Monthly Archives: outubro 2016

REL. DES. WILSON ZAUHY -   Penal e processual penal. Falsificação de papéis públicos. Comprovante de pagamentos de guias darf's. Prescrição da pretensão punitiva. Não ocorrência. Nulidade em razão da emendatio libelli não reconhecida. Ausência de laudo pericial. Nulidade não configurada. Arrependimento eficaz e forma tentada não caracterizados. Inaplicabilidade da súmula nº 554. Autoria, materialidade e…

REL. DES. WILSON ZAUHY -   Direito penal e processo penal. Tipicidade. Peculato. Materialidade comprovada. Autoria comprovada. Presença de dolo. Crime continuado. Cabível o aumento da pena em 2/3. 1. Consignou o MPF: "Consta dos autos do inquérito policial que pelo menos entre 09 de abril de 2002 e 10 de abril de 2003, na Agência da…

REL. DES. VALDECI DOS SANTOS -   Penal. Apelação criminal. Sonegação fiscal. Artigo 1º, i, da lei 8.137/90. Prescrição da pretensão punitiva: inocorrência. Via administrativa exaurida. Materialidade e autoria demonstradas. Dolo configurado. Mantida a condenação. Dosimetria da pena. Apelação da defesa não provida. 1. Não prospera a preliminar de ocorrência da prescrição da pretensão punitiva. 2. De fato,…

REL. DES. HÉLIO NOGUEIRA -    Penal. Roubo. Artigo 157, §2º, inciso ii, do código penal. Materialidade e autoria comprovadas. Inversão da posse. Consumação. Forma tentada não reconhecida. Dosimetria da pena mantida. Recursos desprovidos. 1. Acusados denunciados como incursos nas sanções artigos 157, §2º, II e 288, ambos do Código Penal e artigo 244-B da Lei n.…

REL. DES. HÉLIO NOGUEIRA -   Penal. Apelação criminal. Crime contra ordem tributária. Artigo 1º, i, da lei n. 8.137/90. Princípio da insignificância. Parâmetro. Artigo 20 da lei n. 10.522/2002. Débito fiscal inferior a dez mil reais. Ausência de lesividade a bem jurídico relevante. Absolvição. Recurso provido. 1 - Ré denunciada como incursa nas sanções do artigo…

REL. DES. HÉLIO NOGUEIRA -   Penal. Apelação da defesa. Artigo 312, §1º do cp. Artigo 155, §4º, cp. Artigo 288 do cp. Pedido de justiça gratuita concedido: caracterizada condição de hipossuficiente. Materialidade e autoria comprovadas pelo conjunto probatório. Dosimetria da pena. Pena-base. Súmula 444 do stj. Atenuante da confissão: configurada. Atenuante da menoridade: não caracterizada.…

REL. DES. PAULO FONTES -   Habeas corpus. Crime tributário. Pedido de produção de prova pericial. Indeferimento. Decisão fundamentada. Questão superada. Ordem denegada. 1. Pedido de sobrestamento da ação penal até que seja apreciado o pedido de produção de prova pericial. Proferida decisão, fundamentadamente, negando o pedido de perícia. Superada a questão relativa à não apreciação do…

REL. DES. HÉLIO NOGUEIRA -   Penal. Código brasileiro de telecomunicações. Radio transceptor. Art. 183, parágrafo único, lei 9.472/97. Materialidade não comprovada. Recurso ministerial desprovido. 1. A prisão do apelante no veículo e a existência do rádio transmissor ocultos restaram bem demonstradas pelo Auto de Prisão em Flagrante Delito (fls. 02/09), pelo Auto de Apreensão (fls. 011/12),…

REL. DES. PAULO FONTES -   Agravo em execução penal. Mantida a renovação da permanência do preso no sistema penitenciário federal. Recurso desprovido 1. O recurso não merece provimento. Por primeiro, anoto que o presente recurso é sede inadequada para a análise do inconformismo do recorrente, com o que restou decidido pela Terceira Seção do Superior Tribunal…

REL. DES.: VALDECI DOS SANTOS -   Penal. Apelações criminais. Roubo contra a ebct. Preliminar de nulidade da r. Sentença rejeitada. Materialidade e autoria comprovadas. Violação ao artigo 226 do cpp. Inocorrência. Afastada a hipótese de crime impossível. Desclassificação para a modalidade tentada ou para o delito violação de correspondência: incabível. Condenação mantida. Dosimetria da pena.…