Monthly Archives: outubro 2016

REL. DES. WILSON ZAUHY -   Penal. Tráfico internacional de entorpecentes. Autoria e materialidade comprovadas. Mulas. Dosimetria. Pena-base. Transnacionalidade do delito. Atenuante da confissão. Minorantes do art 33, § 4º, lei 11.343/06. Metodologia da sucessividade dos cálculos. Regime inicial de cumprimento da pena. Substituição da pena privativa de liberdade. Pena de multa. 1. A materialidade do delito,…

REL. DES. HÉLIO NOGUEIRA -   Penal. Processo penal. Apelação criminal. Crimes ambientais. Crime do artigo 2º da lei 8.176/91: prescrição com relação a jairo. Crime tipificado no artigo 55, caput, da lei nº 9.605/98: prescrição com relação a fernando. Crime do artigo 2º da lei 8.176/91, com relação a fernando: materialidade e autoria comprovadas. Dosimetria.…

REL. DES. VALDECI DOS SANTOS -   Penal. Processo penal. Tráfico internacional de entorpecentes. Uso de documento falso. Materialidade delitiva, autoria e dolo comprovados. Crime impossível: inocorrência. Dosimetria. Transnacionalidade do delito configurada. Inaplicabilidade da causa de diminuição prevista no §4º do artigo 33 da lei nº 11.343/06. Detração. Impossibilidade. 1. Materialidade delitiva em relação ao crime de…

REL. DES. PAULO ESPIRITO SANTO -   Processo penal. Apelação criminal. Benefício previdenciário fraudulento. Intermediário. Autoria e materialidade comprovadas. Ausência de circunstâncias judiciais desfavoráveis ao réu. Mantidas as penas reclusiva e de multa fixadas na sentença.  1. Materialidade comprovada. Os documentos que instruem o procedimento administrativo que se encontra encartado nos autos atestam que o benefício…

REL. DES. MESSOD AZULAY NETO -   Penal. Processo penal. Apelação criminal. Inserção de dados falsos no sistema informatizado do inss ¿ cnis. Artigo 313-a do cp. Sentença absolutória. Art. 386, v, do cpp. Autoria não configurada. Ausência de provas de autoria. Não comprovação de ofensa a bem jurídico penalmente tutelado. Subsidiariedade do direito penal. Absolvição…

REL. DES. ABEL GOMES -   Pena. Apelação criminal. Uso de documento falso. Materialidade e autoria. Diploma e histórico escolar. Registro profissional. Concurso formal. Não caracterização.  I- Acusado que apresentou falso certificado de conclusão de curso superior e correspondente histórico com vistas a obter registro profissional no CREA/RJ. Materialidade e autoria incontroversas.  II- Concurso formal de…

REL. DES. ANTONIO IVAN ATHIÉ -   Penal e processual penal. Habeas corpus. Cerceamento de defesa não configurado. Juntada de novos documentos minutos antes do interrogatório de corréus. Repetição do ato processual. Ausência de vício. Ordem denegada.  Para formar seu convencimento, o Juiz terá que sopesar os elementos de prova colhidos durante a instrução criminal, com…

REL. DES. ANTONIO IVAN ATHIÉ -   Penal. Apelação criminal. Roubo em agência da caixa econômica federal. Art. 157 § 2º incisos i e ii do código penal. Conjunto probatório robusto. Recurso provido.  1. O apelado foi reconhecido pelas testemunhas, que o identificaram em seus depoimentos extrajudiciais. Uma delas confirmou seu depoimento em Juízo.  2. Ainda…

REL. DES. ANDRÉ FONTES -   Direito penal. Habeas corpus. Trancamento de ação penal. Incompetência. Art. 261 do código penal. Crime praticado por nacional, em território estrangeiro. Prisão em flagrante no brasil. Princípio da territorialidade moderada. Extradição (art. 5º, li da crfb). Aptidão da denúncia. Ordem denegada.  I - É aplicável a lei brasileira para os…

REL. DES. PAULO ESPIRITO SANTO -   Penal e processual penal. Apelação do mpf. Art. 22, parágrafo único, da lei nº 7.492/86. Dosimetria da pena. Circunstâncias judiciais. Inquéritos e processos judiciais em curso. Motivos do crime. Princípio do no bis in idem.  1. Trata-se de recurso de apelação do órgão acusador que objetiva apenas a reforma…