Monthly Archives: outubro 2016

A Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal deu provimento nesta terça-feira (18) ao Recurso Ordinário em Habeas Corpus (RHC) 135298, em que a defesa de um condenado por roubo que teve a pena-base fixada no mínimo legal questionava a fixação do regime inicial fechado. O julgamento foi iniciado em 27 de setembro, mas suspenso por pedido de…

A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) julgou procedente, por unanimidade, acusação formulada pelo Ministério Público contra o deputado federal Silas Câmara (PRB-AM) na Ação Penal (AP) 579 e o condenou a cinco anos de reclusão, pelo crime de uso de documento falso, previsto no artigo 304 do Código Penal (CP), e a três anos…

O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou seguimento (julgou inviável) ao Habeas Corpus (HC) 131036, em que a defesa de José Maria Domingos Cavalcante, acusado de envolvimento no assassinato do promotor de Justiça Thiago Faria Soares, contesta a legalidade do incidente de deslocamento de competência, por meio do qual o Superior Tribunal…

A Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal indeferiu o Habeas Corpus (HC) 137472, impetrado pela defesa do ex-deputado estadual Sérgio Manoel Nader Borges, denunciado por corrupção passiva e lavagem de dinheiro em razão de fatos envolvendo a eleição do deputado José Carlos Gratz para presidir a Assembleia Legislativa do Espírito Santo, em 2000. De acordo…

O ministro Celso de Mello, do Supremo Tribunal Federal (STF), invalidou todos os atos processuais, a partir da denúncia, inclusive, realizados por autoridades do Estado de Goiás referentes à ação penal proposta contra o deputado federal Beto Mansur (PRB-SP) que, juntamente com outros corréus, teria praticado o crime de redução à condição análoga à de…

O ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal (STF), declarou extinta a punibilidade de José Dirceu de Oliveira, condenado na Ação Penal 470 por corrupção ativa à pena de 7 anos e 11 meses de reclusão, em regime inicial semiaberto. A decisão do ministro, tomada na Execução Penal (EP) 2, acolheu parecer da Procuradoria…

O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal, negou seguimento ao Recurso Ordinário em Habeas Corpus (RHC) 132111, em que a defesa de Glauber Luciano Costa Gahyva, procurador do Estado de Rondônia investigado na operação Termópilas, pedia o reconhecimento de supostas ilicitudes processuais nas interceptações ambientais e telefônicas decretadas em seu desfavor, com a desconsideração dessas…

O ministro Teori Zavascki, do Supremo Tribunal Federal (STF), indeferiu pedido de liminar formulado pela defesa do ex-ministro da Casa Civil José Dirceu no Habeas Corpus (HC) 137728 para a revogação de sua prisão preventiva. Na avaliação do ministro, não estão presentes no caso as hipóteses que autorizam a concessão da liminar. “O exame da pretensão…

O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou pedido feito pela defesa de Antônio Oliveira Claramunt, conhecido como Toninho da Barcelona, no Habeas Corpus (HC) 134190. Nele, os advogados pretendiam suspender o trâmite de ação penal a que ele responde, a fim de que houvesse a revisão da sentença, tanto pela readequação da…

O ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou seguimento (julgou inviável) ao Habeas Corpus (HC) 135953, impetrado pela defesa do vereador Devanir Martins, do Município de Parauapebas (PA). Investigado pela suposta prática de fraudes a licitações e desvio de dinheiro público, ele foi afastado do cargo e está impedido de ter acesso à…