O ministro Celso de Mello, do Supremo Tribunal Federal (STF), concedeu medida cautelar na Reclamação (Rcl) 25119 para acolher pedido da Defensoria Pública de São Paulo e suspender ato do desembargador corregedor-geral de Justiça daquele Estado, por aparente transgressão à Súmula Vinculante (SV) 56 do STF. Ao acolher o pedido de cautelar feito pela Defensoria…
Leia mais
1ª Turma nega HC a acusado por atividade clandestina de telecomunicações
Em sessão realizada na tarde desta terça-feira (4), a Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) indeferiu, por unanimidade, o Habeas Corpus (HC) 118400, impetrado pela Defensoria Pública da União (DPU) em favor de T.M.S., acusado por atividade clandestina de telecomunicações. Entre as alegações apresentadas, a Defensoria sustentava a insignificância da conduta imputada ao acusado, a…
Leia mais
2ª Turma nega recurso em HC que discute concessão de indulto com falta grave não homologada
Por maioria de votos, a Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) negou provimento ao Recurso Ordinário em Habeas Corpus (RHC) 133443, em que a Defensoria Pública da União (DPU) pedia a concessão do indulto natalino previsto do Decreto 8.380/2014 a um apenado que cometeu falta grave nos 12 meses anteriores à edição da norma,…
Leia mais
1ª Turma concede HC para determinar regime aberto a réu primário por tráfico de drogas
Por unanimidade, a Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) deferiu o Habeas Corpus (HC) 125188 para conferir a um réu, condenado a um ano e oito meses de reclusão por tráfico de drogas, crime previsto no artigo 33, parágrafo 4º, da Lei 11.343/2006 (Lei de Tóxicos), o direito ao cumprimento de pena no regime…
Leia mais
Negado recurso em reclamação que pedia remessa de processo sobre Lula ao STF
A Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) negou recurso em que o ex-presidente da República Luiz Inácio Lula da Silva questionava decisão do ministro Teori Zavascki na Reclamação (RCL) 25048, que rejeitou o argumento de usurpação da competência do STF pelo juízo da 13ª Vara Federal de Curitiba (PR). Ao negar provimento a agravo…
Leia mais
2ª Turma mantém decisão do CNMP que determinou exoneração de promotor que respondeu por homicídio
Por unanimidade, a Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) negou o Mandado de Segurança (MS) 27542, impetrado pelo promotor de Justiça substituto Thales Ferri Schoedl contra decisão do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) que negou seu vitaliciamento no cargo e determinou sua exoneração. O promotor foi denunciado em 2005 por homicídio. Em voto…
Leia mais
Mantida prisão de acusado de envolvimento com o PCC em Alagoas
A ministra Rosa Weber, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou seguimento (julgou inviável) ao Habeas Corpus (HC) 137096, em que um acusado de envolvimento com a facção criminosa PCC em Alagoas pretendia obter a revogação de sua prisão preventiva. Preso em flagrante em 11 de abril de 2015 em decorrência de operação policial no bairro…
Leia mais
Concedida progressão ao regime aberto a ex-diretor do Banco Rural
O ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal (STF), concedeu progressão ao regime aberto a José Roberto Salgado, ex-diretor do Banco Rural condenado na Ação Penal (AP) 470. Na decisão, proferida na Execução Penal (EP) 9, o ministro considerou preenchidos os requisitos previstos no artigo 112 da Lei de Execução Penal para a concessão…
Leia mais
ACR – 12232/PB – 2006.82.00.007445-7 [0007445-24.2006.4.05.8200]
RELATOR : DESEMBARGADOR RUBENS DE MENDONÇA CANUTO NETO - Penal e processual penal. Apelação criminal. Sonegação fiscal (art. 1º, i, lei nº 8.137/90). Réu citado por edital. Suspensão do processo (art. 366, cpp). Nulidade da citação. Inocorrência. Autoria delitiva e dolo. Demonstração. Dosimetria da pena. Higidez. - A citação por edital é medida sabidamente excepcional e somente cabível…
Leia mais
ACR – 13579/CE – 2008.81.00.008990-0 [0008990-70.2008.4.05.8100]
RELATOR : DESEMBARGADOR EDILSON PEREIRA NOBRE JÚNIOR - Penal. Processo penal. Corrupção ativa. Art. 333, caput, código penal. Reconhecimento da prescrição retroativa. Apelação prejudicada. 1 - Trata-se de ação penal instaurada em desfavor do apelante pela suposta prática do delito de corrupção ativa, descrito no art. 333, caput, do Código Penal, pela qual foi condenado à pena privativa…
Leia mais