Monthly Archives: outubro 2016

RELATOR : MINISTRO NEFI CORDEIRO -   Penal e processual penal. Recurso em habeas corpus. Trancamento do inquérito penal. Dilação probatória. Impossibilidade. Medida protetiva. Fundamentação inidônea. Constrangimento ilegal evidenciado. Recurso em habeas corpus Parcialmente conhecido, e, nesta parte, provido. 1. O trancamento de inquérito policial, em sede de habeas corpus, somente deve ser acolhido se restar, de forma indubitável, comprovada a ocorrência…

RELATOR : MINISTRO NEFI CORDEIRO -   Processual penal e penal. Recurso em habeas corpus. Crime Contra a ordem tributária. Falsidade ideológica. Formação de Quadrilha. Ausência de constituição definitiva do crédito Tributário. Enunciado da súmula vinculante nº 24 do supremo Tribunal federal. Trancamento da ação penal. Falta de justa Causa. Trancamento quanto aos demais delitos. Impossibilidade. Supressão de instância. Recurso parcialmente provido. 1.…

RELATOR : MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA -   Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. Prefeito. Art. 1º, i, do decreto-lei 201/1967. Dosimetria. Pena-base. Exasperação. Culpabilidade. Valoração negativa. Fundamentação sucinta. Suficiência. Conclusões formadas pelas instâncias Ordinárias. Súmula 7/stj. 1. O agravado foi condenado a pena de 4 (quatro) anos de reclusão, em regime inicial fechado, além da perda do cargo e…

RELATOR : MINISTRO NEFI CORDEIRO -   Penal. Processual. Habeas corpus substitutivo de recurso. Falsidade ideológica. Ação penal. Trancamento. Impossibilidade. Justa causa. Denúncia amparada em procedimento Administrativo fiscal para fins penais e diversos depoimentos. Dolo específico descrito na denúncia. Ocultação da propriedade De empresa envolvida em procedimento fiscal. Atipicidade da Conduta. Ausência de prejuízo. Irrelevância. 1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior…

RELATOR : MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ -   Recurso ordinário em habeas corpus. Estupro. Violência Presumida. Extravio dos autos. Nulidade. Inexistência da Ação penal. Não ocorrência. Restauração de autos. Sentença. Negativa do direito de recorrer em liberdade. Ausência de intimação do réu. Não configurada. Mandado de Prisão preventiva cumprido. Ausência de intimação da defesa Técnica e do ministério público. Configuração. Realização da Diligência.…

RELATOR : MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA -   Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de Drogas. Prisão preventiva. Fundamentação Genérica. Vedação legal declarada Inconstitucional pelo supremo tribunal federal. Quantidade de droga não expressiva. Constrangimento ilegal evidenciado. Recurso Provido. 1. Para a decretação da prisão preventiva, é indispensável a demonstração da existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da…

RELATOR : MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ -   Penal. Processual penal. Agravo regimental em agravo no Recurso especial. Tortura. Art. 1º, ii, da lei n. 9.455/1997. Agravo Regimental não provido. 1. Não se conhece de recurso especial quando se constata que, além de o acórdão recorrido atrair a incidência da Súmula n. 7, está em harmonia com a jurisprudência desta Corte…

RELATOR : MINISTRO LEOPOLDO DE ARRUDA RAPOSO -   Habeas corpus substitutivo. Homicídio simples Tentado. Prisão preventiva. Fundamentação Deficiente. Tentativa que não se aproximou da Consumação. Desproporcionalidade da medida Constritiva. Fato isolado na vida do paciente. Inexistência de predisposição à prática delitiva. Periculosidade do agente não evidenciada. Réu que Contribui com a investigação. Constrangimento Ilegal evidenciado. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício. 1. O…

RELATOR : MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA -   Recurso em habeas corpus. Estatuto da criança e do Adolescente. Ato infracional equiparado ao delito De tráfico de entorpecentes. Aplicação de medida de Internação por prazo indeterminado, a ser cumprida Em comarca diversa da qual reside a família da Menor. Gravidade abstrata da infração. Reiteração Não configurada. Art. 122 do eca. Rol taxativo. Incidência…

RELATOR : MINISTRO JORGE MUSSI -   Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio Qualificado. Emprego de recurso que dificultou ou Tornou impossível a defesa da vítima. Prisão Preventiva. Custódia mantida em sede de pronúncia. Mesmos fundamentos. Ausência de inovação de Fundamentos pela corte originária. Provas da Materialidade e indícios suficientes da autoria. Presença. Segregação fundada no art. 312 do cpp. Circunstâncias do crime. Gravidade…