RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL CÂNDIDO RIBEIRO - Habeas corpus. Inépcia da denúncia. Ausência de documentos Essencial. Trancamento da ação penal. Impossibilidade. I – Não consta dos autos peça essencial à propositura do writ que é a denúncia apresentada na ação penal contra a qual se insurge o impetrante II – A autoridade tida por coatora, na decisão que recebeu a…
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APELAÇÃO CRIMINAL N. 1997.37.00.006451-5/MA
RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL OLINDO MENEZES - Penal. Roubo qualificado. Autoria e materialidade comprovadas. Formação de quadrilha. Não configuração. Pena inferior a oito Anos. Regime semiaberto. Apelação parcialmente provida. 1. Comprovou a instrução que os réus, ora apelantes, em concurso de pessoas, subtraíram de agência da ECT, mediante grave ameaça, a quantia superior a R$7.000,00. É de rigor a confirmação da…
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APELAÇÃO CRIMINAL N. 2008.33.05.000074-1/BA
RELATORA: DEMBARGADORA MARIA LÚCIA GOMES DE SOUZA - Penal. Processo penal. Apelação. Tribunal do júri. Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido. Crime conexo com tentativa de homicídio. Sentença. Contrária à prova dos autos. Novo Julgamento. Extinção da punibilidade. Crime de Resistência. Prescrição pela pena máxima em Abstrato. 1. Se a sentença do Juiz Presidente do Tribunal Federal do Júri, derivada…
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HABEAS CORPUS 0063514-34.2015.4.01.0000/PI
RELATOR : DESEMBARGADOR KLAUS KUSCHEL - Processual penal. Habeas corpus. Nulidade não configurada. Ausência de violação ao pleno contraditório e à ampla defesa. 1.”A resposta à acusação pode ter caráter inaugural em relação a várias questões processuais e mesmo materiais prejudiciais ao feito, de modo que a oitiva do MP em tais circunstâncias passa a ser até mesmo necessária,…
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RECURSO EM SENTIDO ESTRITO N. 0000413-88.2014.4.01.3902/PA
RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL OLINDO MENEZES - Penal. Invasão de terras públicas (art. 20, lei n. 4.947/1966). Crime Permanente. Prescrição da pretensão punitiva. Não ocorrência. 1. É de natureza permanente o crime de invasão de terras públicas (Lei 4.947/1996 – art. 20). O prazo prescricional somente se inicia a partir da cessação da ocupação (permanência). Precedentes do STJ e do…
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HABEAS CORPUS N. 0009501-51.2016.4.01.0000/MT
RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL CÂNDIDO RIBEIRO - Habeas corpus. Fraude a licitação. Art. 89, § único, da lei 8.666/93. Justa causa. Indícios de materialidade e autoria. Trancamento da Ação penal. Impossibilidade. I – Havendo indícios de autoria e materialidade, não há de se falar em trancamento da ação penal, nem em constrangimento ilegal. Os acontecimentos descritos na denúncia revelam a necessidade…
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HABEAS CORPUS 0010968-65.2016.4.01.0000/RO
RELATORA: DESEMB. ROSIMAYRE GONÇALVES DE CARVALHO - Processual penal. Habeas corpus. Crimes do art. 22, parágrafo único, da lei 7.492/86, dc o .art. 14, ii, do código penal, e art. 1° da lei 9.613/98, e art. 288 do cp.. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Possibilidade de substituição da prisão por outras medidas cautelares. Ordem concedida em parte. 1. Prisão em flagrante convertida…
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Negado HC a acusado de liderar organização que fraudava bancos na internet
O ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), indeferiu o pedido de liminar no Habeas Corpus (HC) 136455, em que acusado de liderar organização criminosa voltada a fraudar bancos na internet, preso preventivamente em Vitória da Conquista (BA), pedia a revogação da prisão ou sua substituição pelas medidas cautelares previstas no artigo 319 do…
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HABEAS CORPUS Nº 329.640 – AC (2015/0163520-1)
RELATOR : MINISTRO JORGE MUSSI - Habeas corpus. Substituição ao recurso ordinário. Impossibilidade. Homicídio qualificado. Recurso que Impediu ou dificultou a defesa da vítima. Provas da Materialidade e indícios suficientes de autoria. Presença. Prisão preventiva. Circunstâncias do Crime. Gravidade. Histórico criminal. Reiteração Delitiva. Probabilidade concreta. Periculosidade Social do agente. Garantia da ordem pública. Evasão do distrito da culpa. Réu que permanece Foragido. Necessidade de…
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RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 66.137 – DF (2015/0306080-0)
RELATOR : MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA - Penal e processo penal. Recurso em habeas corpus. 1. Operação caixa de pandora. Denúncia apresentada Pelo mpf perante o stj. Desmembramento do processo. Ratificação da denúncia pela pgj perante o tjdft. Novo desmembramento. Acusados sem foro por Prerrogativa de função. Livre distribuição dos Autos perante a 7ª vara criminal de brasília. Denúncia original reformulada…
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