Monthly Archives: outubro 2016

RELATOR : MINISTRO JORGE MUSSI -   Agravo regimental em habeas corpus. Execução Penal. Progressão de regime. Requisito subjetivo. Ausência. Elementos concretos. Prática de faltas Graves. Constrangimento ilegal. Inexistência. Decisão monocrática confirmada. Agravo Improvido. 1. Segundo orientação pacificada neste Superior Tribunal de Justiça, é permitido ao magistrado singular o indeferimento do benefício de progressão de regime prisional quando entender não preenchido o requisito subjetivo, desde…

RELATOR P/ACÓRDÃO : MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR -   Habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Fundamentação inidônea. Falta de indicação de elementos Concretos suficientes a justificar a medida. Novo Fundamento dado pelo tribunal de origem. Impossibilidade. Flagrante ilegalidade. Existência. 1. Toda prisão imposta ou mantida antes do trânsito em julgado de sentença penal condenatória, por ser medida de índole excepcional, deve…

RELATOR : MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ -   Agravo regimental em habeas corpus. Furto qualificado. Furto de água de companhia de abastecimento. Princípio da Insignificância. Aplicação. Impossibilidade. Agravo não Provido. 1. Além da subsunção formal da conduta humana a um tipo penal, deve haver uma aplicação seletiva, subsidiária e fragmentária do Direito Penal, para aferir se houve ofensividade relevante aos valores tidos…

RELATOR : MINISTRO NEFI CORDEIRO -   Penal e processo penal. Habeas corpus substitutivo. Código de Trânsito brasileiro. Absorção dos delitos de lesão corporal Culposa e direção sem habilitação. Renúncia expressa ao direito De representação. Extinção da punibilidade. Ordem concedida de Ofício. 1 - A jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de que o crime de lesão corporal culposa…

RELATOR : MINISTRO NEFI CORDEIRO -   Processual penal e penal. Habeas corpus. Prisão mantida em Acórdão que confirma condenação. Tráfico interestadual de Entorpecentes. Execução provisória da pena. Possibilidade. Nova Orientação do stf. Ilegalidade. Ausência. Habeas corpus Denegada. 1. De acordo com a nova orientação do Supremo Tribunal Federal no julgamento do HC 126.292/MG, prolatado julgamento condenatório por Tribunal de apelação, e…

RELATOR : MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ -   Habeas corpus. Writ substitutivo. Roubos circunstanciados Tentados. Nulidade. Deficiência da defesa técnica. Não Constatada. Regime inicial fechado. Legalidade. Ordem não Conhecida. 1. De acordo com o entendimento sumulado pelo Supremo Tribunal Federal: "No processo penal, a falta de defesa constitui nulidade absoluta, mas sua deficiência só o anulará se houver prova do prejuízo para…

RELATOR : MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ -   Habeas corpus. Homicídio qualificado privilegiado. Apelação Exclusiva da defesa. Nulidade no julgamento. Novo júri. Apelações da defesa e da acusação. Nulidade do julgamento Reconhecida de ofício pelo tribunal. Recursos da defesa e da Acusação prejudicados. Novo júri. Condenação por homicídio Qualificado. Pena superior à imposta no primeiro julgamento. Reformatio in pejus indireta configurada. Writ…

RELATOR : MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA -   Penal e processo penal. Habeas corpus. 1. Impetração Substitutiva do recurso próprio. Não cabimento. 2. Ajuizamento de 3 revisões criminais na origem. Todas Arquivadas sem prévio exame. Habeas corpus não Conhecido na origem. Sucedâneo de revisão Criminal. Negativa de prestação jurisdicional. 3. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de Ofício, para que seja conhecida…

RELATOR : MINISTRO NEFI CORDEIRO -   Penal e processual. Habeas corpus substitutivo de recurso. Não Conhecimento. Tráfico de drogas. Dosimetria. Pena-base fixada Acima do mínimo com base na quantidade da droga apreendida (85 Kg de maconha). Art. 42 da lei de drogas. Possibilidade. Minorante Fixada aquém do máximo sem fundamentação. Constrangimento Ilegal evidenciado. Habeas corpus não conhecido. Ordem Concedida de ofício. 1.…

RELATOR : MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ -   Recurso em habeas corpus. Tráfico de drogas e posse de Arma de fogo com numeração suprimida. Art. 312 do cpp. Periculum libertatis. Fundamentação insuficiente. Recurso Provido. 1. A jurisprudência desta Corte Superior é firme em assinalar que a determinação de segregar cautelarmente o réu deve efetivar-se apenas se indicada, em dados concretos dos autos,…