Monthly Archives: novembro 2016

RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL MÁRIO CÉSAR RIBEIRO -   Penal. Processual penal. Estelionato. Cp, art. 171, § 3º. Sentença Absolutória. Atipicidade da conduta. Recurso de apelação não Provido. 1. Na espécie, não restam dúvidas de que a conduta perpetrada pelo Apelado não se subsume ao delito de estelionato. Primeiro, porque para a configuração desse delito faz-se necessário o emprego de ardil ou…

RELATOR: DESEMBARGADOR MÁRIO CÉSAR RIBEIRO -   Penal. Processo penal. Lei n. 8.176/91, art.2º. Autoria. Provas. Inexistência. Aplicação do princípio constitucional da presunção De inocência. Recurso improvido. 1. Caso em que não há provas nos autos de que o réu, no dia 28/4/2006, na Fazenda Cascata, localizada na zona rural do Município de São João Batista do Glória/MG usurpou bem público,…

RELATOR: DESEMBARGADOR HENRIQUE GOUVEIA DA CUNHA -   Processual penal. Habeas corpus. Uso de documento falso. Condenação. Pedido de liberdade provisória. Reincidência. Constrangimento ilegal não configurado. Necessidade da prisão Para garantia da ordem pública. Segregação justificada. Ordem Denegada. 1. O paciente foi preso em flagrante pelo uso de documento falso, vindo em seguida a empreender fuga do estabelecimento prisional no qual estava…

RELATOR: DESEMBARGADOR HENRIQUE GOUVEIA DA CUNHA -   Penal. Processual penal. Contrabando (art. 334, §1º, alínea “c”, do Código penal). Falsidade ideológica (art. 299, do código penal). Litispendência reconhecida. Princípio do non ne bis in idem. Ausência de provas. Absolvição com fundamento no art. 386, Inciso vii, do código de processo penal mantida. Sentença Confirmada. 1. Resta caracterizada a litispendência quando o…

RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL MÁRIO CÉSAR RIBEIRO -   Penal. Apelação criminal. Uso de documento falso. Materialidade. Comprovada. Autoria. Dolo. Ausência de Demonstração. Absolvição. 1. Não há elementos que autorizem a conclusão no sentido de que o réu tivesse ciência da adulteração das ATPFs. 2. Há nos autos depoimento testemunhal confirmando a versão do réu no sentido de que as ATPFs foram adquiridas…

RELATOR: DESEMBARGADOR HENRIQUE GOUVEIA DA CUNHA -   Penal. Processual penal. Apropriação indébita previdenciária. Art. 168-a, c/c os art. 71, todos do código penal. Autoria e Materialidade comprovadas. Parcelamento dos débitos. Absolvição do réu. Decisão incorreta. Suspensão da pretensão Punitiva e do prazo prescricional. Sentença reformada. Apelação provida. 1. A absolvição do réu pelo juízo de primeiro grau não encontra fundamento jurídico nas…

RELATOR: DESEMBARGADOR IRAN ESMERALDO LEITE -   Penal. Processo penal. Apelação. Dispensar licitação fora das Hipóteses previstas na lei. Competência. Justiça federal. Denúncia. Inépcia. Não caracterização. Cerceamento de defesa. Oitiva de testemunhas da defesa em juízo. Dilação de prazo para Apresentação de documentos. Prazo concedido. Convênio. Recursos oriundos do ministério do desenvolvimento social e Combate à fome. Prestação de contas pelo próprio…

RELATOR: DESEMBARGADOR HENRIQUE GOUVEIA DA CUNHA   Processual penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Paciente foragido. Risco efetivo à aplicação da lei penal. Ordem denegada. 1. Cuida-se de habeas corpus impetrado em favor de paciente que teve sua prisão preventiva decretada, em razão de encontrar-se em local incerto e não sabido, deixando assim de comparecer aos atos do processo que…