Monthly Archives: outubro 2016

REL. DES. MESSOD AZULAY NETO -   Habeas corpus - sentença condenatória - corrupção passiva - facilitação de contrabando ou descaminho - art. 317, § 1º e art. 318 do cp - policial - afastamento provisório das funções.  I - O afastamento cautelar do servidor público de suas funções, determinado em sentença que o condena pela…

REL. DES. ANTONIO IVAN ATHIÉ -   Competência. Estelionato previdenciário. Local de consumação.  1. O estelionato consubstancia-se em delito material, de conduta e resultado, no qual o tipo exige a realização do fim visado pelo estelionatário - obtenção da vantagem ilícita - e se consuma no momento e lugar em que obtém o proveito a que…

REL. DES. MESSOD AZULAY NETO -   Penal ¿ processo penal ¿ apelação criminal do arts. 34 da lei 9.605/98 ¿ pesca em período de defeso ¿ quantidade de pescado irrisório - 250 g - reconhecimento da insignificância possibilidade - recurso desprovido.  I - A sentença deve ser mantida por seus próprios fundamentos, pois se trata…

REL. DES. ABEL GOMES -   Penal. Importação ilegal de medicamentos. Comércio irregular. Art. 273, §§ 1º e 1º-b, do cp. Quantidade e natureza. Preceito secundário do art. 273, § 1º-b, v, do cp. Crime de ter em depósito, para venda, produto destinado a fins terapêuticos ou medicinais de procedência ignorada. Ofensa ao princípio da proporcionalidade.…

RELATOR: DESEMBARGADOR OLINDO MENEZES -   Processual penal. Habeas corpus. Prisão preventiva. Garantia Da ordem pública. Contrabando. Reiteração delitiva. 1. Havendo demonstração objetiva, decorrente do auto de prisão em flagrante e do seu histórico policial e criminal, do envolvimento reiterado do paciente na prática de contrabando, seria justificável supor que, em liberdade, permanecerá na prática delitiva, o que justificaria, si et…

RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL CÂNDIDO RIBEIRO -   Habeas corpus. Nulidade na intimação. Não configurada. Prejuízo À defesa. Não demonstrado. I – Cumpriu-se, no caso, o que é expressamente disposto no art. 403, §3º, do CPP (“O juiz poderá, considerada a complexidade do caso ou o número de acusados, conceder às partes o prazo de 5 (cinco) dias sucessivamente para a…

RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL OLINDO MENEZES -   Penal. Estelionato. Fraude contra o seguro-desemprego. Prescrição. Não ocorrência. Dolo, autoria e materialidade Comprovados. Pena privativa de liberdade e pena de multa. Proporcionalidade. Parcial provimento das apelações. 1. Não está configurada a prescrição. O crime de estelionato previdenciário praticado pelo beneficiário é crime permanente, em que o recebimento periódico depende de constante ação do sujeito…

RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL CÂNDIDO RIBEIRO -   Habeas corpus. Art. 157, §3º, segunda parte, do cp. Progressão de Regime. Requisitos. Ausência de elementos para sua aferição. I – Decisão do Juízo a quo, proferida na mesma data em que encaminhadas as suas informações a este Tribunal, menciona a prescrição de uma falta disciplinar praticada pelo paciente, mas também a existência…

RELATOR: DESEMBARGADOR KLAUS KUSCHEL -   Processual penal. Habeas corpus. Estelionato previdenciário. Art. 171, § 3º, do cp. Prisão preventiva. Cpp, artigo 312, Materialidade delitiva. Garantia da ordem pública. Conveniência Da instrução criminal. Individualização da conduta da paciente. Desnecessidade. Complexidade do caso. Excesso de prazo. Inocorrência. Ausência de violação ao princípio da Homogeneidade. Substituição da constrição cautelar. Medidas Substitutivas suficientes para o caso…

RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL CÂNDIDO RIBEIRO -   Habeas corpus. Arts. Do cpp. Prisão preventiva decretada. Manutenção. Ausência do fumus boni iuris e periculum libertatis. Substituição da custódia processual por outras medidas Cautelares. Possibilidade. I – A teor do disposto no art. 312 do CPP, é preciso que se verifique, para a decretação da prisão cautelar, a presença dos seguintes requisitos: fumus…