Monthly Archives: outubro 2016

RELATOR : DESEMBARGADOR FEDERAL VLADIMIR SOUZA CARVALHO -   Penal e Processual Penal. Apelações criminais desafiadas pelos réus, atacando a sentença que os condenou pela prática do crime previsto no artigo 1º, inciso I, do Decreto-Lei 201/67. Denúncia que imputa aos ora apelantes a prática do crime previsto no artigo 1º, inciso I, do Decreto-Lei 201, esposando que, no…

RELATOR : DESEMBARGADOR PAULO ROBERTO DE OLIVEIRA LIMA -   Penal. Processual penal. Construção irregular em Fernando de Noronha. Crimes Ambientais (lei 9.605/98, arts. 40 e 64) e de desobediência (cp, art.330). Trânsito em Julgado para a acusação. Prescrição retroativa. Extinção da punibilidade. 1. Trata-se de apelações interpostas pelos réus (duas pessoas físicas e uma jurídica), condenados por crimes…

RELATOR : DESEMBARGADOR ÉLIO WANDERLEY DE SIQUEIRA FILHO -   Penal. Processo penal. Apelações criminais da defesa. Estelionato contra a Previdência. Tese de inconstitucionalidade afastada. Provas da participação dos Apelantes insuficientes para ensejar a condenação. Princípio do in dubio pro reu. Recursos providos. 1. O crime de estelionato, previsto no art. 171 do CP, descreve a conduta de causar lesão…

RELATOR : DESEMBARGADOR ÉLIO WANDERLEY DE SIQUEIRA FILHO -   Penal. Processo penal. Apelação criminal da defesa. Estelionato contra o Inss. Recebimento de pensão por morte. Documentos falsos. Fraude comprovada. Nulidade. Cerceamento de defesa. Inexistência e preclusão. Autoria comprovada. Condenação mantida. Dosimetria. Redução da pena-base. Recurso parcialmente Provido. 1. Nos termos do art. 400, §1º, do CPP, ao juiz cumpre analisar…

RELATOR : DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO MACHADO CORDEIRO -   Penal e processual penal. Roubo majorado (art. 157, §2º, i, ii e v, do cp) e corrupção de Menor (art. 244-b da lei nº 8.069/90). Materialidade e autoria delitivas. Comprovação. Dosimetria. Ajuste. Prisão preventiva (art. 312 do cpp). Necessidade. Negativa do apelo Em liberdade a um dos réus. Regime inicial…

RELATOR : DESEMBARGADOR ÉLIO WANDERLEY DE SIQUEIRA FILHO -   Penal. Processual penal. Habeas corpus. Pleito de desconstituição dos Fundamentos de decisão mantenedora de prisão preventiva. Paciente denunciado Pela prática, em tese, dos crimes de tentativa de homicídio contra policiais Rodoviários federais, porte ilegal de arma de fogo, além de tráfico ilícito de Substância entorpecente. Não acatamento de ordem policial…

RELATOR : DESEMBARGADOR FEDERAL VLADIMIR SOUZA CARVALHO -   Penal e Processual Penal. Apelação interposta pelo Ministério Público Federal a desafiar sentença que absolveu o acusado das imputações de infração as normas do artigo 334, § 1º, "d", do Código Penal, aplicando a regra processual insculpida no artigo 397, inciso III, do Código de Processo Penal. O édito recorrido…

RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL IVAN LIRA DE CARVALHO -   Penal e processual penal. Habeas corpus. Crime contra o patrimônio. Art. 157, § 2º, i, ii e v, do código penal. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública, da Instrução criminal e da aplicação da lei penal. Necessidade. Periculum libertatis. Negação da autoria delitiva contraposta por declaração de outro acusado, de Testemunha…

RELATOR : DESEMBARGADOR FEDERAL VLADIMIR SOUZA CARVALHO -   Penal e Processual Penal. Apelação desafiada pelo Ministério Público Federal, atacando a sentença que absolveu os réus da incursão no tipo previsto no artigo 1º, inciso I, do Decreto-Lei 201/67. Denúncia a narrar que a ré varoa, entre os anos de 2001 e 2003, quando ocupava o cargo de…

RELATOR : Des. Federal VICTOR LUIZ DOS SANTOS LAUS -   Penal e processo penal. Revisão criminal. Reiteração, sem a Apresentação de novas provas. Não conhecimento. Não merece conhecimento a revisão criminal, em obediência ao artigo 622, parágrafo único, do Código de Processo Penal, conforme o qual não será admitida reiteração do pedido revisional, salvo se fundado em novas provas,…