Monthly Archives: outubro 2016

RELATOR : Des. Federal MÁRCIO ANTONIO ROCHA -   Penal. Embargos infringentes. Artigo 89 da lei 8.666/93. Dispensa/inexigência de licitação. Concessão. Serviços Públicos. Art. 175 da constituição federal. Dolo Específico. Inexigibilidade. Efetivo prejuízo aos cofres Públicos. Desnecessidade. Serviços sujeitos a Concessão e permissão. 1. O artigo 175 da Constituição Federal estabelece que a prestação de serviços públicos mediante concessão ou permissão será feita…

RELATOR : Des. Federal SEBASTIÃO OGÊ MUNIZ -   Penal. Processo penal. Revisão criminal dosimetria da Pena. Reincidência e confissão espontânea. Compensação. 1. Caso em que transitou em julgado nos autos a decisão do Superior Tribunal de Justiça, determinando a compensação da agravante da reincidência com a atenuante da confissão espontânea. 2. Procedido ao recálculo da dosimetria da pena.  Para ler o…

RELATOR : Des. Federal VICTOR LUIZ DOS SANTOS LAUS -   Processual penal. Revisão criminal. Cabimento. Impugnação de acórdão que declarou a extinção de Punibilidade da requerente, em face da prescrição da Pretensão punitiva. Ausência de interesse processual. Não conhecimento. 1. Tem-se entendido, neste Regional, que a extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva estatal representa a manutenção da condição de…

REL.: Des. VICTOR LUIZ DOS SANTOS LAUS -   Penal e processo penal. Embargos infringentes não Conhecidos em parte. Crime do artigo 297, §4º, do código Penal. Fraude a direitos trabalhistas. Omissão de Anotação de vínculos empregatícios em carteira de Trabalho e previdência social. Lesão a bens, serviços e Interesse da união. Competência da justiça federal. Questões meritórias. Artigo 177 do ritrf4. 1.…

RELATOR : Des. MÁRCIO ANTONIO ROCHA -   Penal e processual penal. Revisão criminal. Princípio da Insignificância. Fato atípico. Extensão dos efeitos do Julgamento a corréu cujo processo tramitou em autos Separados. 1. Havendo situação em que deixou de ser observado o disposto no artigo 580 do Código de Processo Penal, há possibilidade de revisão criminal. 2. Hipótese em que dois réus…

RELATOR : Des. Federal JOÃO PEDRO GEBRAN NETO -   Agravo legal em revisão criminal. Nulidade da sentença. Descabimento. 1. Não cabe ao Tribunal, após análise de revisional pretendendo a desconstituição da condenação dos réus, reapreciar a matéria sob alegação de provas novas, as quais apenas reforçam os argumentos anteriores. 2. O fato de posteriormente ter sido reconhecida a prescrição punitiva…

RELATOR : Des. Federal SEBASTIÃO OGÊ MUNIZ -   Penal. Crime contra a ordem tributária. Art. 1º, i, da lei nº 8.137/90. Materialidade, autoria e elemento subjetivo Comprovados. Erro de tipo e erro de proibição não Caracterizados. Materialidade e autoria delitivas demonstradas pela supressão tributária decorrente da omissão de informações fiscais nas declarações da pessoa física e pelo não pagamento dos tributos…

RELATORA : Des. Federal CLÁUDIA CRISTINA CRISTOFANI -   Processo penal. Sonegação previdenciária. Falsidade Ideológica. Inépcia da denúncia. Afastamento. Suspensão da pretensão Punitiva no delito de falsidade ideológica e a ocorrência da Prescrição. Lei nº 11.941/09. Dolo genérico. Inexigibilidade de conduta Diversa. Emprego de fraude. Afastamento. Dosimetria. Consequências Do delito. Valoração negativa. Ajustes. Continuidade delitiva. Manutenção. Restritivas de direitos. Possibilidade. 1. A denúncia…

RELATOR : Des. Federal MÁRCIO ANTONIO ROCHA -   Penal. Procedimento investigatório. Malversação de Recursos públicos por parte de município. Fundo Especial do petróleo. Não configurado interesse da União. Ausência de verba federal envolvida. Declinação De competência. Justiça estadual. 1. Se a verba recebida por meio de participação no Fundo Especial do Petróleo é considerada receita originária do Município, consoante as disposições…

REL. DES. PAULO FONTES -   Penal. Processual penal. Restituição de coisas apreendidas. Contrabando. Veículo. Recurso não provido. Interesse do bem constrito à investigação criminal e a eventual instrução processual penal. Sentença que indeferiu pedido de restituição mantida. Recurso não provido. 1. In casu, pretende o apelante a restituição do veículo Caminhão, placa CSK-1409, marca/modelo Mercedes Benz…