Monthly Archives: setembro 2016

REL. DES. ANTONIO IVAN ATHIÉ -   Penal. Art. 2º lei nº 8.176/91. Dolo. Comprovação.  1. A empresa administrada pelo apelante, além de recolher os tributos relativos à extração da matéria-prima realizada, tomou todas as providências necessárias, tempestivamente, no sentido de regularizar sua documentação junto aos órgãos competentes, de forma a assegurar o pleno exercício e…

REL. DES. ANDRÉ FONTES -   Direito penal e processual penal. Apelação criminal. Uso de documento falso. Artigo 304 do código penal. Materialidade e autoria comprovadas. Dosimetria da pena proporcional. Gratuidade de justiça deferida (indeferida). Recurso desprovido.  I ¿ No que diz respeito à materialidade e autoria delitiva, nada há de ser acrescentado à bem lançada…

 RELATORA : DESEMB. ROSIMAYRE GONÇALVES DE CARVALHO -   Habeas corpus. Extinção da punibilidade em Razão da prescrição da pretensão Executória. Termo inicial o trânsito em Julgado para ambas as partes. Precedentes. Interpretação sistemática. Ordem denegada. 1. A prescrição da pretensão executória tem por termo inicial a data do trânsito em julgado para ambas as partes, o que não é o caso dos autos. 2.…

RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL OLINDO MENEZES -   Penal e processual penal. Uso de documento falso. Procuração Com aparente adulteração. Constatação incontinenti. Ausência De potencialidade lesiva. Recurso em sentido estrito Desprovido. 1. “Não se tipifica o crime de uso de documento falso, quando falta ao documento usado requisito necessário à configuração do próprio falso, como na hipótese de documento sem potencialidade de causar…

RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL CÂNDIDO RIBEIRO -   Habeas corpus. Art. 1º da lei 8.137/90. Parcelamento anterior ao Recebimento da denúncia. Não demonstrado. Ofensa ao Contraditório e à ampla defesa. Inocorrente. Parcelamento pela Lei 12.996/2014. Demonstrado. I – O parcelamento da Lei 11.941/09 foi consolidado pelo contribuinte somente em junho de 2011, não se podendo falar em parcelamento anterior ao recebimento da denúncia,…

RELATORA: DESEMB.  ROSIMAYRE GONÇALVES DE CARVALHO -   Processual penal. Habeas corpus. Revisão Da dosimetria da pena. Excepcionalidade ou Ilegalidade flagrante não caracterizada. Denegação. 1. O paciente almeja a revisão da dosimetria da pena que lhe foi aplicada na condenação pela prática, em concurso material, das condutas previstas no art. 180, caput, e art. 297 c/c 304 do CP, com penas de 2…

RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL OLINDO MENEZES -   Penal. Moeda falsa. Autoria e materialidade comprovadas. Crime De posse de arma de fogo. Abolitio criminis temporalis. Incidência. 1. O STJ firmou o entendimento de que “a abolitio criminis temporária prevista na Lei 10.826/2003 aplica-se ao crime de posse de arma de fogo de uso permitido com numeração, marca ou qualquer outro sinal de…

RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL OLINDO MENEZES -   Processual penal. Prisão preventiva. Liberdade provisória Mediante fiança. Determinação do tribunal. Reedição da prisao Preventiva. Incongruências fáticas em declarações do irpf. Fraude processual. Princípio da necessidade. Falta de Demonstração. Habeas corpus. Concessão da ordem. 1. Preso preventivamente, a princípio, pelo (suposto) cometimento dos crimes do art. 1º da Lei 9.613/1998 e do art. 2º da…

RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL CÂNDIDO RIBEIRO -   Habeas corpus. Processual penal. Início de cumprimento da pena Imposta determinada por juízo federal de primeira instância Antes do trânsito em julgado da condenação. Competência do Tribunal regional federal para processar e julgar Originariamente o writ. Requisição do processo criminal pelo Superior tribunal de justiça antes de proferida a decisão Impugnada por meio da impetração.…

RELATOR: DESEMBARGADOR KLAUS KUSCHEL -   Processual penal. Penal. Recurso em sentido estrito. Princípio Da fungibilidade. Indulto. Extensão à pena de multa. Competência Privativa do presidente da república. Art. 84, xii, da constituição Federal. Decreto nº 8.172/2013. Preenchimento dos requisitos do Art. 1º, incisos xiii e xiv, do decreto nº 8.172/2013. Princípio da Proporcionalidade. Violação que não se vislumbra. Sentença Mantida. Recurso…