Inocorrência de prescrição. Inocorrência de inépcia da acusação. Inocorrência de nulidade do laudo pericial. Mérito. Materialidade comprovada. Concurso…

REL. DES. HÉLIO NOGUEIRA -   Revisão criminal. Roubo. Art. 157, § 2º, inc. I, do código penal. Nulidade da prova. Inocorrência. Condenação fundada em elementos exclusivos do inquérito policial. Inocorrência. Ausência de prova da efetiva demonstração do acusado no delito. Inocorrência. Regime inicial fechado. Reformatio in pejus indireta. Inocorrência. Reincidência. O regime inicial não se…

REL. DES. SIMONE SCHREIBER -   Habeas corpus. Penal. Processo penal. Art. 155, § 4º, i e iv c/c art. 14, ii e art. 288, parágrafo único, todos do código penal. Garantia da instrução criminal. Peculiaridades do caso concreto. Policial militar que, se solto, Poderá constranger testemunhas do processo. Presença dos requisitos do art. 312 e 313…

REL. DES. PAULO ESPIRITO SANTO -   Penal. Recurso em sentido estrito. Artigo 337-a, inc. I, do cp. Pagamento do débito tributário. Extinção da punibilidade.  1. Trata-se de hipótese em que o Ministério Público Federal ofereceu denúncia em face do recorrido, em razão de suposta prática da conduta descrita no art 337-A, inc. I, do CP,…

REL. DES. ANTONIO IVAN ATHIÉ -   Penal. Processo penal. Art. 289 § 1º e 333, ambos do código penal. Crime de moeda falsa e corrupção ativa. Materialidade e autoria comprovadas. Desprovimento do recurso.  1 - Apelante que adquiriu mercadorias de pequeno valor no Município de São José de Ubá/RJ com notas falsas de R$ 100,00…

REL. DES. PAULO ESPIRITO SANTO -   Penal. Apelação criminal. Restituição de coisas apreendidas. Dúvida acerca da origem lícita dos valores apreendidos. Perícia técnica não concluída. Impossibilidade de restituição.  1. Presença de indícios de que o requerente, diretor técnico da Casa da Moeda no ano de 2008, concorreu para o favorecimento da empresa SICPA em processos…

REL. DES. ANTONIO IVAN ATHIÉ -   Penal. Crime ambiental. Reforma de quiosque no interior do parque nacional da Serra da Bocaina. Artigos 40 e 48 da lei nº 9.605/98. Construção já existente. Pescador caiçara. Reforma de pequena Monta. Não comprovação dos danos ambientais. Princípio da insignificância. Recurso desprovido.  1. O apelado pertence à comunidade dos Caiçaras…

REL. DES. ANDRÉ FONTES -   Penal. Processo penal. Apelação. Inépcia da denúncia não reconhecida. Estelionato contra a união. Contrato firmado com base em fraude. Materialidade e autoria delitivas comprovadas. Prova indiciária. Suficiência. Condenação. Dosimetria. Impossibilidade de fixação de reparação de dano. Fato anterior à lei 11.719 de 20.06.2008.  I – Os argumentos contidos na denúncia…

REL. DES. ANTONIO IVAN ATHIÉ -   Penal. Processo penal. Habeas-corpus. Execução provisória da pena. Orientação do plenário do stf. Hc 126.29/sp. Aplicação retroativa. Competência para a execução provisória da pena.  A orientação contida no acórdão proferido no habeas corpus em questão de que a "execução provisória de acórdão penal condenatório proferido em grau de apelação,…

REL. DES. PAULO ESPIRITO SANTO -   Roubo - materialidade e autoria comprovadas - coautoria- participação de menor importância afastada- ect- roubo configurado- sentença integralmente mantida.  - A autoria e materialidade delitivas em desfavor dos acusados restam configuradas nos autos. - O fato de os objetos terem sido recuperados logo após sua subtração não desvirtua a consumação…