Monthly Archives: outubro 2016

RELATOR : MINISTRO RIBEIRO DANTAS -   Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Roubo majorado. Prisão em flagrante convertida em Preventiva. Desnecessidade de prévio requerimento da Autoridade policial ou da acusação. Art. 310, ii, do cpp. Presença dos requisitos do art. 312 do cpp. Constrangimento ilegal não caracterizado. Recurso Desprovido. 1. O Magistrado singular, mesmo sem provocação da autoridade policial ou da acusação,…

RELATOR : MINISTRO FELIX FISCHER -   Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Porte ilegal de arma de fogo de uso restrito. Prisão em Flagrante convertida em preventiva. Negativa de autoria e Alegação de ausência de prova da materialidade. Reexame Fático-probatório. Inviável na via eleita. Alegação de ausência De fundamentação do decreto prisional. Recorrente contumaz Na pratica delitiva. Possível integrante de…

RELATOR : MINISTRO JORGE MUSSI -   Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de Entorpecentes. Flagrante convertido em Preventiva. Superveniência de sentença. Condenação de um dos recorrentes à pena a ser Cumprida em regime aberto. Expedição de alvará de Soltura em seu favor. Prejudicialidade do reclamo Quanto a ele. Negativa do apelo em liberdade em Relação ao outro. Segregação fundamentada no Art. 312 do…

RELATOR : MINISTRO NEFI CORDEIRO -   Processual penal e penal. Recurso em habeas corpus. Medida Cautelar de suspensão de atividade econômica. Inserção de Dados em sistema de informação e associação criminosa. Excesso De prazo. Tempo exacerbado para conclusão da instrução Criminal. Constrangimento ilegal verificado. Recurso provido. 1. Apesar da complexidade do processo, que conta com cento e dezessete réus, não…

RELATOR : MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA -   Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de Entorpecentes. Prisão preventiva. Requisitos. Gravidade abstrata do delito. Risco à ordem Pública. Mera conjectura. Droga apreendida. Reduzida quantidade. Condições pessoais Favoráveis. Fundamentação inidônea. Constrangimento ilegal configurado. Recurso Provido. 1. É certo que a gravidade abstrata do delito de tráfico de entorpecentes não serve de fundamento para a negativa do…

RELATOR : MINISTRO NEFI CORDEIRO -   Agravo regimental. Prisão preventiva. Roubo majorado e Associação criminosa. Excesso de prazo. Mitigação da súmula 52/stj. Alegações finais dos recorrentes em prazo hábil. Tempo Exacerbado para outro corréu apresentar alegações finais e Para juntada de mídia. Demora não justificada. Constrangimento Ilegal evidenciado. Recurso provido. 1. Havendo letargia processual motivada pela mora na apresentação das alegações…

RELATOR : MINISTRO JORGE MUSSI -   Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio Triplamente qualificado. Motivo torpe. Meio cruel. Recurso que impediu ou dificultou a defesa da Vítima. Prisão preventiva. Alegado excesso de prazo. Encerramento da fase do judicium accusationis. Superveniência de pronúncia. Eventual delonga Superada. Súmula 21/stj. Segregação fundada no art. 312 do cpp. Circunstâncias do delito. Gravidade Excessiva. Periculosidade do envolvido. Acautelamento da…

RELATOR : MINISTRO FELIX FISCHER -   Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. associação para o tráfico de entorpecentes. Prisão preventiva. Alegação de ausência de fundamentação do decreto prisional. Organização criminosa - tcp (terceiro comando puro). Segregação cautelar devidamente fundamentada na garantia Da ordem pública. Negativa de autoria e alegação de ausência De prova da materialidade. Necessidade de incursão na…

RELATOR : MINISTRO RIBEIRO DANTAS -   Constitucional e penal. Recurso ordinário em habeas Corpus. Princípio da insignificância. Crime ambiental. Possibilidade. Análise do caso concreto. Crime do art. 56 da Lei 9605/1998. Formal, de perigo abstrato e pluridimensional. Proteção à saúde pública e ao meio ambiente. Periculosidade social observada. Conduta materialmente Típica. Recurso desprovido. 1. O "princípio da insignificância - que deve ser…

RELATOR : MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA -   Recurso ordinário em habeas corpus. Roubo Majorado e associação criminosa. Prisão preventiva. Fundamentação. Risco de reiteração. Circunstâncias do crime. Ausência de Constrangimento ilegal. Recurso desprovido. 1. Para a decretação da prisão preventiva, é indispensável a demonstração da existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria, bem como…